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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:32
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Tema

630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 599658
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 22:50:07 -    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 31864 Data: 13/05/2020 às 19:22:45    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3070/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458310069BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018   Despacho
 
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018    
 
08/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Juntada a petição nº     22642/2016. 22642/2016    
 
06/05/2016  Petição    22642/2016 - 06/05/2016 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
20/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2015  Juntada a petição nº     12179/2015. 12179/2015    
 
19/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
18/03/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 12179 Data: 18/03/2015 19:56:56.750 GMT-03:00    
 
12/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 09/05/2014   Despacho
 
 
08/05/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da ABRASCE no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
11/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2014  Juntada a petição nº     3163/2014. 3163/2014    
 
11/02/2014  Juntada a petição nº     3162/2014. 3162/2014    
 
06/02/2014  Petição    3163/2014 - 06/02/2014 - ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers - Requer juntada de substabelecimento.    
 
06/02/2014  Petição    3162/2014 - 06/02/2014 - ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers - Requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2013  Juntada a petição nº     27179/2013. 27179/2013    
 
06/06/2013  Recebimento dos autos       
 
06/06/2013  Petição    27179/2013 - 06/06/2013 - Parecer n° 1000/2013-PGGB - PGR - Apresenta manifestação.    
 
20/03/2013  Vista à PGR    Em 20/3/2013.    
 
26/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2013 ATA Nº 7/2013 - DJE nº 37, divulgado em 25/02/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/02/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
12/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 06/12/2012   Despacho
 
 
07/12/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/11/2012  Despacho    " À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. Publique-se".    
 
30/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2012  Juntada a petição nº     54963/2012. 54963/2012    
 
19/10/2012  Petição    54963/2012 - 19/10/2012 - LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
04/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2009  Recebimento dos autos       
 
09/12/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 14426 / 2009 -    
 
02/12/2009  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 01/12/2009    
Despacho
 
19/11/2009  Sobrestado  MIN. EROS GRAU  Aguardando Julgamento:  RE/400479. Decisão de 13/11/2009    
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
02/07/2009  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 25/06/2009.    
 
30/06/2009  Vista à PGR    Despacho de 25/06/2009    
 
13/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2009  Distribuído por prevenção    MIN. EROS GRAU    
 
08/05/2009  Autuado       
 
30/04/2009  Protocolado       
 
 
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