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Tema

183 - Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: AI 747522

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
03/11/2009	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 17833 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/10/2009	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
22/10/2009	Transitado(a) em julgado		em 13/10/2009.
15/10/2009	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
15/10/2009	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
25/09/2009	Juntada		Cópia do mandado expedido em 23/09/2009
25/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2009 ATA Nº 18/2009 - DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009
28/08/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.
07/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
07/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2009	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
03/04/2009	Autuado
01/04/2009	Protocolado

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Repercussão Geral