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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:15

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Tema

224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Leading Case: RE 599176

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		51710/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
18/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 14/11/2014.
17/11/2014	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1296220/1296220
05/11/2014	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 8981/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
04/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014
04/11/2014	Devolução de mandado		(Em 03/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014
30/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014	Inteiro teor do acórdão
16/06/2014	Conclusos à Presidência
16/06/2014	Juntada a petição nº		26303/2014. 26303/2014
13/06/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
06/06/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.
05/06/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 05.06.2014.
05/06/2014	Petição		26303/2014 - 05/06/2014 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS-ABRASF - requer juntada de substabelecimento.
04/06/2014	Devolução de mandado		(Em 03/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014
04/06/2014	Conclusos à Presidência
30/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014	Decisão monocrática
22/04/2014	Despacho		inadmito os requerimentos formulados pelos Municípios de SP, BH e Porto União p/ ingresso nos autos na qualidade de amici curiae.
04/04/2014	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/ADVOGADO GERAL DA UNIÃO- Referente à Pauta n. 56/2012 - Plenário.
20/03/2013	Lançamento indevido		Remessa
11/03/2013	Remessa
11/03/2013	Juntada a petição nº		61934/2012. 61934/2012
18/12/2012	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 56/2012 - Plenário.
27/11/2012	Petição		61934/2012 - 27/11/2012 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER PROVIDÊNCIAS.
27/11/2012	Devolução de mandado		Em 26/11/2012 da UNIÃO NA PESSOA DO PGFN REF. À PAUTA Nº 56/2012
27/11/2012	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012
19/11/2012	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 19/11/2012 18:28:52
13/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2012	Juntada a petição nº		5461/2012. 5461/2012
09/02/2012	Petição		Petição: 5461 Data: 09/02/2012 15:29:20.194 GMT-02:00
14/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2011	Juntada a petição nº		72961/2011. 72961/2011
05/09/2011	Petição		72961/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2011	Juntada a petição nº		38296/2011. 38296/2011
07/07/2011	Petição		38296/2011 - 07/07/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOLICITA PROVIDÊNCIAS.
31/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2011	Publicação, DJE		DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011	Despacho
30/05/2011	Certidão		de que em 27/05/2011 foi reautuado o presente processo em cumprimento ao despacho de fls. 334.
25/05/2011	Despacho		Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, como amicus curiae. À Secrataria p/ providências - em 23/05/2011
17/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2011	Juntada a petição nº		26276/2011. 26276/2011
11/05/2011	Petição		26276/2011 - 11/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2011	Juntada a petição nº		21099/2011. 21099/2011
12/04/2011	Petição		21099/2011 - 12/04/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2011	Juntada a petição nº		4352/2011. 4352/2011
08/02/2011	Juntada a petição nº		62203/2010. 62203/2010
08/02/2011	Juntada a petição nº		61836/2010. 61836/2010
08/02/2011	Juntada a petição nº		2183/2010. 2183/2010
08/02/2011	Juntada a petição nº		469/2010. 469/2010
07/02/2011	Recebimento dos autos		DA PGR
04/02/2011	Petição		4352/2011 - 04/02/2011 - Nº 4763 - RJMB/TVM, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03/11/2010	Petição		62203/2010 - 03/11/2010 - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
03/11/2010	Petição		61836/2010 - 28/10/2010 - (Via Fax) MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
28/01/2010	Petição		2183/2010 - 25/01/2010 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
08/01/2010	Petição		469/2010 - 08/01/2010 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - requer juntada de procuração e indica nome para publicações.
15/12/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho proferido, em 7/12/9.
07/12/2009	Despacho		À PGR.
04/12/2009	Juntada do mandado cumprido
04/12/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2009 ATA Nº 27/2009 - DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009
23/10/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.
02/10/2009	Iniciada análise de repercussão geral
27/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2009	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
24/04/2009	Autuado
17/04/2009	Protocolado

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Repercussão Geral