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Brasília, 2 de março de 2021 - 14:59
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Tema

158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 597270
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17921 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
28/10/2009  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 2 VOLUMES.    
 
20/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 26/06/2009.    
 
20/10/2009  Recebimento dos autos    DA PGR    
 
19/06/2009  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 2 VOLUMES.    
 
12/06/2009  Recebimento dos autos       
 
05/06/2009  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 4002 / 2009 -    
 
05/06/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
05/06/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/06/2009 ATA Nº 12/2009 - DJE nº 104, divulgado em 04/06/2009    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1957 em 14/04/2009, ao TJ/ES    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1961 em 14/04/2009, ao TRF/2ª Região    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1964 em 14/04/2009, ao TRF/5ª Região    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1965 em 14/04/2009, TRF/1ª Região    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1966 em 14/04/2009, TRF/2ª Região    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1947 em 14/4/2009, TJ/MA    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1959 em 14/04/2009, ao Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/DF    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1967 em 14/04/2009, à Juíza Coordenadora dos J.E.F. do TRF da 3ª Região    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1933 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/PA    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1944 em 14/4/2009, ao TJ/PI    
 
15/04/2009  Expedido telex/fax nº    1952 em 14/4/2009, ao TJ/AL    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1951, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ do AC    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1950, em 14/04/2009, ao Juiz Coord. do TRF da 5ª Região    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1949, em 14/04/2009, ao Juiz Coord. do TRT da 4ª Região    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1943, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/PR    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1941, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/RN    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1938 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/RS    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1934 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ de Tocantins    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1932 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/MT    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1931 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/MS    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1930 em 14/04/2009, ao Presidente do TJ/PB    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1956 em 14/4/2009, ao TJ/DFT    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1955 em 14/4/2009, ao TJ/CE    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1953 em 14/4/2009, ao TJ/AP    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1954 em 14/4/2009, ao TJ/BA    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1948 em 14/4/2009, ao TJ/GO    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1937 em 14/4/2009, ao TJ/SC    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1936 em 14/4/2009, ao TJ/SE    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1946 em 14/4/2009, ao TJ/MG    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1945 em 14/4/2009, ao TJ/PE    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1939 em 14/4/2009, ao TJ/RR    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1940 em 14/4/2009, ao TJ/RO    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1929 em 14/4/2009, ao TJ/AM    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    563/P, ao TJ/CE.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    562/P, ao TJ/ES.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    561/P, ao TRF/2ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    560/P, ao TRF/3ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    559/P, ao TRF/4ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    558/P, ao TRF/5ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    557/P, ao TRF/2ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    556/P, ao TRF/3ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    555/P, ao TJ/MA.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    554/P, ao TJ/GO.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    553/P, ao TRF/4ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    552/P, ao TRF/5ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    551/P, ao TJ/AC.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    550/P, ao TJ/AL.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    549/P, ao TJ/AM.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    548/P, ao TJ/AP.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    547/P, ao TJ/BA.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    546/P, ao TJ/RS.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    545/P, ao TJ/SC.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    544/P, ao TJ/SE.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    543/P, ao TJ/SP.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    542/P, ao TJ/TO.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    541/P, ao TJ/PA.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    540/P, ao TJ/MT.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    539/P, ao TJ/MS.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    538/P, ao TJ/MG.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    537/P, ao TJ/PB.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    536/P, ao TJ/PE.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    535/P, ao TJ/PI.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    534/P, ao TJ/PR.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    533/P, ao TJ/RJ.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    532/P, ao TJ/RN.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    531/P, ao TJ/RO.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    530/P, ao TJ/RR.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    529/P, ao TRF/1ª Região.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    528/P, ao TJDFT.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    527/P, ao STJ.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    526/P, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Fedeais, em Brasília/DF.    
 
14/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    525/P, ao TRF/1ª Região.    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1962, em 14/04/2009, à Juíza Presidente do TRF da 3ª Região    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1960, em 14/04/2009, ao Presidente do TRF da 1ª Região    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1958, em 14/04/2009, ao Presidente do STJ    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1942, em 14/02/2009, ao Presidente do TJ do RJ    
 
14/04/2009  Expedido telex/fax nº    1935, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ de SP    
 
07/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/03/2009. DJE nº 66, divulgado em 06/04/2009    
 
30/03/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/3/2009.    
 
26/03/2009  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
26/03/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a repercussão geral, reafirmou a jurisprudência a respeito, negou provimento ao recurso e determinou a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, o Tribunal, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu questão de ordem, suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, no sentido de autorizar o Relator a decidir definitiva e monocraticamente pedido de habeas corpus, no caso de fixação de pena abaixo do mínimo legal por conta da incidência de circunstância genérica atenuante. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 26.03.2009.    
Decisão de Julgamento
 
26/03/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
20/03/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2009 - DJE nº 53, divulgado em 19/03/2009    
 
19/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. à pauta n. 9/2009 - Pleno.    
 
19/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à pauta n. 9/2009 - Pleno.    
 
19/03/2009  Intimação da DPU    Ref. a pauta nº 9 , do(a) Pleno.    
 
19/03/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 9 , do(a) Pleno.    
 
17/03/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, NESTA DATA, REMETI CÓPIA DO RELATÓRIO AOS DEMAIS MINISTROS.    
 
16/03/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/03/2009 17:18:08    
 
17/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
13/02/2009  Autuado       
 
12/02/2009  Protocolado       
 
 
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