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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:26
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Tema

177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 598085
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
18/10/2017  Juntada a petição nº     60021/2017. 60021/2017    
 
18/10/2017  Juntada a petição nº     60608/2017. 60608/2017    
 
16/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1744704/1744704    
 
13/10/2017  Petição    60608/2017 - 13/10/2017 - Organização das Cooperativas Brasileiras - Requer juntada de substabelecimento.    
 
11/10/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11992/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
10/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 60021 Data: 10/10/2017 às 21:03:38    
 
03/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017 - ATA Nº 145/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1735100/1735100    
 
08/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 10682/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
08/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 18 a 24/8/2017    
 
04/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 1720100/1720100    
 
30/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/08/2017. DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017    
 
30/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/08/2017. DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017    
 
25/08/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da União. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.    
Decisão de Julgamento
 
25/08/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.    
Decisão de Julgamento
 
25/08/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Agosto de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
25/08/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Agosto de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/08/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/08/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/08/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 9384/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
09/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017   Decisão monocrática
 
 
09/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2017. DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017    
 
09/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2017. DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017    
 
07/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 07/08/2017 16:06:55 - RE-ED-segundos    
 
07/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 07/08/2017 16:06:55 - RE-ED    
 
04/08/2017  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX     
 
03/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2015  Juntada a petição nº     27443/2015. 27443/2015    
 
01/06/2015  Petição    27443/2015 - 01/06/2015 - Parecer nº 99238/2015-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pela rejeição dos embargos de declaração.    
 
01/06/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1370342/1370342    
 
06/04/2015  Vista à PGR       
 
31/03/2015  Juntada a petição nº     14559/2015. 14559/2015    
 
31/03/2015  Juntada a petição nº     14558/2015. 14558/2015    
 
31/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1344091/1344091    
 
30/03/2015  Petição    14559/2015 - 30/03/2015 - UNIÃO - Apresenta impugnação aos embargos de declaração.    
 
30/03/2015  Petição    14558/2015 - 30/03/2015 - UNIÃO - Apresenta impugnação.    
 
26/03/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2546/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
25/03/2015  Juntada a petição nº     13442/2015. 13442/2015    
 
25/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
25/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 13442 Data: 25/03/2015 11:35:01.375 GMT-03:00    
 
24/03/2015  Lançamento indevido    24/03/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
24/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2015  Juntada a petição nº     12993/2015. 12993/2015    
 
24/03/2015  Juntada a petição nº     12872/2015. 12872/2015    
 
23/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
23/03/2015  Petição    12993/2015 - 23/03/2015 - Organização das Cooperativas Brasileiras - Apresenta resposta aos embargos de declaração.    
 
23/03/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 12872 Data: 23/03/2015 15:14:40.10 GMT-03:00    
 
17/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 51, divulgado em 16/03/2015   Despacho
 
 
13/03/2015  Despacho    Em 12/03/2015: " Dê-se vista às partes dos Embargos de Declaração interpostos pela UNIMED (fls. 719-722) e pela União (fls. 758-761), bem como da petição de fls. 723-755. Após, ao Ministério Público Federal."    
 
06/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 8930/2015    
 
05/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1330857/1330857    
 
04/03/2015  Petição    8930/2015 - 04/03/2015 - União (Fazenda Nacional) - Emb.Decl.    
 
20/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1120/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
19/02/2015  Juntada a petição nº     6041/2015. 6041/2015    
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 6015/2015    
 
19/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
18/02/2015  Petição    6041/2015 - 18/02/2015 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - Requer providências.    
 
18/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 6015 Data: 18/02/2015 17:17:10.300 GMT-02:00    
 
10/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº 7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2014  Juntada a petição nº     52481/2014. 52481/2014    
 
25/11/2014  Juntada a petição nº     52452/2014. 52452/2014    
 
25/11/2014  Juntada a petição nº     52154/2014. 52154/2014    
 
21/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 06/11/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014    
 
20/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 05/11/2014. DJE nº 228, divulgado em 19/11/2014    
 
07/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões do Plenário referentes às sessões dos dias 5 e 6.11.2014.    
 
06/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.    
 
05/11/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional, pela recorrente União; do Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, OAB/SP 92821, pela recorrida UNIMED de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - FEBRACAN, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
04/11/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 52481 Data: 04/11/2014 16:54:29.199 GMT-02:00    
 
04/11/2014  Petição    52452/2014 - 04/11/2014 - União (Fazenda Nacional) - Apresenta manifestação e indica nome para sustentação oral.    
 
03/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/11/2014  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 52154 Data: 03/11/2014 16:25:09.55 GMT-02:00    
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 14/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014    
 
20/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2014  Juntada a petição nº     35190/2014. 35190/2014    
 
20/08/2014  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial, informando o não recebimento do original da petição 35.190/2014.    
 
15/08/2014  Juntada    Certidão de julgamernto da sessão plenária de 14/8/2014.    
 
14/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado adiamento a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
14/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Juntada a petição nº     35023/2014. 35023/2014    
 
14/08/2014  Juntada a petição nº     34998/2014. 34998/2014    
 
13/08/2014  Petição    35190/2014 - 13/08/2014 - (Via Fax) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN - Requer a sua exclusão da 19ª Sessão Extraordinária do dia 14.08.2014    
 
12/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
12/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 35023 Data: 12/08/2014 17:31:09.600 GMT-03:00    
 
12/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 34998 Data: 12/08/2014 16:55:26.215 GMT-03:00    
 
13/08/2013  Petição    38435/2013 - 13/08/2013 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - Requer expedição de certidão.    
 
27/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013   Despacho
 
 
22/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.    
 
22/02/2013  Devolução de mandado    PAUTA Nº 3/2013. DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERA DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013    
 
21/02/2013  Despacho    Em 21/2/2013: "[...] A Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas FEBRACAN requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 503/ 549]. [...] Ex, positis, admito o ingresso da FEBRACAN no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
20/02/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/02/2013 15:17:06    
 
17/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2013  Juntada a petição nº     570/2013. 570/2013    
 
11/01/2013  Petição    Petição: 570 Data: 11/01/2013 12:40:28.798 GMT-02:00    
 
16/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2012  Juntada a petição nº     58953/2012. 58953/2012    
 
13/11/2012  Petição    58953/2012 - 13/11/2012 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 29/10/2012   Despacho
 
 
26/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2012  Juntada a petição nº     56087/2012. 56087/2012    
 
25/10/2012  Petição    56087/2012 - 25/10/2012 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
24/10/2012  Despacho    "(...) Intime-se, com urgência, a Organização das Cooperativas Brasileiras OBC para apresentar suas considerações suplementares, na qualidade de amicus curiae, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. "    
 
26/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
25/05/2012  Vista à PGR    Decisão de 24.5.2012    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
10/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 09/11/2009    
Despacho
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2009  Certidão    de reautuação, para incluir a Organização das Cooperativas Brasileiras na condição de "amicus curiae", em cumprimento à decisão de 07/10/2009    
 
13/10/2009  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 07/10/2009 - Admito o ingresso da Organização das Cooperativas Brasileiras no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
06/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Juntada a petição nº    123764/2009    
 
02/10/2009  Petição    123764/2009, de 02/10/2009 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
08/09/2009  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 26/8/9    
 
31/08/2009  Vista à PGR    Despacho de 26/08/2009    
 
21/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/08/2009 ATA Nº 15/2009 - DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009    
 
02/08/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/06/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU    
 
16/03/2009  Autuado       
 
04/03/2009  Protocolado       
 
 
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