Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:04

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Tema

177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 598085

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
14/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018	Despacho
13/08/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 8576/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - 7104 - PS150182533BR - Data da Remessa: 13/08/2018
10/08/2018	Transitado(a) em julgado		em 27/10/2017	Certidão de trânsito em julgado
10/08/2018	Despacho		Em 10/08/2018: Nada a prover. À Secretaria, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão publicado em 3/10/2017 com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste despacho".
18/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
18/10/2017	Juntada a petição nº		60021/2017. 60021/2017
18/10/2017	Juntada a petição nº		60608/2017. 60608/2017
16/10/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1744704/1744704
13/10/2017	Petição		60608/2017 - 13/10/2017 - Organização das Cooperativas Brasileiras - Requer juntada de substabelecimento.
11/10/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11992/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
10/10/2017	Petição		Manifestação - Petição: 60021 Data: 10/10/2017 às 21:03:38
03/10/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017 - ATA Nº 145/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017	Inteiro teor do acórdão
28/09/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1735100/1735100
08/09/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 10682/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
08/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017	Inteiro teor do acórdão
04/09/2017	Juntada		das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 18 a 24/8/2017
04/09/2017	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 1720100/1720100
30/08/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 25/08/2017. DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017
30/08/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 25/08/2017. DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017
25/08/2017	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da União. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.	Decisão de Julgamento
25/08/2017	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração da Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017.	Decisão de Julgamento
25/08/2017	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Agosto de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .
25/08/2017	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Agosto de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .
18/08/2017	Iniciado Julgamento Virtual
18/08/2017	Iniciado Julgamento Virtual
09/08/2017	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 9384/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
09/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017	Decisão monocrática
09/08/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 70/2017. DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017
09/08/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 70/2017. DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017
07/08/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 07/08/2017 16:06:55 - RE-ED-segundos
07/08/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 07/08/2017 16:06:55 - RE-ED
04/08/2017	Não conhecido(s)	MIN. LUIZ FUX
03/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2015	Juntada a petição nº		27443/2015. 27443/2015
01/06/2015	Petição		27443/2015 - 01/06/2015 - Parecer nº 99238/2015-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pela rejeição dos embargos de declaração.
01/06/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1370342/1370342
06/04/2015	Vista à PGR
31/03/2015	Juntada a petição nº		14559/2015. 14559/2015
31/03/2015	Juntada a petição nº		14558/2015. 14558/2015
31/03/2015	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1344091/1344091
30/03/2015	Petição		14559/2015 - 30/03/2015 - UNIÃO - Apresenta impugnação aos embargos de declaração.
30/03/2015	Petição		14558/2015 - 30/03/2015 - UNIÃO - Apresenta impugnação.
26/03/2015	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2546/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
25/03/2015	Juntada a petição nº		13442/2015. 13442/2015
25/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
25/03/2015	Petição		Manifestação - Petição: 13442 Data: 25/03/2015 11:35:01.375 GMT-03:00
24/03/2015	Lançamento indevido		24/03/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
24/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2015	Juntada a petição nº		12993/2015. 12993/2015
24/03/2015	Juntada a petição nº		12872/2015. 12872/2015
23/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
23/03/2015	Petição		12993/2015 - 23/03/2015 - Organização das Cooperativas Brasileiras - Apresenta resposta aos embargos de declaração.
23/03/2015	Petição		Contrarrazões - Petição: 12872 Data: 23/03/2015 15:14:40.10 GMT-03:00
17/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 51, divulgado em 16/03/2015	Despacho
13/03/2015	Despacho		Em 12/03/2015: " Dê-se vista às partes dos Embargos de Declaração interpostos pela UNIMED (fls. 719-722) e pela União (fls. 758-761), bem como da petição de fls. 723-755. Após, ao Ministério Público Federal."
06/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 8930/2015
05/03/2015	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1330857/1330857
04/03/2015	Petição		8930/2015 - 04/03/2015 - União (Fazenda Nacional) - Emb.Decl.
20/02/2015	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1120/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
19/02/2015	Juntada a petição nº		6041/2015. 6041/2015
19/02/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 6015/2015
19/02/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
