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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 23:28
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Tema

228 - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 596832
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2020  Expedido(a)    Ofício 2156/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY834948073BR - Data da Remessa: 13/07/2020    
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
09/07/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 228 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso, mas se manifestavam pela inclusão de ressalva na tese de repercussão geral. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
22/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 75/2020. DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020    
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020   Despacho
 
 
08/06/2020  Convertido em eletrônico       
 
05/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 358-2020.MAM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
05/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 05/06/2020 18:06:29 -    
 
05/06/2020  Despacho    Em 5.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Expedido(a)    Ofício 6007/2018 - RENATA P. BERFORD GUARANÁ - Com Petição/STF n° 32735/2010 e cópia da decisão - BI063217750BR - Data da Remessa: 11/04/2018    
 
11/04/2018  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1830056/1830056    
 
09/04/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
09/04/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.    
 
06/04/2018  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2671/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/04/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão proferida em 05/05/2017, foi desentranhada dos presentes autos a petição 32735/2010. Certifico ainda a renumeração a partir da fl. 279.    
 
05/04/2018  Certidão    em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Decisão monocrática
 
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Despacho    Em 27.3.2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
11/05/2017  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.5.2017; Petição/STF nº 32.735/2010. 2. Ante a inércia verificada, desentranhem a petição e devolvam-na aos subscritores.    
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
20/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017   Despacho
 
 
10/03/2017  Despacho    Em 3/3/2017: A Secretaria Judiciária certificou que o recorrente, embora devidamente intimado, não se manifestou em atendimento ao aludido despacho. Promova o Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda. a regularização do ato.    
 
07/03/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PFN - Ref. à Pauta n. 16/2017 - Plenário.    
 
07/03/2017  Devolução de mandado    Em 06/03/2017 Da União ,na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°16/2017 DJE 07/03/2017    
 
07/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2017. DJE nº 42, divulgado em 06/03/2017    
 
03/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/03/2017 13:28:23    
 
17/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2014  Juntada a petição nº     28426/2014. 28426/2014    
 
16/06/2014  Petição    28426/2014 - 16/06/2014 - Parecer nº 3960/2014/RJMB, PGR, 16/06/2014 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
16/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1239563/1239563    
 
19/02/2014  Remessa    Dos autos à PGR.    
 
19/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   Despacho
 
 
13/02/2014  Vista à PGR    Em 10.2.2014.    
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2010  Certidão    de que até 13.10.2010, a parte recorrente não regularizou sua representação processual, em cumprimento ao despacho de 14.09.2010.    
 
27/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2010    
Despacho
 
22/09/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
22/09/2010  Juntada a petição nº     32735/2010. 32735/2010.    
 
22/09/2010  Despacho    Em 14/9/2010 na Petição/STF nº 32.735/2010: Juntem.Regularize o requerente a representação processual.    
 
26/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2010  Recebimento dos autos       
 
14/07/2010  Vista à PGR       
 
07/07/2010  Recebimento dos autos       
 
11/06/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1021 / 2010 -    
 
08/06/2010  Petição    32735/2010 - 08/06/2010 - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. REQUER DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS E REQUER INCLUSÃO NA CAPA DOS AUTOS    
 
02/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 01/06/2010    
Despacho
 
30/11/2009  Despacho    Em 24/11/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
30/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
09/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/01/2009  Autuado       
 
13/01/2009  Protocolado       
 
 
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