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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

183 - Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 747522
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17833 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2009  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
22/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 13/10/2009.    
 
15/10/2009  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
15/10/2009  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
25/09/2009  Juntada    Cópia do mandado expedido em 23/09/2009    
 
25/09/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2009 ATA Nº 18/2009 - DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009    
 
28/08/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.    
 
07/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
03/04/2009  Autuado       
 
01/04/2009  Protocolado       
 
 
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