Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:12

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Tema

207 - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 598468

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/02/2021	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2021	Certidão		Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar RUBIO EDUARDO GEISSMANN (25518/PR, 10708/SC) como representante processual da parte recorrente.
10/02/2021	Petição		Contrarrazões - Petição: 17660 Data: 10/02/2021, às 09:31:09
04/02/2021	Publicação, DJE		DJE nº 21, divulgado em 03/02/2021
03/02/2021	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
03/02/2021	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 6284/2021
02/02/2021	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 6284 Data: 02/02/2021, às 15:59:35
20/01/2021	Expedido(a)		Ofício 35/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - QD271066782BR - Data da Remessa: 20/01/2021
18/01/2021	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
07/01/2021	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/01/2021	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/12/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 107931 - Data: 16/12/2020, às 20:22:14, via Web Service MNI 2.2.2.
15/12/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
15/12/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
15/12/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/12/2020	Publicação, DJE		DJE nº 292, divulgado em 14/12/2020	Despacho
11/12/2020	Despacho		Em 11/12/2020; 1. À Secretaria Judiciária, para providenciar a digitalização integral deste processo e a conversão à tramitação eletrônica, na forma do artigo 30, cabeça, da Resolução/STF nº 693/2020.
09/12/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/12/2020	Publicação, DJE		DJE nº 288, divulgado em 07/12/2020
09/12/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2020 - ATA Nº 210/2020. DJE nº 288, divulgado em 07/12/2020	Inteiro teor do acórdão
07/12/2020	Convertido em eletrônico			Certidão
18/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
09/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
09/06/2020	Recebimento dos autos
29/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020	Decisão monocrática
28/05/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020
27/05/2020	Juntada a petição nº		27868/2020. 27868/2020
22/05/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 207 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista nos artigos 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.	Decisão de Julgamento
22/05/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .
15/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
14/05/2020	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 13.5.2020; Petição/STF nº 27.868/2020. 3. Admito o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE como interessado, recebendo a demanda no estágio em que se encontra.
04/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 27868/2020 na capa dos autos
04/05/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 27868 Data: 04/05/2020 às 17:03:09
30/04/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	30/04/2020 12:40:26 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 159-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020.
12/03/2020	Remessa		dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.
12/03/2020	Lançamento indevido		12/03/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
12/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020	Publicação, DJE		DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020	Decisão monocrática
10/03/2020	Juntada a petição nº		4609/2020. 4609/2020
10/03/2020	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 03/03/2020; 3. Admito a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina FAMPESC como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
19/02/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
18/02/2020	Remessa		Da Petição/STF nº 4609/2020, ao Gabinete do Ministro Relator em 06/02/2020
06/02/2020	Petição		Manifestação - Petição: 4609 Data: 06/02/2020 às 17:24:29
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 20/02/2020
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 11/09/2019
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 29/05/2019
10/04/2018	Remessa		dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.
10/04/2018	Certidão		de cumprimento ao despacho publicado em 10/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
10/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018	Despacho
02/04/2018	Despacho		Em 27/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
03/10/2017	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	03/10/2017 16:07:54 -
21/11/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 37, de 10/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016
11/11/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.11.2016.
10/11/2016	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. LUIZ FUX	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falou, pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016.	Decisão de Julgamento
29/09/2016	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 65/2016 - Plenário.
29/09/2016	Devolução de mandado		Em 28/09/2016 Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°65/2016 DJE 29/09/2016
29/09/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016
27/09/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/09/2016 13:13:26
29/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com o parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. Em 27/07/2010.
25/05/2010	Vista à PGR
21/05/2010	Despacho		Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.
18/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009
25/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.
04/09/2009	Iniciada análise de repercussão geral
27/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2009	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
25/03/2009	Autuado
20/03/2009	Protocolado

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