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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

205 - Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 754008
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3235 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/03/2010  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
16/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2009.    
 
16/03/2010  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
10/12/2009  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
16/10/2009  Juntada    Cópia do mandado MPE- RS em 16/102009    
 
16/10/2009  Juntada    Cópia do mandado expedido em 16/10/2009    
 
16/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 ATA Nº 21/2009 - DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009    
 
25/09/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau e Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie.    
 
04/09/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
26/05/2009  Autuado       
 
22/05/2009  Protocolado       
 
 
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