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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:02
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Tema

224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA 
Leading Case: RE 599176
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    51710/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
18/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2014.    
 
17/11/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1296220/1296220    
 
05/11/2014  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 8981/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014    
 
04/11/2014  Devolução de mandado    (Em 03/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 30/10/2014    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/06/2014  Conclusos à Presidência       
 
16/06/2014  Juntada a petição nº     26303/2014. 26303/2014    
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014    
 
06/06/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.    
 
05/06/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 05.06.2014.    
 
05/06/2014  Petição    26303/2014 - 05/06/2014 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS-ABRASF - requer juntada de substabelecimento.    
 
04/06/2014  Devolução de mandado    (Em 03/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014    
 
04/06/2014  Conclusos à Presidência       
 
30/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014   Decisão monocrática
 
 
22/04/2014  Despacho    inadmito os requerimentos formulados pelos Municípios de SP, BH e Porto União p/ ingresso nos autos na qualidade de amici curiae.    
 
04/04/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/ADVOGADO GERAL DA UNIÃO- Referente à Pauta n. 56/2012 - Plenário.    
 
20/03/2013  Lançamento indevido    Remessa    
 
11/03/2013  Remessa       
 
11/03/2013  Juntada a petição nº     61934/2012. 61934/2012    
 
18/12/2012  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 56/2012 - Plenário.    
 
27/11/2012  Petição    61934/2012 - 27/11/2012 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
27/11/2012  Devolução de mandado    Em 26/11/2012 da UNIÃO NA PESSOA DO PGFN REF. À PAUTA Nº 56/2012    
 
27/11/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012    
 
19/11/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/11/2012 18:28:52    
 
13/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2012  Juntada a petição nº     5461/2012. 5461/2012    
 
09/02/2012  Petição    Petição: 5461 Data: 09/02/2012 15:29:20.194 GMT-02:00    
 
14/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2011  Juntada a petição nº     72961/2011. 72961/2011    
 
05/09/2011  Petição    72961/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2011  Juntada a petição nº     38296/2011. 38296/2011    
 
07/07/2011  Petição    38296/2011 - 07/07/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOLICITA PROVIDÊNCIAS.    
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011    
Despacho
 
30/05/2011  Certidão    de que em 27/05/2011 foi reautuado o presente processo em cumprimento ao despacho de fls. 334.    
 
25/05/2011  Despacho    Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, como amicus curiae. À Secrataria p/ providências - em 23/05/2011    
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Juntada a petição nº     26276/2011. 26276/2011    
 
11/05/2011  Petição    26276/2011 - 11/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     21099/2011. 21099/2011    
 
12/04/2011  Petição    21099/2011 - 12/04/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2011  Juntada a petição nº     4352/2011. 4352/2011    
 
08/02/2011  Juntada a petição nº     62203/2010. 62203/2010    
 
08/02/2011  Juntada a petição nº     61836/2010. 61836/2010    
 
08/02/2011  Juntada a petição nº     2183/2010. 2183/2010    
 
08/02/2011  Juntada a petição nº     469/2010. 469/2010    
 
07/02/2011  Recebimento dos autos    DA PGR    
 
04/02/2011  Petição    4352/2011 - 04/02/2011 - Nº 4763 - RJMB/TVM, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
03/11/2010  Petição    62203/2010 - 03/11/2010 - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/11/2010  Petição    61836/2010 - 28/10/2010 - (Via Fax) MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/01/2010  Petição    2183/2010 - 25/01/2010 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
08/01/2010  Petição    469/2010 - 08/01/2010 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - requer juntada de procuração e indica nome para publicações.    
 
15/12/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 7/12/9.    
 
07/12/2009  Despacho    À PGR.    
 
04/12/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
04/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2009 ATA Nº 27/2009 - DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2009  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
24/04/2009  Autuado       
 
17/04/2009  Protocolado       
 
 
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