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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:26
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Tema

231 - Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 597092
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Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018    
 
01/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/02/2018 13:49:37    
 
23/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1241/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN584434775BR - Data da Remessa: 23/01/2017    
 
20/01/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016    
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Convertido em eletrônico       
 
02/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2016  Juntada a petição nº     20912/2016. 20912/2016    
 
29/04/2016  Petição    20912/2016 - 29/04/2016 - Parecer nº 82438/2016-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 26/04/2016 - apresenta manifestação.    
 
29/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1503026/1503026    
 
11/12/2015  Vista à PGR       
 
10/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 09/12/2015   Despacho
 
 
07/12/2015  Despacho    Abra-se vista à PGR    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
13/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2013  Republicado, DJE    DJE nº 48, divulgado em 12/03/2013   Despacho
 
 
21/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013   Despacho
 
 
18/02/2013  Despacho    Referente a petição 51216/2012: "(...) defiro o pedido."    
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Juntada a petição nº     51216/2012. 51216/2012    
 
01/10/2012  Petição    Petição: 51216 Data: 01/10/2012 17:49:20.318 GMT-03:00    
 
28/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012   Despacho
 
 
25/09/2012  Despacho    Referente a petição 24686/2012: "(...) intime-se a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as providências." (em 24/9/2012)    
 
31/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
29/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
29/05/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 8/5/2012.    
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2012  Juntada a petição nº     24686/2012. 24686/2012    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
14/05/2012  Petição    Petição: 24686 Data: 14/05/2012 16:35:10.678 GMT-03:00    
 
11/05/2012  Certidão    de desentranhamento da Pet. 21312/2012, em cumprimento ao despacho exarado em 8/5/12.    
 
09/05/2012  Despacho    Referente a petição 21312/2012: "(...) uma vez que Paulo Celso Antônio Sahyeg sequer é parte nestes autos, nada há a prover, portanto. Devolva-se a petição ao requerente. À Secretaria para as providências." (em 8/5/2012)    
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Juntada a petição nº     21312/2012. 21312/2012    
 
26/04/2012  Petição    21312/2012 - 26/04/2012 - PAULO CELSO ANTÔNIO SAHYEG - PRESTA INFORMAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIA.    
 
25/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2010  Recebimento dos autos       
 
11/06/2010  Autos emprestados    EMERSON BARBOSA MACIEL - Guia = 1059 / 2010 -    
 
11/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 10/06/2010    
Despacho
 
28/05/2010  Despacho    Em 25/5/2010, ref. à petição 24035/2010-STF; "... Defiro o pedido."    
 
30/04/2010  Juntada a petição nº     24035/2010. 24035/2010    
 
30/04/2010  Juntada a petição nº     24035/2010. 24035/2010    
 
30/04/2010  Juntada a petição nº     24035/2010. 24035/2010    
 
30/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2010  Juntada a petição nº     24035/2010. 24035/2010    
 
27/04/2010  Petição    24035/2010 - 27/04/2010 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
06/11/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
16/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo sobrestamento do recurso extraordinário.    
 
12/03/2009  Vista à PGR    Em 06/03/2009    
 
05/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
03/02/2009  Autuado       
 
29/01/2009  Protocolado       
 
 
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