Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:43
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197 - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Leading Case: AI 752633
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/02/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 1179 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
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| 09/02/2010 | Transitado(a) em julgado | em 05/02/2010. |
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| 18/12/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 |
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| 18/09/2009 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Em 08/04/2014 - esclarecimento: o Ministro Marco Aurélio se pronunciou pela inadequação da aplicação do instituto da repercussão geral à espécie". |
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| 28/08/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2009 | Distribuído | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 19/05/2009 | Autuado |
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| 22/10/2008 | Protocolado |
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