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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:55
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Tema

195 - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 743833
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/11/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18949 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
17/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 23/10/2009.    
 
16/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 ATA Nº 21/2009 - DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009    
 
18/09/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
19/02/2009  Autuado       
 
13/02/2009  Protocolado       
 
 
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