Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 19:58

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Tema

203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 597285

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos		do gabinete.
23/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2014	Juntada a petição nº		14458/2014. 14458/2014
23/04/2014	Certidão		da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição nº 14458/2014.
14/04/2014	Recebimento dos autos		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1216074/1216074
07/04/2014	Autos emprestados		UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2271/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
04/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014
02/04/2014	Petição		14458/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.
24/03/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014
21/03/2014	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 11910/2014
21/03/2014	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 11910 Data: 21/03/2014 11:23:14.905 GMT-03:00
21/03/2014	Devolução de mandado		(Em 20/03/2014)Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014
20/03/2014	Devolução de mandado		(Em 19/03/2014)Da PGF, ref. DJE de 18/03/2014
18/03/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2014 - ATA Nº 30/2014. DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014	Inteiro teor do acórdão
29/04/2013	Expedido Ofício nº		1743/SEJ, ao MP/GO, encaminhando mídia cd. JL373532140BR
10/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2013	Certidão		de foi desentranhada a Petição 6.336/2013 (fls. 739/743) em cumprimento ao despacho exarado em 04.04.2013 e que a referida petição foi encaminhada à Presidência, conforme determinação.
09/04/2013	Despacho		(...) superada a audiência pública e findo o julgamento de mérito tanto deste recurso, quanto da ADPF 186, resta exaurida a prestação jurisdicional em ambos os feitos. Desentranhe-se a petição 6.336/2013 e encaminhe-se à Presidência. À Secretaria para as providências. (em 4/4/2013)
28/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2013	Juntada a petição nº		6336/2013. 6336/2013
22/02/2013	Petição		6336/2013 - 22/02/2013 - OFÍCIO Nº 005/2013 - 3ª PJ - 15/2/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIAS - SOLICITA INFORMAÇÕES
21/05/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 09/05/2012. DJE nº 98, divulgado em 18/05/2012
11/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.
11/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.
11/05/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/5/2012.
09/05/2012	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.	Decisão de Julgamento
02/05/2012	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.
02/05/2012	Devolução de mandado		Intimação em 30/04/2012 da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/04/2012.
27/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012	Despacho
25/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2012	Juntada a petição nº		20925/2012. 20925/2012
24/04/2012	Despacho		Ref. a pet. nº 20925/2012 - "(...) Entendo que a viagem do patrono do requerente não impede o exame do extraordinário, uma vez que a parte encontra-se representada além do citado advogado, também por outro defensor, Dr. Gustavo Bohrer Paim, signatário desta petição, estando habilitado, portanto, a representar o recorrente, bem como proferir sustentação oral em seu favor. Isso posto, indefiro o pedido."
24/04/2012	Petição		20925/2012 - 24/04/2012 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO.
31/05/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 35/2011. DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011
30/05/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Refente à pauta n. 35/2011 - Plenário.
30/05/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU. Referente à pauta n. 35/3011 - Plenário.
30/05/2011	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 35, do(a) Pleno.
30/05/2011	Intimação da PGF		Ref. a pauta nº 35 , do(a) Pleno.
27/05/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/05/2011 13:46:37
18/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.
18/03/2011	Recebimento dos autos
15/03/2011	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1825 / 2011 -
11/03/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.
03/03/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.
25/02/2011	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/2/2011.
22/02/2011	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 21/02/2011	Despacho
15/02/2011	Despacho		Referente à Petição n. 3316/2010: Deferindo o pedido de ingrresso da União na qualidade de terceiro interessado na ação. (Em 09/02/2011).
18/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2010	Juntada		da cópia do ofício ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
17/08/2010	Expedido Ofício nº		ao Procurador-Geral de Justiça, em exercício, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando consulta processual.RL621966492BR
05/08/2010	Remessa		dos autos à Seção de Comunicações.
04/08/2010	Despacho		em 2/8/2010, ref. à petição 39002/2010-STF; " À Secretaria Judiciária para informações disponíveis no sistema."
19/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2010	Juntada a petição nº		39002/2010. 39002/2010
06/07/2010	Petição		39002/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1621/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
28/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010.
24/05/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2010.
19/05/2010	Publicação, DJE		DJE nº 89, divulgado em 18/05/2010	Despacho
14/05/2010	Liminar indeferida	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	em 14/5/2010.
17/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2010	Juntada a petição nº		12301/2010. 12301/2010.
17/03/2010	Juntada a petição nº		12212/2010. 12212/2010.
17/03/2010	Juntada a petição nº		11835/2010. 11835/2010.
17/03/2010	Juntada a petição nº		9588/2010. 9588/2010.
08/03/2010	Petição		12301/2010 - 08/03/2010 - OFÍCIO Nº 503/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, 1/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
08/03/2010	Petição		12212/2010 - 08/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
05/03/2010	Petição		11835/2010 - 05/03/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
02/03/2010	Petição		9588/2010 - 26/02/2010 - CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.
02/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2010	Juntada a petição nº		9137/2010. 9137/2010 (FAX) e 10935/2010 (ORIGINAL).
02/03/2010	Petição		10935/2010 - 02/03/2010 - GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES.
01/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2010	Juntada		cópia da divisão temática do cronograma da audiência pública .
24/02/2010	Petição		9137/2010 - 24/02/2010 - (Via Fax) GIOVANE PASQUALITO FIALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES.
05/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2010	Juntada a petição nº		3316/2010. 3316/2010.
02/02/2010	Petição		3316/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
09/12/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009.
09/12/2009	Juntada a petição nº		136440/2009. 136440/2009
18/11/2009	Petição		136440/2009 - 16/11/2009 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.
11/11/2009	Intimação da PGF		referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 04/11/2009.
04/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009	Despacho
28/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Juntada		cópia referente ao despacho para prorrogar o termo final do prazo de inscrições para participação na audiência pública sobre ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br.
15/10/2009	Recebimento dos autos
14/10/2009	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 11492 / 2009 -
09/10/2009	Juntada do mandado cumprido
09/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009
30/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2009	Juntada		cópia do Edital de Convocação de Audiência Pública.
30/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		ref. publicação de 23/09/2009
25/09/2009	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/9/2009.
23/09/2009	Publicação, DJE		DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009	Despacho
18/09/2009	Despacho		CONT. como forma de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de ensino superior. (...) O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior. (...) Ficam, assim, designados os dias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h, para a realização da audiência pública. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, § único, do RISTF. Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública no período de 1º/10/2009 a 30/10/2009, pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009.
18/09/2009	Despacho		EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CONVOCA: Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. No que tange à arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação foi proposta contra atos administrativos que resultaram na utilização de critérios raciais para programas de admissão na Universidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidos por afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205, 206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal. No que concerne ao recurso extraordinário, este foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de "cotas")"
18/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
16/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2009	Juntada		da cópia referente ao despacho de convocação de audiência pública.
28/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
05/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não provimento do recurso.
22/03/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 17/03/2009.
17/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/02/2009	Autuado
10/02/2009	Protocolado

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