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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:11

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206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

Relator: MIN. EROS GRAU

Leading Case: RE 597673

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. DIAS TOFFOLI
21/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2018	Expedido(a)		Ofício 2743/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458309998BR - Data da Remessa: 01/03/2018
28/02/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
19/02/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018	Despacho
08/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018
06/02/2018	Convertido em eletrônico
01/02/2018	Despacho		Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".
24/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2011	Juntada a petição nº		27737/2011. 27737/2011
17/05/2011	Petição		27737/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
21/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
05/08/2010	Publicação, DJE		DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010	Despacho
30/06/2010	Certidão		Certifico que, em razão do despacho/decisão de fls. 319, foi reautuado o presente processo.
29/06/2010	Deferido	MIN. EROS GRAU	Decisão de 28/06/2010 - Referente à petição n. 3502/2010.
17/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2010	Juntada a petição nº		3502/2010. 3502/2010
08/06/2010	Recebimento dos autos		da PGR com parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
02/02/2010	Petição		3502/2010 - 01/02/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
03/12/2009	Remessa		dos autos à PGR.
13/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009	Despacho
06/11/2009	Remessa		à Seção de Atendimento.
29/10/2009	Vista à PGR		Despacho de 23/10/2009
23/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 ATA Nº 22/2009 - DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009
25/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.
04/09/2009	Iniciada análise de repercussão geral
01/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2009	Publicação, DJE		DJE nº 97, divulgado em 26/05/2009	Despacho
18/05/2009	Certidão		de reautuação, em razão da decisão exarada em 06/05/2009, fls. 281.
18/05/2009	Reconsideração	MIN. EROS GRAU	Decisão de 06/05/2009 - Torno sem efeito a decisão de fl. 224.
22/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2009	Juntada		da pet. nº 40653/09
22/04/2009	Juntada		da pet. nº 40652/09
22/04/2009	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 39279/2009
14/04/2009	Petição		40653/2009, de 14/04/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
14/04/2009	Petição		40652/2009, de 14/04/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
13/04/2009	Petição		39279/2009, de 13/04/2009 - (VIA FAX) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
07/04/2009	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 06/04/2009	Despacho
30/03/2009	Negado seguimento	MIN. EROS GRAU	Decisão de 23.03.2009
05/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2009	Distribuído por prevenção		MIN. EROS GRAU
04/03/2009	Autuado
27/02/2009	Protocolado

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