Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:06

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Tema

186 - Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Leading Case: RE 599903

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
13/11/2009	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 18693 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
11/11/2009	Transitado(a) em julgado		em 23/09/2009.
17/09/2009	Recebimento dos autos
14/09/2009	Autos emprestados		LUCIANA HOFF - Guia = 9460 / 2009 -
11/09/2009	Juntada do mandado cumprido
11/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2009 ATA Nº 17/2009 - DJE nº 171, divulgado em 10/09/2009
28/08/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.
07/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/05/2009	Autuado
15/05/2009	Protocolado

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Repercussão Geral