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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:56
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165 - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 597389
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17595 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
26/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 02/09/2009.    
 
21/08/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
21/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/08/2009 ATA Nº 15/2009 - DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009    
 
07/05/2009  Remessa    dos autos à Presidência.    
 
07/05/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2576, ao TJ/AC    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2575, ao TJ/AL    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2574, ao TJ/AP    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2573, ao TJ/AM    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2572, ao TJ/BA    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2571, ao TJ/CE    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2570, ao TJ/DFT    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2569, ao TJ/ES    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2568, ao TJ/GO    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2567, ao TJ/MA    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2566, ao TJ/MT    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2565, ao TJ/MS    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2564, ao TJ/MG    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2563, ao TJ/PA    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2562, ao TJ/PB    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2561, ao TJ/PR    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2560, ao TJ/PE    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2559, ao TJ/RJ    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2558, ao TJ/PI    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2557, ao TJ/RN    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2556, ao TJ/RS    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2555, ao TJ/RR    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2554, ao TJ/RO    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2553, ao TJ/SC    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2552, ao TJ/SP    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2551, ao TJ/SE    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2550, ao Presidente do TJ de Tocantins    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2549, ao Presidente do STJ    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2548, ao Presidente da TNUJEF - Brasília/DF    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2547, o TRF da 5ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2546, o TRF da 4ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2545, o TRF da 3ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2544, o TRF da 2ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2543, ao Presidente do TRF da 1ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2542, ao Juiz Coord. dos JEF do TRF da 5ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2541, ao Juiz Coordenador dos J.E.F. do TRF da 4ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2540, à Juíza Coord. dos JEF do TRF da 3ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2539, à Juíza Coordenadora dos J.E.F. do TRF da 2ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2538, ao Juiz Coord. dos JEF do TRF da 1ª Região    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 653/P, ao TJ/MG.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 652/P, ao TJ/GO.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 651/P, ao TJ/ES.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 650/P, ao TJ/DFT.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 649/P, ao TJ/CE.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 648/P, ao TJ/BA.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 647/P, ao TJ/AM.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 646/P, ao TJ/AP.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 645/P, ao TJ/AC.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 644/P, ao TJ/AL.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 643/P, ao TJ/RN.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 642/P, ao TJ/RJ.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 641/P, ao TJ/PE.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 640/P, ao TJ/PE.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 639/P, ao TJ/PR.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 638/P, ao TJ/PB.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 637/P, ao TJ/PA.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 636/P, ao TJ/MT.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 635/P, ao TJ/SP.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 634/P, ao TRF/5ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 633/P, ao TJ/SC.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 632/P, ao TRF/4ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 631/P, ao TRF/3ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 630/P, ao TRF/2ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 629/P, ao TRF/1ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 628/P, ao TJ/MA.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 627/P, ao TJ/RO.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 626/P, ao TJ/RR.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 625/P, ao TJ/RS.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 624/P, ao TJ/MS.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 623/P, ao TJ/SE.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 622/P, ao TJ/TO.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 621/P, ao TRF/5ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 620/P, ao TRF/2ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 619/P, ao TRF/1ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 618/P, ao TRF/3ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 617/P, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais , em Brasília/DF.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 616/P, ao TRF/4ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    da cópia do Of. nº 615/P, ao STJ.    
 
