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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:31
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Tema

244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 599316
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 95335 Data: 09/11/2020, às 14:38:39    
 
04/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 263, divulgado em 03/11/2020    
 
30/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
30/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 91996/2020    
 
29/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 91996 Data: 29/10/2020, às 19:05:11    
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91315 - Data: 28/10/2020, às 15:59:20, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
19/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
19/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 244 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela recorrida, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
22/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 16/06/2020 18:51:39    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): FRICASA ALIMENTOS S/A - recebida em 15/06/2020 09:30:55    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 75/2020. DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020    
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020   Despacho
 
 
05/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 359-2020.MAM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
05/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 05/06/2020 18:07:06 -    
 
05/06/2020  Despacho    Em 5.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
21/05/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/05/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/05/2020    
 
15/05/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do PGFN, referente à Pauta nº 47/2019 - Plenário.    
 
15/05/2019  Devolução de mandado    Em 14/05/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref.à Pauta n°47/2019 DJE 15/05/2019    
 
15/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019    
 
13/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 13/05/2019 15:57:10 -    
 
23/03/2018  Expedido(a)    Ofício 5147/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP548103303BR - Data da Remessa: 23/03/2018    
 
22/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
07/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018    
 
05/03/2018  Convertido em eletrônico       
 
05/03/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
16/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo9 conhecimento e provimento do recurso extraordinário.    
 
26/05/2010  Vista à PGR       
 
21/05/2010  Despacho    Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.    
 
16/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2010 ATA Nº 8/2010 - DJE nº 67, divulgado em 15/04/2010    
 
05/02/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
04/12/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/04/2009  Autuado       
 
20/04/2009  Protocolado       
 
 
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