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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:00
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Tema

160 - Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 596701
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/03/2021  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
02/03/2021  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
02/03/2021  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 23749/2021    
 
01/03/2021  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 23749 Data: 01/03/2021, às 19:02:46    
 
01/03/2021  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/03/2021  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/03/2021  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/03/2021  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/03/2021 - ATA Nº 31/2021. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2021   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/02/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2021. DJE nº 33, divulgado em 22/02/2021    
 
19/02/2021  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
17/02/2021  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.    
Decisão de Julgamento
 
13/02/2021  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Fevereiro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
05/02/2021  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 182/2020. DJE nº 294, divulgado em 16/12/2020    
 
16/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 2-2021.EF - Agendado para: 05/02/2021.    
 
29/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 69440 Data: 28/08/2020, às 18:43:37    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020    
 
03/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
03/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59508/2020    
 
03/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59508 Data: 03/08/2020, às 04:26:50    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50370 - Data: 30/06/2020, às 16:55:03, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
29/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
27/06/2020  Juntada    DOS COMPROVANTES DE ENVIO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/SEJ/2020 E DO OFÍCIO 1452/2020    
 
26/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2020 - ATA Nº 97/2020. DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2020  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
05/05/2020  Expedido(a)    PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
04/05/2020  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
04/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
02/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 ofício-circular. Plenário, 10 a 17.4.2020.    
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
27/04/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
20/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Breno Rabelo Lopes, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Filipe Guerra Jácome; pelo amicus curiae Associação de Militares da Reserva e Pensionistas da Marinha - AMIRPEM, o Dr. José Bressan Martins Júnior; e, pelo amicus curiae União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
08/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20912 Data: 08/04/2020 às 13:18:04    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 20459 Data: 06/04/2020 às 23:59:27    
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 37/2020. DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020    
 
27/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 144-2020.EF - Agendado para: 10/04/2020.    
 
27/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/03/2020 14:18:38 -    
 
14/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Petição    Manifestação - Petição: 626 Data: 09/01/2020 às 15:35:03    
 
15/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 64064 Data: 14/10/2019 às 19:41:30    
 
21/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
18/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36646 Data: 18/06/2019 às 10:26:09    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
07/06/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Excluído da sessão de 26/06/2019    
 
29/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2019  Petição    Manifestação - Petição: 2615 Data: 29/01/2019 às 15:13:26    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/06/2019    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018   Despacho
 
 
06/07/2018  Despacho    prioridade na tramitação do feito    
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018   Despacho
 
 
12/04/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
10/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/12/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017   Despacho
 
 
11/12/2017  Despacho    ...admito o IBDP, como amicus curiae no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do artigo 138, do CPCl.    
 
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 73720 Data: 05/12/2017 às 11:37:33    
 
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 72491 Data: 29/11/2017 às 22:49:10    
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017   Despacho
 
 
07/08/2017  Despacho    admito a União, presentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como amicus curiae...    
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Petição    41573/2017 - 02/08/2017 - Ofício nº 1788/2017/PGFN/CASTF, Adjuntoria de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 21/7/2017 - encaminha documento.    
 
22/03/2017  Expedido(a)    Ofício 4883/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN773886041BR - Data da Remessa: 21/03/2017    
 
20/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
10/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2017    
 
07/03/2017  Convertido em eletrônico       
 
01/03/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR -Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR -Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR -Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR -Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR -Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR -Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR -Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR-Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR -Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR-Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR-Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR-Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR-Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR-Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR-Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR-Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR-Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR-Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR-Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR-Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
17/02/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1620609/1620609    
 
10/02/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 969/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/02/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1613966/1613966    
 
01/02/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 583/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 18/10/2016    
 
18/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 17/10/2016   Despacho
 
 
13/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
29/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2016  Juntada a petição nº     20713/2016. 20713/2016    
 
28/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 20713 Data: 28/04/2016 às 16:07:38    
 
05/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2016  Lançamento indevido    05/04/2016 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido.    
 
05/04/2016  Conclusos à Presidência       
 
05/04/2016  Juntada a petição nº     16062/2016. 16062/2016    
 
05/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16062 Data: 05/04/2016 às 11:14:41    
 
04/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta nº 64/2015, do Plenário.    
 
