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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 13:26
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Tema

156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 596962
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    50901/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO    
 
12/11/2014  Transitado(a) em julgado    Em 10/11/2014.    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014    
 
22/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.    
 
22/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.    
 
22/08/2014  Lançamento indevido    21/08/2014 - Agravo regimental não provido Justificativa: código de andamento equivocado.    
 
21/08/2014  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
31/07/2014  Notificação    retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014.    
 
09/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2011. DJE nº 110, divulgado em 08/06/2011    
 
06/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/06/2011 15:19:04    
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
27/10/2009  Remessa    dos autos à Seção Prevenção e Distribuição.    
 
27/10/2009  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso. Em 15/10/09.    
 
21/08/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 4/8/9.    
 
19/08/2009  Despacho    EM 4/8/09.Vista à PGR.    
 
22/05/2009  Publicado acórdão, DJE       
 
10/04/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.    
 
20/03/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2009  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
28/01/2009  Autuado       
 
22/01/2009  Protocolado       
 
 
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