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Brasília, 31 de maio de 2016 - 22:31
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Tema

253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 599628
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    27201/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO    
 
04/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 02/09/2013.    
 
28/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013   Decisão monocrática
 
 
23/08/2013  Homologada a desistência  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
22/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
01/02/2013  Juntada a petição nº     66556/2012. 66556/2012    
 
19/12/2012  Petição    66556/2012 - 19/12/2012 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE - REQUER DESISTÊNCIA.    
 
12/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2012  Juntada a petição nº     15862/2012. 15862/2012    
 
29/03/2012  Petição    15862/2012 - 29/03/2012 - SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO.    
 
29/03/2012  Recebimento dos autos    Recebimento dos autos 15:51.    
 
29/03/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 14:23 - Giselle Machado Bruzaca de Alencar OAB/DF 31972.    
 
29/03/2012  Lançamento indevido    29/03/2012 - Arquivada a petição    
 
29/03/2012  Arquivada a petição    Autos emprestados para cópia às 14:23 - Giselle Machado Bruzaca de Alencar OAB/DF 31972.    
 
27/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 26/03/2012    
Despacho
 
22/03/2012  Despacho    Abra-se vista ao embargado. Em 16/03/2012.    
 
13/03/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa - Redator para o acórdão.    
 
13/03/2012  Juntada a petição nº     2286/2012. 2286/2012    
 
27/01/2012  Petição    2286/2012 - 27/01/2012 - SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 83443/2011    
 
28/10/2011  Juntada a petição nº     81894/2011. 81894/2011    
 
24/10/2011  Recebimento dos autos       
 
24/10/2011  Petição    83443/2011 - 24/10/2011 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE - EMB.DECL.    
 
17/10/2011  Autos emprestados    ADRIANA ZANATA FAVERO REIS - Guia = 10091 / 2011 -    
 
17/10/2011  Petição    81894/2011 - 17/10/2011 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
17/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2011 - ATA Nº 156/2011. DJE nº 199, divulgado em 14/10/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
01/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 25/05/2011. DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
 
26/05/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/5/2011.    
 
25/05/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
20/05/2011  Lançamento indevido    17/05/2011 - Petição 27746/2011 - 17/05/2011 - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D´AGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 18/05/2011    
Despacho
 
17/05/2011  Petição    27746/2011 - 17/05/2011 - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D´AGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
17/05/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Ellen Gracie.    
 
17/05/2011  Indeferido  MIN. AYRES BRITTO  pedido de intervenção e julgo prejudicado o segundo requerimento. 16/05/2011    
 
13/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2011  Juntada    do comprovante de restituição do processo emprestado.    
 
13/05/2011  Juntada a petição nº     26485/2011. 26485/2011    
 
12/05/2011  Petição    26485/2011 - 12/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
12/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     25466/2011. 25466/2011    
 
09/05/2011  Petição    25466/2011 - 06/05/2011 - SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
02/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2011  Juntada a petição nº     24013/2011. 24013/2011.    
 
02/05/2011  Juntada a petição nº     23728/2011. 23728/2011.    
 
29/04/2011  Petição    24013/2011 - 29/04/2011 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODEVASI - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/04/2011  Petição    23728/2011 - 27/04/2011 - (Via Fax) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/04/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  26/04/2011 18:48:07 -    
 
15/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 01/12/2010. DJE nº 244, divulgado em 14/12/2010    
 
02/12/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/12/2010.    
 
01/12/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  ELLEN GRACIE. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator) e Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010.    
Decisão de Julgamento
 
22/11/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  22/11/2010 14:09:04 -    
 
16/11/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 03/11/2010. DJE nº 218, divulgado em 12/11/2010    
 
04/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 3/11/2010.    
 
03/11/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ilmar Nascimento Galvão e, pela recorrida, o Dr. Aldir Guimarães Passarinho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
03/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010    
Despacho
 
26/10/2010  Lançamento indevido    26/10/2010 - Homologada a desistência    
 
26/10/2010  Homologada a desistência  MIN. AYRES BRITTO  25/10/2010    
 
26/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2010  Certidão    De reautuação em cumprimento ao despacho de 25/10/2010 (fl. 534).    
 
26/10/2010  Despacho    Referente à Petição n. 60605/2010: "Homologo a desistência da União de sua condição de "amicus curiae". Retifique-se a autuação. Publique-se." (Em 25/10/2010).    
 
26/10/2010  Juntada a petição nº     60605/2010. 60605/2010    
 
22/10/2010  Petição    60605/2010 - 22/10/2010 - UNIÃO FEDERAL - REQUER DESISTÊNCIA DA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" NO PRESENTE FEITO.    
 
15/10/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2010. DJE nº 194, divulgado em 14/10/2010    
 
14/10/2010  Juntada do mandado cumprido    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Ref. à Pauta n. 42/2010 - Pleno.    
 
08/10/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/10/2010 17:13:34    
 
05/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2010  Recebimento dos autos       
 
01/07/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 1669 / 2010 -    
 
29/06/2010  Recebimento dos autos       
 
22/06/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1367 / 2010 -    
 
15/06/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
14/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 11/06/2010    
Despacho
 
09/06/2010  Juntada a petição nº     32566/2010. 32566/2010.    
 
07/06/2010  Petição    32566/2010 - 07/06/2010 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
07/06/2010  Certidão    Certifico que, em razão do despacho de fl. 513, foi reautuado o presente processo.    
 
04/06/2010  Despacho    em 31/05/2010 , referente as petições nº 024.842 e 028887." Defiro o requerimentode vista dos autos fora da Secretária, formulado pelo Estado de São Paulo. Em que pese já ter sido analisado a repercussão geral,.... defiro a inclusão da Fazenda Nacional no feito, como amicus curiae."    
 
02/06/2010  Juntada a petição nº     30146/2010. 30146/2010.    
 
25/05/2010  Petição    30146/2010 - 25/05/2010 - SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
20/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2010  Juntada a petição nº     28887/2010. 28887/2010.    
 
20/05/2010  Juntada a petição nº     24842/2010. 24842/2010.    
 
19/05/2010  Petição    28887/2010 - 18/05/2010 - FAZENDA NACIONAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/04/2010  Petição    24842/2010 - 30/04/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
26/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2010 ATA Nº 7/2010 - DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010    
 
12/03/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
19/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do apelo extremo. Em 17/7/2009.    
 
19/05/2009  Vista à PGR    Em 18/05/2008.    
 
19/05/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Autuação de Processos, informando a retificação da autuação do presente feito, para faze rconstar também no registro da autuação os procuradores Péricles D'Avila Mendes Neto e Aldir Guimarães Passarinho.    
 
11/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO    
 
08/05/2009  Autuado       
 
29/04/2009  Protocolado       
 
 
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