203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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15/06/2015 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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23/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/04/2014 | Juntada a petição nº | 14458/2014. 14458/2014 |
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23/04/2014 | Certidão | da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição nº 14458/2014. |
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14/04/2014 | Recebimento dos autos | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1216074/1216074 |
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07/04/2014 | Autos emprestados | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2271/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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04/04/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014 |
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02/04/2014 | Petição | 14458/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas. |
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24/03/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014 |
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21/03/2014 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 11910/2014 |
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21/03/2014 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 11910 Data: 21/03/2014 11:23:14.905 GMT-03:00 |
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21/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 20/03/2014)Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014 |
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20/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 19/03/2014)Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014 |
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18/03/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2014 - ATA Nº 30/2014. DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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29/04/2013 | Expedido Ofício nº | 1743/SEJ, ao MP/GO, encaminhando mídia cd. JL373532140BR |
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10/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2013 | Certidão | de foi desentranhada a Petição 6.336/2013 (fls. 739/743) em cumprimento ao despacho exarado em 04.04.2013 e que a referida petição foi encaminhada à Presidência, conforme determinação. |
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09/04/2013 | Despacho | (...) superada a audiência pública e findo o julgamento de mérito tanto deste recurso, quanto da ADPF 186, resta exaurida a prestação jurisdicional em ambos os feitos. Desentranhe-se a petição 6.336/2013 e encaminhe-se à Presidência. À Secretaria para as providências. (em 4/4/2013) |
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28/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/02/2013 | Juntada a petição nº | 6336/2013. 6336/2013 |
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22/02/2013 | Petição | 6336/2013 - 22/02/2013 - OFÍCIO Nº 005/2013 - 3ª PJ - 15/2/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIAS - SOLICITA INFORMAÇÕES |
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21/05/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 09/05/2012. DJE nº 98, divulgado em 18/05/2012 |
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11/05/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012. |
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11/05/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012. |
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11/05/2012 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/5/2012. |
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09/05/2012 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012. |
Decisão de Julgamento |
02/05/2012 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012. |
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02/05/2012 | Devolução de mandado | Intimação em 30/04/2012 da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012. |
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27/04/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012 |
Despacho |
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25/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/04/2012 | Juntada a petição nº | 20925/2012. 20925/2012 |
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24/04/2012 | Despacho | Ref. a pet. nº 20925/2012 - "(...) Entendo que a viagem do patrono do requerente não impede o exame do extraordinário, uma vez que a parte encontra-se representada além do citado advogado, também por outro defensor, Dr. Gustavo Bohrer Paim, signatário desta petição, estando habilitado, portanto, a representar o recorrente, bem como proferir sustentação oral em seu favor. Isso posto, indefiro o pedido." |
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24/04/2012 | Petição | 20925/2012 - 24/04/2012 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO. |
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31/05/2011 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 35/2011. DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011 |
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30/05/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Refente à pauta n. 35/2011 - Plenário. |
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30/05/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU. Referente à pauta n. 35/3011 - Plenário. |
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30/05/2011 | Intimação do AGU | Ref. a pauta nº 35, do(a) Pleno. |
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30/05/2011 | Intimação da PGF | Ref. a pauta nº 35 , do(a) Pleno. |
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27/05/2011 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/05/2011 13:46:37 |
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18/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/03/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011. |
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18/03/2011 | Recebimento dos autos |
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15/03/2011 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1825 / 2011 - |
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11/03/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011. |
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03/03/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011. |
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25/02/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011. |
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22/02/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 21/02/2011 |
Despacho |
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15/02/2011 | Despacho | Referente à Petição n. 3316/2010: Deferindo o pedido de ingrresso da União na qualidade de terceiro interessado na ação. (Em 09/02/2011). |
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18/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/08/2010 | Juntada | da cópia do ofício ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
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17/08/2010 | Expedido Ofício nº | ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando consulta processual.RL621966492BR |
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05/08/2010 | Remessa | dos autos à Seção de Comunicações. |
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04/08/2010 | Despacho | em 2/8/2010, ref. à petição 39002/2010-STF; " À Secretaria Judiciária para informações disponíveis no sistema." |
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19/07/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/07/2010 | Juntada a petição nº | 39002/2010. 39002/2010 |
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06/07/2010 | Petição | 39002/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1621/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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28/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/05/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010. |
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24/05/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010. |
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19/05/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 89, divulgado em 18/05/2010 |
Despacho |
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14/05/2010 | Liminar indeferida | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | em 14/5/2010. |
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17/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/03/2010 | Juntada a petição nº | 12301/2010. 12301/2010. |
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17/03/2010 | Juntada a petição nº | 12212/2010. 12212/2010. |
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17/03/2010 | Juntada a petição nº | 11835/2010. 11835/2010. |
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17/03/2010 | Juntada a petição nº | 9588/2010. 9588/2010. |
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08/03/2010 | Petição | 12301/2010 - 08/03/2010 - OFÍCIO Nº 503/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 1/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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08/03/2010 | Petição | 12212/2010 - 08/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. |
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05/03/2010 | Petição | 11835/2010 - 05/03/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. |
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02/03/2010 | Petição | 9588/2010 - 26/02/2010 - CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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02/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/03/2010 | Juntada a petição nº | 9137/2010. 9137/2010 (FAX) e 10935/2010 (ORIGINAL). |
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02/03/2010 | Petição | 10935/2010 - 02/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES. |
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01/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/03/2010 | Juntada | cópia da divisão temática do cronograma da audiência pública . |
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24/02/2010 | Petição | 9137/2010 - 24/02/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES. |
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05/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2010 | Juntada a petição nº | 3316/2010. 3316/2010. |
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02/02/2010 | Petição | 3316/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. |
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09/12/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009. |
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09/12/2009 | Juntada a petição nº | 136440/2009. 136440/2009 |
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18/11/2009 | Petição | 136440/2009 - 16/11/2009 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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11/11/2009 | Intimação da PGF | referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009. |
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04/11/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009 |
Despacho |
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28/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/10/2009 | Juntada | cópia referente ao despacho para prorrogar o termo final do prazo de inscrições para participação na audiência pública sobre ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br. |
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15/10/2009 | Recebimento dos autos |
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14/10/2009 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 11492 / 2009 - |
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09/10/2009 | Juntada do mandado cumprido |
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09/10/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009 |
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30/09/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/09/2009 | Juntada | cópia do Edital de Convocação de Audiência Pública. |
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30/09/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | ref. publicação de 23/09/2009 |
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25/09/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/9/2009. |
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23/09/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009 |
Despacho |
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18/09/2009 | Despacho | CONT. como forma de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de ensino superior. (...) O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior. (...) Ficam, assim, designados os dias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h, para a realização da audiência pública. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, § único, do RISTF. Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública no período de 1º/10/2009 a 30/10/2009, pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009. |
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18/09/2009 | Despacho | EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CONVOCA: Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. No que tange à arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação foi proposta contra atos administrativos que resultaram na utilização de critérios raciais para programas de admissão na Universidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidos por afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205, 206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal. No que concerne ao recurso extraordinário, este foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de "cotas")" |
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18/09/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. |
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16/09/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/09/2009 | Juntada | da cópia referente ao despacho de convocação de audiência pública. |
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28/08/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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05/04/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não provimento do recurso. |
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22/03/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 17/03/2009. |
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17/02/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/02/2009 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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13/02/2009 | Autuado |
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10/02/2009 | Protocolado |
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