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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 11:53
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Tema

161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 598099
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5612 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
06/03/2013  Transitado(a) em julgado    em 01/03/2013.    
 
04/03/2013  Recebimento dos autos       
 
20/02/2013  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 1831 / 2013 -    
 
19/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
15/02/2013  Petição    4951/2013 - 15/02/2013 - ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
07/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 12/12/2012. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013    
 
03/01/2013  Devolução de mandado    (Em 21/12/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 18/12/2012.    
 
18/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2012 - ATA Nº 196/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/12/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.12.2012    
 
12/12/2012  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceu dos embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012.    
Decisão de Julgamento
 
07/12/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/12/2012 15:58:11 - RE-ED-segundos    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2012  Juntada a petição nº     60577/2012. 60577/2012    
 
21/11/2012  Petição    Petição: 60577 Data: 21/11/2012 14:27:41.543 GMT-02:00    
 
25/04/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 25/04/2012 13:51:42 - RE-ED    
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU    
 
23/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 15/02/2012 - AGU    
 
22/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
17/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
16/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 09/02/12.    
 
15/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2012  Remessa    Da petição nº 81265/2011 à Seção de Comunicações.    
 
15/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012    
Despacho
 
13/02/2012  Juntada a petição nº     81512/2011. 81512/2011    
 
09/02/2012  Despacho    De 9.2.2012: Junte-se e devolva-se conf. requerido. Publqique-se.    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições 81265/2011 e 81512/2011 na capa    
 
28/10/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 81285/2011    
 
28/10/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 80243/2011    
 
28/10/2011  Juntada a petição nº     71700/2011. 71700/2011    
 
27/10/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
26/10/2011  Recebimento dos autos       
 
17/10/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 10086 / 2011 -    
 
17/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/9/2011.    
 
14/10/2011  Petição    81512/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUER DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO Nº 81265/2011.    
 
13/10/2011  Petição    81265/2011 - 13/10/2011 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
13/10/2011  Petição    81285/2011 - 13/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.    
 
13/10/2011  Recebimento dos autos       
 
10/10/2011  Petição    80243/2011 - 07/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMB.DECL.    
 
05/10/2011  Autos emprestados    ULISSES SCHWARZ VIANA - PROC DO MATO GROSSO DO SUL - Guia = 8784 / 2011 -    
 
03/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2011 - ATA Nº 147/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
26/09/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/9/2011.    
 
21/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011    
Despacho
 
15/09/2011  Despacho    Em 14.9.2011: Determinado à Secretaria providenciar a baixa dos autos ao Tribunal de origem logo após o trânsito. Publique-se.;    
 
02/09/2011  Despacho    Em 2.9.2011: Junte-se a Petição 71.700/2011. Publique-se.    
 
01/09/2011  Juntada    Telegrama - MSG nº 4131    
 
30/08/2011  Petição    71700/2011 - 30/08/2011 - OF. N° 640.01.3103/2011, TJMS, 26/08/2011 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE RÔMULO AUGUSTO DUARTE APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
24/08/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente    
 
24/08/2011  Expedido telex/fax nº    4131 em 24/8/2011, ao STJ    
 
23/08/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente    
 
23/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 10/08/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011    
 
19/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 telex conforme certidão de julgamento.    
 
12/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/8/2011.    
 
10/08/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 10.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
08/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2011  Juntada a petição nº     64609/2011. 64609/2011    
 
05/08/2011  Petição    64609/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) RÔMULO AUGUSTO DUARTE - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO.    
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Juntada a petição nº     27347/2011. 27347/2011    
 
17/05/2011  Juntada    Do comprovante de restituição do processo emprestado.    
 
16/05/2011  Petição    27347/2011 - 16/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente à Pauta nº 18/2011 - Plenário.    
 
18/04/2011  Intimação    Da AGU da pauta n. 18/11    
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     20619/2011. 20619/2011    
 
18/04/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2011. DJE nº 73, divulgado em 15/04/2011    
 
14/04/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/04/2011 12:34:39    
 
11/04/2011  Petição    20619/2011 - 11/04/2011 - OS ESTADO E O DISTRITO FEDERAL - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
25/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2010  Juntada a petição nº     63819/2010. 63819/2010.    
 
09/11/2010  Petição    63819/2010 - 08/11/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
26/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2010  Certidão    de reautuação    
 
06/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/9/2010.    
 
06/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/9/2010.    
 
30/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/9/2010.    
 
28/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/9/2010.    
 
22/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 21/09/2010    
Despacho
 
15/09/2010  Despacho    Em 14.9.2010: Defiro o ingresso do município do Rio de Janeiro nos termos do RISTF 323, § 2o. Publique-se. Intime-se.    
 
15/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 14/09/2010    
Despacho
 
13/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do Gabinete.    
 
13/09/2010  Certidão    de reautuação.    
 
03/09/2010  Despacho    Em 3.9.2010: defiro o ingresso da União, nos termos do RISTF 323, § 2o.    
 
10/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2010  Juntada a petição nº     41621/2010. 41621/2010    
 
30/07/2010  Petição    41621/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO.    
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2010  Remessa    dos autos á Seção de Prevenção e Distribuição    
 
05/05/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
16/03/2010  Vista à PGR    Despacho de 09/03/2010.    
 
15/03/2010  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2010 - DJE nº 45, divulgado em 11/03/2010    
 
05/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2010 ATA Nº 4/2010 - DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010    
 
01/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Conclusos ao Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes para lavratura do Acórdão.(Art.38, IV, b, do RISTF)    
 
16/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
15/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    94677/2009    
 
03/08/2009  Petição    94677/2009, de 03/08/2009 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
24/04/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
03/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2009  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
16/03/2009  Autuado       
 
11/03/2009  Protocolado       
 
 
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