18/02/2015	Petição		6041/2015 - 18/02/2015 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - Requer providências.
18/02/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 6015 Data: 18/02/2015 17:17:10.300 GMT-02:00
10/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº 7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015	Inteiro teor do acórdão
25/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2014	Juntada a petição nº		52481/2014. 52481/2014
25/11/2014	Juntada a petição nº		52452/2014. 52452/2014
25/11/2014	Juntada a petição nº		52154/2014. 52154/2014
21/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 06/11/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014
20/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 05/11/2014. DJE nº 228, divulgado em 19/11/2014
07/11/2014	Juntada		da certidão de julgamento contendo as decisões do Plenário referentes às sessões dos dias 5 e 6.11.2014.
06/11/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.
05/11/2014	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional, pela recorrente União; do Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, OAB/SP 92821, pela recorrida UNIMED de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - FEBRACAN, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo	Decisão de Julgamento
04/11/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
04/11/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 52481 Data: 04/11/2014 16:54:29.199 GMT-02:00
04/11/2014	Petição		52452/2014 - 04/11/2014 - União (Fazenda Nacional) - Apresenta manifestação e indica nome para sustentação oral.
03/11/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/11/2014	Petição		Prorrogação de prazo - Petição: 52154 Data: 03/11/2014 16:25:09.55 GMT-02:00
22/08/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 14/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014
20/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2014	Juntada a petição nº		35190/2014. 35190/2014
20/08/2014	Certidão		da Seção de Atendimento Presencial, informando o não recebimento do original da petição 35.190/2014.
15/08/2014	Juntada		Certidão de julgamernto da sessão plenária de 14/8/2014.
14/08/2014	Adiado o julgamento		Decisão: Indicado adiamento a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014.	Decisão de Julgamento
14/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2014	Juntada a petição nº		35023/2014. 35023/2014
14/08/2014	Juntada a petição nº		34998/2014. 34998/2014
13/08/2014	Petição		35190/2014 - 13/08/2014 - (Via Fax) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN - Requer a sua exclusão da 19ª Sessão Extraordinária do dia 14.08.2014
12/08/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
12/08/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 35023 Data: 12/08/2014 17:31:09.600 GMT-03:00
12/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 34998 Data: 12/08/2014 16:55:26.215 GMT-03:00
13/08/2013	Petição		38435/2013 - 13/08/2013 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - Requer expedição de certidão.
27/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013	Despacho
22/02/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.
22/02/2013	Devolução de mandado		PAUTA Nº 3/2013. DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERA DA FAZENDA NACIONAL
22/02/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013
21/02/2013	Despacho		Em 21/2/2013: "[...] A Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas FEBRACAN requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 503/ 549]. [...] Ex, positis, admito o ingresso da FEBRACAN no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."
20/02/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 20/02/2013 15:17:06
17/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/01/2013	Juntada a petição nº		570/2013. 570/2013
11/01/2013	Petição		Petição: 570 Data: 11/01/2013 12:40:28.798 GMT-02:00
16/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2012	Juntada a petição nº		58953/2012. 58953/2012
13/11/2012	Petição		58953/2012 - 13/11/2012 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/10/2012	Publicação, DJE		DJE nº 214, divulgado em 29/10/2012	Despacho
26/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2012	Juntada a petição nº		56087/2012. 56087/2012
25/10/2012	Petição		56087/2012 - 25/10/2012 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
24/10/2012	Despacho		"(...) Intime-se, com urgência, a Organização das Cooperativas Brasileiras OBC para apresentar suas considerações suplementares, na qualidade de amicus curiae, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. "
26/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
25/05/2012	Vista à PGR		Decisão de 24.5.2012
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
10/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 210, divulgado em 09/11/2009	Despacho
03/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2009	Certidão		de reautuação, para incluir a Organização das Cooperativas Brasileiras na condição de "amicus curiae", em cumprimento à decisão de 07/10/2009
13/10/2009	Deferido	MIN. EROS GRAU	Decisão de 07/10/2009 - Admito o ingresso da Organização das Cooperativas Brasileiras no feito, na qualidade de amicus curiae.
06/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2009	Juntada a petição nº		123764/2009
02/10/2009	Petição		123764/2009, de 02/10/2009 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.
08/09/2009	Remessa		dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 26/8/9
31/08/2009	Vista à PGR		Despacho de 26/08/2009
21/08/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/08/2009 ATA Nº 15/2009 - DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009
02/08/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
12/06/2009	Iniciada análise de repercussão geral
17/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2009	Distribuído		MIN. EROS GRAU
16/03/2009	Autuado
04/03/2009	Protocolado

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