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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:42
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206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

Relator: MIN. EROS GRAU 
Leading Case: RE 597673
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2743/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458309998BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   Despacho
 
 
08/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018    
 
06/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2011  Juntada a petição nº     27737/2011. 27737/2011    
 
17/05/2011  Petição    27737/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
21/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
05/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010    
Despacho
 
30/06/2010  Certidão    Certifico que, em razão do despacho/decisão de fls. 319, foi reautuado o presente processo.    
 
29/06/2010  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 28/06/2010 - Referente à petição n. 3502/2010.    
 
17/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2010  Juntada a petição nº     3502/2010. 3502/2010    
 
08/06/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
02/02/2010  Petição    3502/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
03/12/2009  Remessa    dos autos à PGR.    
 
13/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009    
Despacho
 
06/11/2009  Remessa    à Seção de Atendimento.    
 
29/10/2009  Vista à PGR    Despacho de 23/10/2009    
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 ATA Nº 22/2009 - DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
 
25/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.    
 
04/09/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 26/05/2009    
Despacho
 
18/05/2009  Certidão    de reautuação, em razão da decisão exarada em 06/05/2009, fls. 281.    
 
18/05/2009  Reconsideração  MIN. EROS GRAU  Decisão de 06/05/2009 - Torno sem efeito a decisão de fl. 224.    
 
22/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2009  Juntada    da pet. nº 40653/09    
 
22/04/2009  Juntada    da pet. nº 40652/09    
 
22/04/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 39279/2009    
 
14/04/2009  Petição    40653/2009, de 14/04/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
14/04/2009  Petição    40652/2009, de 14/04/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
13/04/2009  Petição    39279/2009, de 13/04/2009 - (VIA FAX) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
07/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2009    
Despacho
 
30/03/2009  Negado seguimento  MIN. EROS GRAU  Decisão de 23.03.2009    
 
05/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2009  Distribuído por prevenção    MIN. EROS GRAU    
 
04/03/2009  Autuado       
 
27/02/2009  Protocolado       
 
 
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