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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:52
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Tema

203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 597285
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
23/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     14458/2014. 14458/2014    
 
23/04/2014  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição nº 14458/2014.    
 
14/04/2014  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1216074/1216074    
 
07/04/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2271/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014    
 
02/04/2014  Petição    14458/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.    
 
24/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014    
 
21/03/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11910/2014    
 
21/03/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11910 Data: 21/03/2014 11:23:14.905 GMT-03:00    
 
21/03/2014  Devolução de mandado    (Em 20/03/2014)Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014    
 
20/03/2014  Devolução de mandado    (Em 19/03/2014)Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014    
 
18/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2014 - ATA Nº 30/2014. DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/04/2013  Expedido Ofício nº    1743/SEJ, ao MP/GO, encaminhando mídia cd. JL373532140BR    
 
10/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2013  Certidão    de foi desentranhada a Petição 6.336/2013 (fls. 739/743) em cumprimento ao despacho exarado em 04.04.2013 e que a referida petição foi encaminhada à Presidência, conforme determinação.    
 
09/04/2013  Despacho    (...) superada a audiência pública e findo o julgamento de mérito tanto deste recurso, quanto da ADPF 186, resta exaurida a prestação jurisdicional em ambos os feitos. Desentranhe-se a petição 6.336/2013 e encaminhe-se à Presidência. À Secretaria para as providências. (em 4/4/2013)    
 
28/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2013  Juntada a petição nº     6336/2013. 6336/2013    
 
22/02/2013  Petição    6336/2013 - 22/02/2013 - OFÍCIO Nº 005/2013 - 3ª PJ - 15/2/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIAS - SOLICITA INFORMAÇÕES    
 
21/05/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 09/05/2012. DJE nº 98, divulgado em 18/05/2012    
 
11/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.    
 
11/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.    
 
11/05/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/5/2012.    
 
09/05/2012  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.    
Decisão de Julgamento
 
02/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.    
 
02/05/2012  Devolução de mandado    Intimação em 30/04/2012 da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.    
 
27/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012    
Despacho
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada a petição nº     20925/2012. 20925/2012    
 
24/04/2012  Despacho    Ref. a pet. nº 20925/2012 - "(...) Entendo que a viagem do patrono do requerente não impede o exame do extraordinário, uma vez que a parte encontra-se representada além do citado advogado, também por outro defensor, Dr. Gustavo Bohrer Paim, signatário desta petição, estando habilitado, portanto, a representar o recorrente, bem como proferir sustentação oral em seu favor. Isso posto, indefiro o pedido."    
 
24/04/2012  Petição    20925/2012 - 24/04/2012 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO.    
 
31/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 35/2011. DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011    
 
30/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Refente à pauta n. 35/2011 - Plenário.    
 
30/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU. Referente à pauta n. 35/3011 - Plenário.    
 
30/05/2011  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 35, do(a) Pleno.    
 
30/05/2011  Intimação da PGF    Ref. a pauta nº 35 , do(a) Pleno.    
 
27/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/05/2011 13:46:37    
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.    
 
18/03/2011  Recebimento dos autos       
 
15/03/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1825 / 2011 -    
 
11/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.    
 
03/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.    
 
25/02/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.    
 
22/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2011    
Despacho
 
15/02/2011  Despacho    Referente à Petição n. 3316/2010: Deferindo o pedido de ingrresso da União na qualidade de terceiro interessado na ação. (Em 09/02/2011).    
 
18/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2010  Juntada    da cópia do ofício ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo.    
 
17/08/2010  Expedido Ofício nº    ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando consulta processual.RL621966492BR    
 
05/08/2010  Remessa    dos autos à Seção de Comunicações.    
 
04/08/2010  Despacho    em 2/8/2010, ref. à petição 39002/2010-STF; " À Secretaria Judiciária para informações disponíveis no sistema."    
 
19/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     39002/2010. 39002/2010    
 
06/07/2010  Petição    39002/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1621/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
28/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010.    
 
24/05/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010.    
 
19/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 18/05/2010    
Despacho
 
14/05/2010  Liminar indeferida  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  em 14/5/2010.    
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2010  Juntada a petição nº     12301/2010. 12301/2010.    
 
17/03/2010  Juntada a petição nº     12212/2010. 12212/2010.    
 
17/03/2010  Juntada a petição nº     11835/2010. 11835/2010.    
 
17/03/2010  Juntada a petição nº     9588/2010. 9588/2010.    
 
08/03/2010  Petição    12301/2010 - 08/03/2010 - OFÍCIO Nº 503/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 1/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
08/03/2010  Petição    12212/2010 - 08/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.    
 
05/03/2010  Petição    11835/2010 - 05/03/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.    
 
02/03/2010  Petição    9588/2010 - 26/02/2010 - CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2010  Juntada a petição nº     9137/2010. 9137/2010 (FAX) e 10935/2010 (ORIGINAL).    
 
02/03/2010  Petição    10935/2010 - 02/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
01/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2010  Juntada    cópia da divisão temática do cronograma da audiência pública .    
 
24/02/2010  Petição    9137/2010 - 24/02/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
05/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2010  Juntada a petição nº     3316/2010. 3316/2010.    
 
02/02/2010  Petição    3316/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
09/12/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009.    
 
09/12/2009  Juntada a petição nº     136440/2009. 136440/2009    
 
18/11/2009  Petição    136440/2009 - 16/11/2009 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
11/11/2009  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009.    
 
04/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009    
Despacho
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Juntada    cópia referente ao despacho para prorrogar o termo final do prazo de inscrições para participação na audiência pública sobre ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br.    
 
15/10/2009  Recebimento dos autos       
 
14/10/2009  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 11492 / 2009 -    
 
09/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
09/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009    
 
30/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2009  Juntada    cópia do Edital de Convocação de Audiência Pública.    
 
30/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    ref. publicação de 23/09/2009    
 
25/09/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/9/2009.    
 
23/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009    
Despacho
 
18/09/2009  Despacho    CONT. como forma de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de ensino superior. (...) O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior. (...) Ficam, assim, designados os dias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h, para a realização da audiência pública. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, § único, do RISTF. Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública no período de 1º/10/2009 a 30/10/2009, pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009.    
 
18/09/2009  Despacho    EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CONVOCA: Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. No que tange à arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação foi proposta contra atos administrativos que resultaram na utilização de critérios raciais para programas de admissão na Universidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidos por afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205, 206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal. No que concerne ao recurso extraordinário, este foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de "cotas")"    
 
18/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
16/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2009  Juntada    da cópia referente ao despacho de convocação de audiência pública.    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso.    
 
22/03/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 17/03/2009.    
 
17/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
13/02/2009  Autuado       
 
10/02/2009  Protocolado       
 
 
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