06/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 8, de 22/04/2009. DJE nº 82, divulgado em 05/05/2009    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2552 em 05/05/2009, ao TJ/SP    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2547 em 04/05/2009, ao TRF da 5ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2546 em 04/05/2009, ao TRF da 4ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2544 em 04/05/2009, ao TRF da 2ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2572 em 04/05/2009, ao TJ/BA    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2575 em 04/05/2009, ao TJ/AL    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2573 em 04/05/2009, ao TJ/AM    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2564 em 04/05/2009, ao TJ/MG    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2556 em 05/05/2009, ao TJ/RS    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2555 em 05/05/2009, ao TJ/RR    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2554 em 05/05/2009, ao TJ/RO    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2553 em 05/05/2009, ao TJ/SC    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2551 em 04/05/2009, ao TJ/SE    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2550 em 04/05/2009, ao Presidente do TJ de Tocantins    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2549 em 04/05/2009, ao Presidente do STJ    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2548 em 04/05/2009, ao Presidente da TNUJEF - Brasília/DF    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2545 em 04/05/2009, ao TRF da 3ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2576 em 04/05/2009, ao TJ/AC    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2574 em 04/05/2009, ao TJ/AP    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2567 em 04/05/2009, ao TJ/MA    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2558 em 04/05/2009, ao TJ/PI.    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2543 em 04/05/2009, ao Presidente do TRF da 1ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2542 em 04/05/2009, ao Juiz Coord. dos JEF do TRF da 5ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2540 em 04/05/2009, à Juíza Coord. dos JEF do TRF da 3ª Região    
 
05/05/2009  Expedido telex/fax nº    2538 em 04/05/2009, ao Juiz Coord. dos JEF do TRF da 1ª Região    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2539 em 04/05/2009, à Juíza Coordenadora dos J.E.F. do TRF da 2ª Região    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2541 em 04/05/2009, ao Juiz Coordenador dos J.E.F. do TRF da 4ª Região    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2571 em 04/05/2009, ao TJ/CE    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2570 em 04/05/2009, ao TJDFT    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2569 em 05/05/2009, ao TJ/ES    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2568 em 04/05/2009, ao TJ/GO    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2566 em 04/05/2009, ao TJ/MT    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2565 em 04/05/2009, ao TJ/MS    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2563 em 04/05/2009, ao TJ/PA    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2562 em 04/05/2009, ao TJ/PB    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2561 em 04/05/2009, ao TJ/PR    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2559 em 04/05/2009, ao TJ/RJ.    
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2557 em 04/05/2009, ao TJ/RN.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    653/P, ao TJ/MG.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    652/P, ao TJ/GO.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    651/P, ao TJ/ES.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    650/P, ao TJDFT.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    649/P, ao TJ/CE.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    648/P, ao TJ/BA.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    647/P, ao TJ/AM.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    646/P, ao TJ/AP.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    644/P, ao TJ/AL.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    645/P, ao TJ/AC.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    643/P, ao TJ/RN.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    642/P, ao TJ/RJ.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    641/P, ao TJ/PI.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    640/P, ao TJ/PE.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    639/P, ao TJ/PR.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    638/P, ao TJ/PB.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    637/P, ao TJ/PA.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    636/P, ao TJ/MT    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    635/P, ao TJ/SP.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    634/P, ao TRF/5ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    633/P, ao TJ/SC.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    632/P, ao TRF/4ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    631/P, ao TRF/3ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    630/P, ao TRF/2ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    629/P, ao TRF/1ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    628/P, ao TJ/MA.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    627/P, ao TJ/RO.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    626/P, ao TJ/RR.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    625/P, ao TJ/RS.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    624/P, ao TJ/MS.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    623/P, ao TJ/SE.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    622/P, ao TJ/TO.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    621/P, ao TRF/5ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    620/P, ao TRF/2ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    619/P, ao TRF/1ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    618/P, ao TRF/3ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    617/P, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais , em Brasília/DF.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    616/P, ao TRF/4ª Região.    
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    615/P, ao STJ.    
 
23/04/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/4/2009.    
 
22/04/2009  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
22/04/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem proposta pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada, pela inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) que seja provido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os    
Decisão de Julgamento
 
22/04/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
26/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    Ref. à pauta n. 6/2009 - Pleno    
 
26/02/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 6/2009 - DJE nº 37, divulgado em 25/02/2009    
 
25/02/2009  Intimação do INSS    Ref. a pauta nº 6 , do(a) Pleno.    
 
18/02/2009  Registrado à Presidência       
 
18/02/2009  Autuado       
 
03/11/2008  Protocolado       
 
 
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