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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:35
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Tema

207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 598468
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
09/06/2020  Recebimento dos autos       
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020   Decisão monocrática
 
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
27/05/2020  Juntada a petição nº     27868/2020. 27868/2020    
 
22/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 207 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista nos artigos 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
15/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
14/05/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.5.2020; Petição/STF nº 27.868/2020. 3. Admito o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE como interessado, recebendo a demanda no estágio em que se encontra.    
 
04/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 27868/2020 na capa dos autos    
 
04/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 27868 Data: 04/05/2020 às 17:03:09    
 
30/04/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  30/04/2020 12:40:26 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 159-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020.    
 
12/03/2020  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.    
 
12/03/2020  Lançamento indevido    12/03/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
12/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020   Decisão monocrática
 
 
10/03/2020  Juntada a petição nº     4609/2020. 4609/2020    
 
10/03/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/03/2020; 3. Admito a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina FAMPESC como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
19/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
18/02/2020  Remessa    Da Petição/STF nº 4609/2020, ao Gabinete do Ministro Relator em 06/02/2020    
 
06/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 4609 Data: 06/02/2020 às 17:24:29    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/02/2020    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/09/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/05/2019    
 
10/04/2018  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.    
 
10/04/2018  Certidão    de cumprimento ao despacho publicado em 10/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
10/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018   Despacho
 
 
02/04/2018  Despacho    Em 27/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
03/10/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  03/10/2017 16:07:54 -    
 
21/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 10/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016    
 
11/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.11.2016.    
 
10/11/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falou, pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
29/09/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 65/2016 - Plenário.    
 
29/09/2016  Devolução de mandado    Em 28/09/2016 Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°65/2016 DJE 29/09/2016    
 
29/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016    
 
27/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/09/2016 13:13:26    
 
29/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com o parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. Em 27/07/2010.    
 
25/05/2010  Vista à PGR       
 
21/05/2010  Despacho    Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.    
 
18/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
25/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.    
 
04/09/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
25/03/2009  Autuado       
 
20/03/2009  Protocolado       
 
 
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