03/12/2015  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°64/2015 DJE 03/12/2015    
 
03/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 64/2015. DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015    
 
01/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/12/2015 12:31:16 - RE-RG    
 
18/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015    
 
16/09/2015  Devolução de mandado    (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2015    
 
09/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Despacho
 
 
03/09/2015  Despacho    ...admito a AMIRPEM como amicus curiae no presente recurso extraodinário e inadmito o ingresso dos Peticionantes pessoas físicas na qualidade de terceiros interessados no feito.    
 
27/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2015  Juntada a petição nº     36006/2015. 36006/2015    
 
27/07/2015  Juntada a petição nº     35902/2015. 35902/2015    
 
27/07/2015  Juntada a petição nº     35901/2015. 35901/2015    
 
27/07/2015  Petição    36006/2015 - 27/07/2015 - João Lucio de Lima - Apresenta manifestação.    
 
24/07/2015  Petição    35902/2015 - 24/07/2015 - JOSÉ SEBASTIÃO DA CRUZ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
24/07/2015  Petição    35901/2015 - 24/07/2015 - JOSÉ SEBASTIÃO DA CRUZ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     19203/2015. 19203/2015    
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     17871/2015. 17871/2015    
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     17752/2015. 17752/2015    
 
23/04/2015  Petição    19203/2015 - 23/04/2015 - José Augusto Souza Santos - apresenta manifestação e requer providências.    
 
16/04/2015  Petição    17871/2015 - 16/04/2015 - (Via Fax) - José Augusto Souza Santos - Apresenta manifestação.    
 
16/04/2015  Petição    17752/2015 - 16/04/2015 - (Via Fax)- JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS - Requer ingresso no feito como interessado.    
 
07/10/2014  Conclusos à Presidência       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     46856/2014. 46856/2014    
 
06/10/2014  Petição    46856/2014 - 06/10/2014 - Walter de Almeida - requer providências.    
 
06/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2014  Juntada a petição nº     26515/2014. 26515/2014    
 
05/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 26515 Data: 05/06/2014 20:19:57.146 GMT-03:00    
 
13/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2014  Juntada a petição nº     19081/2014. 19081/2014    
 
09/05/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1224204/1224204    
 
29/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 19081 Data: 29/04/2014 15:12:09.248 GMT-03:00    
 
25/04/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2852/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
24/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2014    
 
22/04/2014  Devolução de mandado    (Em 14/04/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2014    
 
10/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 09/04/2014   Despacho
 
 
08/04/2014  Despacho    Referente a petição 41620/2014: "(...) havendo pertinência temática, defiro o pedido de ingresso da União para que se manifeste na qualidade de amicus curiae. Intime-se." (em 4/4/2014)    
 
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     14047/2014. 14047/2014    
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     32466/2012. 32466/2012    
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     86918/2011. 86918/2011    
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     41620/2010. 41620/2010    
 
01/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1211383/1211383    
 
01/04/2014  Petição    14047/2014 - 01/04/2014 - Parecer nº 2598/2014-PGR-RJMB, PGR, 27/03/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
21/06/2012  Petição    32466/2012 - 21/06/2012 - TJMG - INFORMA EQUIVOCO NO REGISTRO DA PETIÇÃO 86918/2011.    
 
14/11/2011  Petição    86918/2011 - 11/11/2011 - ESCRIVÃO DO 4° CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS, TJMG, 09/11/2011 - INFORMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO HOMOLOGANDO O PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, JULGANDO, DE CONSEQUEÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO.    
 
30/07/2010  Petição    41620/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/09/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 9/9/9.    
 
10/09/2009  Despacho    Em 9/9/9. Vista à PGR    
 
02/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2009  Recebimento dos autos       
 
13/08/2009  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 7492 / 2009 -    
 
13/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 12/08/2009    
Despacho
 
05/08/2009  Despacho    referente à Pet. nº 58930/09 em 04/08/2009: "O Estado de Minas Gerais, ora recorrente, requer vista dos autos pelo prazo legal. Defiro o pedido."    
 
22/06/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete.    
 
22/06/2009  Juntada    da pet. nº 58930/09.    
 
19/06/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 ATA Nº 13/2009 - DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009    
 
19/05/2009  Petição    58930/2009, de 19/05/2009 - ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
24/04/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
03/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
09/01/2009  Autuado       
 
19/12/2008  Protocolado       
 
 
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