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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:37
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Tema

469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 600063
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    55717/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/10/2015  Transitado(a) em julgado    Em 24/10/2015.    
 
16/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015   Decisão monocrática
 
 
13/10/2015  Embargos não conhecidos  MIN. ROBERTO BARROSO  Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, não admito os embargos de divergência (art. 335, § 1º, do RI/STF).    
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
15/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 14/09/2015   Despacho
 
 
11/09/2015  Determinada a redistribuição    (...) determino que a relatoria destes embargos de divergência seja atribuída ao Ministro Roberto Barroso, para que Sua Excelência possa apreciar a admissibilidade do mencionado incidente recursal, tal como previsto no art. 335, § 3º, do RISTF.    
 
09/09/2015  Conclusos à Presidência       
 
09/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Decisão monocrática
 
 
31/08/2015  Despacho    Em 27/8/2015: Os embargos de divergência foram interpostos contra o acórdão de folha 197 a 246, mediante o qual o Plenário deu provimento ao extraordinário, a versar matéria com repercussão geral reconhecida. No julgamento, fiquei vencido, sendo designado para redigir o acórdão o ministro Luís Roberto Barroso. Em 26 de maio de 2015, o processo veio concluso ao Gabinete, visando a apreciação dos embargos. Remetam-lhe ao Presidente, para a devida redistribuição ao Ministro indicado para redigir o acórdão.    
 
11/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2015  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
03/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015   Despacho
 
 
27/05/2015  Despacho    Em 26/5/2015: Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o que disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.    
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2015  Juntada a petição nº     12924/2015. 12924/2015    
 
18/05/2015  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 12467/2015    
 
15/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/05/2015 - ATA Nº 68/2015. DJE nº 90, divulgado em 14/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/03/2015  Petição    12924/2015 - 23/03/2015 - Sebastião Carlos Ribeiro das Neves - Emb. Div.    
 
20/03/2015  Petição    12467/2015 - 20/03/2015 - (Via Fax) - SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES - Emb.Div.    
 
09/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 25/02/2015. DJE nº 44, divulgado em 06/03/2015    
 
26/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.2.2015.    
 
25/02/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), decidindo o tema 469 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do ¿Global Law Summit¿, em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional ¿Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos¿, realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015.    
 
13/02/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2015. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2015    
 
11/02/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 11/02/2015 20:15:39    
 
10/02/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/02/2015 14:12:12    
 
10/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
10/03/2014  Juntada a petição nº     9157/2014. 9157/2014    
 
07/03/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1201433/1201433    
 
07/03/2014  Petição    9157/2014 - 07/03/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Apresenta manifestação pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
15/05/2012  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho de fl. 185.    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2011 ATA Nº 55/2011 - DJE nº 186, divulgado em 27/09/2011    
 
27/08/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
12/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
22/05/2009  Autuado       
 
22/05/2009  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
08/05/2009  Protocolado       
 
 
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