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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 21:57
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Tema

690 - Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 597396
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
28/10/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91320 - Data: 28/10/2020, às 15:59:29, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
21/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42022/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
21/10/2020  Transitado(a) em julgado    14/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 690 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2822/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402606BR - Data da Remessa: 10/09/2020    
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020   Despacho
 
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 602-2020.MAM - Agendado para: 04/09/2020.    
 
24/08/2020  Despacho    Em 24.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
24/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 24/08/2020 16:02:17 -    
 
24/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020    
 
20/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
13/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2018  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1831626/1831626    
 
06/04/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2672/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/04/2018  Certidão    em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
02/04/2018  Despacho    Em 27/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
14/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 19/2017 - Plenário.    
 
14/03/2017  Devolução de mandado    Em 13/03/2017 Da União ,na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°19/2017 DJE 14/03/2017    
 
14/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2017. DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017    
 
08/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/03/2017 18:58:01    
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Relator em 30/08/2016.    
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2016  Juntada a petição nº     17083/2016. 17083/2016    
 
11/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2014.    
 
08/04/2016  Petição    17083/2016 - 08/04/2016 - Nº 18566-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
08/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1494408/1494408    
 
19/05/2014  Devolução de mandado    (Em 16/05/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2014    
 
14/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 13/05/2014   Decisão monocrática
 
 
09/05/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2.5.2014 nas Petições/STF nº 16.413/2014 e 16.668/2014: Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto.    
 
11/04/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
11/04/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 16668 Data: 11/04/2014 17:56:14.652 GMT-03:00    
 
10/04/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
10/04/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 16413 Data: 10/04/2014 18:17:21.503 GMT-03:00    
 
18/03/2014  Devolução de mandado    (Em 18/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/03/2014    
 
14/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014   Decisão monocrática
 
 
27/02/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.2.2014 na Petição/STF nº 2.970/2014: Indefiro a participação da requerente.    
 
05/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
05/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 2970 Data: 05/02/2014 16:48:17.425 GMT-02:00    
 
12/12/2013  Devolução de mandado    (Em 10/12/2013)Do AGU, ref. DJE de 03/12/2013    
 
09/12/2013  Vista à PGR       
 
06/12/2013  Lançamento indevido    06/12/2013 - Prejudicado Justificativa: Lançamento indevido    
 
06/12/2013  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.12.2013.    
 
06/12/2013  Despacho    Em 4.12.2013: Ao Ministério Público Federal.    
 
03/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2013 ATA Nº 59/2013 - DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Roberto Barroso, Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.    
 
04/10/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
21/06/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
16/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010    
Despacho
 
25/05/2010  Juntada a petição nº     25697/2010. 25697/2010    
 
21/05/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/5/2010 na Petição/STF nº 25.697/2010: Juntem. Defiro o pedido de preferência, ante o atendimento da idade prevista na Lei nº 10.741/2003.    
 
04/05/2010  Petição    25697/2010 - 04/05/2010 - ARAKEN MARIZ DE FARIA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
20/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/02/2009  Autuado       
 
10/02/2009  Protocolado       
 
 
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