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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 10:29
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Tema

323 - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 599362
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 58135/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - 7104 - PN410705822BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
25/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 25/11/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
18/11/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1589723/1589723    
 
09/11/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 12920/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
08/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/11/2016 - ATA Nº 169/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/08/2016. DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016    
 
22/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.8.2016.    
 
18/08/2016  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 323 da repercussão geral, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, fixando tese nos seguintes termos: "A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
07/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2015  Juntada a petição nº     51246/2015. 51246/2015    
 
06/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
06/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 51246 Data: 06/10/2015 17:48:01.696 GMT-03:00    
 
05/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 05/10/2015 16:18:34 - RE-ED    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     38152/2015. 38152/2015    
 
10/08/2015  Petição    38152/2015 - 10/08/2015 - União (Fazenda Nacional) - Apresenta impugnação.    
 
10/08/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1392645/1392645    
 
04/08/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 6802/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
03/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Despacho
 
 
29/06/2015  Despacho    EM 09/06/2015.Petição fls. 514/568.Diga a União(Fazenda Nacional),no prazo de(cinco) dias.    
 
09/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1332417/1332417    
 
20/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1123/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5996/2015    
 
18/02/2015  Petição    5996/2015 - 18/02/2015 - UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - Emb.Decl.    
 
10/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº 7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 06/11/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014    
 
20/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 05/11/2014. DJE nº 228, divulgado em 19/11/2014    
 
07/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões referentes às sessões do Plenário de 5 e 6.11.2014.    
 
06/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 323 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.    
 
05/11/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais do Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, pela recorrente União; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - Febracan, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2014  Juntada a petição nº     52451/2014. 52451/2014    
 
04/11/2014  Petição    52451/2014 - 04/11/2014 - União (Fazenda Nacional) - Apresenta manifestação e indica nome para sustentação oral.    
 
12/11/2013  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONOAL - Referente à Pauta n. 47/2013 - Plenário.    
 
12/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1169146/2013    
 
11/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO PGFN REF. Á PAUTA Nº 47/2013    
 
11/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013    
 
07/11/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/11/2013 13:00:18    
 
07/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10325/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
11/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013   Despacho
 
 
10/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2013  Juntada a petição nº     39093/2013. 39093/2013    
 
09/09/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/09/2013.O pedido de ingresso da Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas - FEBRACAN no feito, na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal.    
 
15/08/2013  Petição    39093/2013 - 15/08/2013 - Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas-FEBRACAN - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
14/08/2013  Petição    38772/2013 - 14/08/2013 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
15/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2011  Recebimento dos autos       
 
29/06/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5673 / 2011 -    
 
22/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011    
Despacho
 
20/06/2011  Certidão    de reautuação em cumrimento ao despacho de fls. 368/369.    
 
17/06/2011  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 3/06/2011.O pedido de repúblicação do despacho de fls. 340/341.À Secretaria Judiciária para alterar a indicação do procurador da recorrida para as publicação futuras.    
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 16/03/2012.    
 
02/06/2011  Certidão    Certifico que, em razão da decisão de fls. 340-341, foi reautuado o presente processo.    
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     28598/2011. 28598/2011    
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     27973/2011. 27973/2011    
 
31/05/2011  Recebimento dos autos       
 
20/05/2011  Petição    28598/2011 - 20/05/2011 - ALVARO TREVISIOLI - PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
18/05/2011  Petição    27973/2011 - 18/05/2011 - (Via Fax) ALVARO TREVISIOLI - PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
17/05/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3770 / 2011 -    
 
11/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 10/05/2011    
Despacho
 
06/05/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 28/04/2011.O pedido de ingresso da Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB no feito,na qualidade amicus curiae.    
 
25/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2011  Juntada a petição nº     20309/2011. 20309/2011    
 
08/04/2011  Petição    20309/2011 - 08/04/2011 - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS (OCB) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
16/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011    
Despacho
 
03/02/2011  Despacho    EM 1º/02/2011.Vista à PGR.    
 
14/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/12/2010 ATA Nº 32/2010 - DJE nº 243, divulgado em 13/12/2010    
 
22/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
01/10/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Distribuído por prevenção    MIN. MENEZES DIREITO    
 
29/04/2009  Autuado       
 
24/04/2009  Protocolado       
 
 
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