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Brasília, 2 de março de 2021 - 14:59

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Tema

156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 596962

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
14/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		50901/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
12/11/2014	Transitado(a) em julgado		Em 10/11/2014.
30/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014	Inteiro teor do acórdão
08/09/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014
22/08/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.
22/08/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.
22/08/2014	Lançamento indevido		21/08/2014 - Agravo regimental não provido Justificativa: código de andamento equivocado.
21/08/2014	Agravo regimental não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.	Decisão de Julgamento
31/07/2014	Notificação		retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014.
09/06/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2011. DJE nº 110, divulgado em 08/06/2011
06/06/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 06/06/2011 15:19:04
03/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2009	Remessa		dos autos à Seção Prevenção e Distribuição.
27/10/2009	Recebimento dos autos		da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso. Em 15/10/09.
21/08/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 4/8/9.
19/08/2009	Despacho		EM 4/8/09.Vista à PGR.
22/05/2009	Publicado acórdão, DJE
10/04/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
20/03/2009	Iniciada análise de repercussão geral
02/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/01/2009	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
28/01/2009	Autuado
22/01/2009	Protocolado

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Repercussão Geral