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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 15:09
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Tema

204 - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 598572
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 58367/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00170 - Lacre: 0012022 - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
29/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 29/11/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/11/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1587701/1587701    
 
11/11/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 13042/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/11/2016 - ATA Nº 166/2016. DJE nº 232, divulgado em 28/10/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 07/10/2016. DJE nº 220, divulgado em 14/10/2016    
 
07/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário, de 30.09.2016 a 06.10.2016.    
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. Plenário, sessão virtual de 30.09.2016 a 06.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
07/10/2016  Finalizado Julgamento Virtual       
 
06/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 05/10/2016   Despacho
 
 
04/10/2016  Despacho    Com relação à petição 53586, inexiste razão para acolher o pedido tal como formulado. Indefiro...    
 
30/09/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2016  Juntada a petição nº     53586/2016. 53586/2016    
 
23/09/2016  Petição    53586/2016 - 23/09/2016 - BANCO DIBENS S/A - Requer providências e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
22/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2016. DJE nº 202, divulgado em 21/09/2016    
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016   Despacho
 
 
20/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 20/09/2016 15:50:05 - RE-ED    
 
15/09/2016  Ciência    Pelo Banco Dibens S/A, do despacho de 14/09/2016, a advogada Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, OAB/DF - 247150, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.    
 
14/09/2016  Despacho    (...) inadmito a ABRAPP como amicus curiae no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida    
 
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Juntada a petição nº     49521/2016. 49521/2016    
 
12/09/2016  Juntada a petição nº     46758/2016. 46758/2016    
 
08/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1557013/1557013    
 
05/09/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 49521 Data: 05/09/2016 às 16:46:52    
 
24/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46758 Data: 24/08/2016 às 18:23:34    
 
22/08/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 9311/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
19/08/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44927/2016    
 
17/08/2016  Petição    44927/2016 - 17/08/2016 - BANCO DIBENS S/A - Emb.Decl.    
 
09/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2016 - ATA Nº 110/2016. DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 30/03/2016. DJE nº 60, divulgado em 01/04/2016    
 
31/03/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 30/3/2016.    
 
30/03/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 204 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a este negou provimento. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998". Falaram pelo recorrente, Banco Dibens S/A, o Dr. Luiz Eduardo de Castilho Girotto; pela recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.    
 
30/03/2016  Lançamento indevido    30/03/2016 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: Da sequência 23, aprsentado em mesa para julgamento.    
 
30/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 30/03/2016 15:13:01    
 
22/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 21/03/2016   Despacho
 
 
18/03/2016  Despacho    ...admito a CNSeg como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
17/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2016  Juntada a petição nº     12652/2016. 12652/2016    
 
17/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 12652 Data: 17/03/2016 às 13:03:55    
 
11/03/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 8/2016 - Plenário.    
 
11/03/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°8/2016 DJE 11/03/2016    
 
11/03/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016    
 
09/03/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/03/2016 14:32:53    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
21/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2014  Juntada a petição nº     885/2014. 885/2014    
 
16/01/2014  Petição    885/2014 - 16/01/2014 - BANCO DIBENS S/A - Requer juntada de substabelecimento.    
 
09/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2009 ATA Nº 20/2009 - DJE nº 191, divulgado em 08/10/2009    
 
18/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso extraordinário.    
 
05/04/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 2/4/09.    
 
31/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
30/03/2009  Autuado       
 
25/03/2009  Protocolado       
 
 
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