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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:18
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Tema

470 - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 599309
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/03/2020  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - PW377718737BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
03/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
03/03/2020  Transitado(a) em julgado    04/02/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/03/2020  Juntada a petição nº     10392/2020. 10392/2020    
 
02/03/2020  Petição    10392/2020 - 02/03/2020 - AJC/PGR nº 44904/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão e informa não ter interesse em recorrer.    
 
02/03/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2264192/2264192    
 
20/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/02/2020  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 2258406/2258406    
 
04/02/2020  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (LUCAS ESPINDOLA SANCHES) - Guia 598/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
12/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2019 - ATA Nº 191/2019. DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018    
 
06/06/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 470 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ao final, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 06/06/2018 (sessão da manhã)    
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018    
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/05/2018    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 14/9/2017    
 
06/06/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/6/2017.    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
24/05/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, Lloyds Bank PLC, o Dr. Léo Krakowiak; e, pela recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
07/10/2013  Juntada do mandado cumprido    União/Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Referente à Pauta n. 40/2013 - Plenário.    
 
07/10/2013  Devolução de mandado    UNIÃO, NA PESSOA DA PGFN REF. À PAUTA Nº 40/2013.    
 
07/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2013. DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013    
 
03/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/10/2013 18:20:46    
 
16/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2013  Recebimento dos autos       
 
26/07/2013  Recebimento dos autos       
 
23/07/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 6546 / 2013 -    
 
10/07/2013  Juntada a petição nº     32980/2013. 32980/2013    
 
08/07/2013  Petição    32980/2013 - 08/07/2013 - Parecer n° 12310/13-BL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Opina pelo improvimento do recurso.    
 
08/07/2013  Recebimento dos autos       
 
26/09/2011  Vista à PGR       
 
26/09/2011  Despacho    Do Ministro Relator, em 21/09/2011: "Manifeste-se o Procurador-Geral da República."    
 
16/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2011 ATA Nº 51/2011 - DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011    
 
27/08/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
05/08/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
28/04/2009  Autuado       
 
20/04/2009  Protocolado       
 
 
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