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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:30
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Tema

535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 597854
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 47555/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - OA921308953BR - Data da Remessa: 24/11/2017    
 
23/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 17/11/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/11/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1765230/1765230    
 
27/10/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 12652/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4018/2017 - CONSELHO NACIONAL DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÁS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - CONFIES NA PESSOA DO (a) ADVOGADO (a) JÓSE LISBOA DA GAMA MALCHER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS924360250BR - Data da Remessa: 03/10/2017    
 
26/09/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
26/09/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
21/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2017 - ATA Nº 137/2017. DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017    
 
28/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017    
 
27/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.4.2017    
 
26/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de sustentação oral do advogado do amicus curiae Associação Nacional dos Pós-Graduandos - ANPG. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 535 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para denegar a segurança pleiteada, e fixou a seguinte tese: "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.    
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     19491/2017. 19491/2017    
 
24/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/4/2017.    
 
24/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 19491 Data: 24/04/2017 às 13:05:41    
 
24/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017   Decisão monocrática
 
 
20/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, Universidade Federal De Goiás - UFGO, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal; pelo amicus curiae União Educacional de Cascavel - UNIVEL, o Dr. Paulo Roberto Pegoraro Júnior; pelo amicus curiae Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES, o Dr. José da Gama Malcher; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, a Dra. Monya Ribeiro Tavares; e pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidade Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.    
Decisão de Julgamento
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2017  Juntada a petição nº     18265/2017. 18265/2017    
 
18/04/2017  Despacho    ...defiro o pedido de adissão formulado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL e também admito a Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
17/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 18265 Data: 17/04/2017 às 16:12:14    
 
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2017  Juntada a petição nº     16085/2017. 16085/2017    
 
04/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16085 Data: 04/04/2017 às 17:05:22    
 
03/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     15268/2017. 15268/2017    
 
31/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 15268 Data: 31/03/2017 às 14:24:29    
 
15/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.    
 
15/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/AGU - Ref. à Pauta n. 8/2017 - Plenário.    
 
15/02/2017  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017    
 
15/02/2017  Devolução de mandado    Da União, na Pessoa da Advogada - Geral da União Ref. à Pauta n°08/2017 DJE 15/02/2017    
 
15/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2017. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
13/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/02/2017 11:55:09    
 
21/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2016  Juntada a petição nº     65300/2016. 65300/2016    
 
18/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 65300 Data: 18/11/2016 às 15:36:37    
 
12/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 29/03/2016   Decisão monocrática
 
 
22/03/2016  Despacho    ...admito o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras como amici curiae no presente recurso extraordinário.    
 
14/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2016  Juntada a petição nº     11488/2016. 11488/2016    
 
14/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015    
 
14/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015    
 
11/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 11488 Data: 11/03/2016 às 16:46:50    
 
14/10/2015  Devolução de mandado    (Em 13/10/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015    
 
13/10/2015  Devolução de mandado    (Em 13/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2015    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Juntada a petição nº     51437/2015. 51437/2015    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
07/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
07/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 51437 Data: 07/10/2015 16:07:14.415 GMT-03:00    
 
05/10/2015  Despacho    admito o CONFIES como amicus curiae no presente recurso extraordinário...    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
17/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     17780/2015. 17780/2015    
 
16/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
16/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 17780 Data: 16/04/2015 16:24:36.498 GMT-03:00    
 
07/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2015  Juntada a petição nº     15310/2015. 15310/2015    
 
06/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
06/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 15310 Data: 06/04/2015 16:46:42.272 GMT-03:00    
 
24/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014    
 
20/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014    
 
20/11/2014  Devolução de mandado    (Em 19/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014    
 
19/11/2014  Devolução de mandado    (Em 18/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/11/2014    
 
17/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014   Despacho
 
 
13/11/2014  Despacho    Referente a petição 37849/2013: "(...) defiro o pedido".    
 
22/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2014  Juntada a petição nº     17426/2014. 17426/2014    
 
22/04/2014  Juntada a petição nº     37849/2013. 37849/2013    
 
15/04/2014  Petição    17426/2014 - 15/04/2014 - Parecer nº 2960-RJMB, PGR - Opina pelo não provimento do recurso extraordinário.    
 
15/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1217301/1217301    
 
12/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 37849 Data: 12/08/2013 17:14:24.311 GMT-03:00    
 
15/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido em 15.05.2012.    
 
10/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
25/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2012 ATA Nº 14/2012 - DJE nº 80, divulgado em 24/04/2012    
 
23/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
02/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
10/03/2009  Autuado       
 
03/03/2009  Protocolado       
 
 
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