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Tema

182 - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: AI 742460

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
21/10/2009	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 16960 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A. REGIAO - RJ
20/10/2009	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
15/10/2009	Transitado(a) em julgado		em 13/10/2009.
09/10/2009	Recebimento dos autos		DA PGR.
07/10/2009	Vista à PGR		PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM VOLUME ÚNICO.
25/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2009 ATA Nº 18/2009 - DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009
28/08/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.
07/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
24/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2009	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
05/02/2009	Autuado
05/02/2009	Sobrestado, aguardando decisão do STJ	PRESIDÊNCIA	PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ
03/02/2009	Protocolado

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Repercussão Geral