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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:43
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Tema

197 - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 752633
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/02/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 1179 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
09/02/2010  Transitado(a) em julgado    em 05/02/2010.    
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
18/09/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Em 08/04/2014 - esclarecimento: o Ministro Marco Aurélio se pronunciou pela inadequação da aplicação do instituto da repercussão geral à espécie".    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
19/05/2009  Autuado       
 
22/10/2008  Protocolado       
 
 
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