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205 - Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: AI 754008

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
19/03/2010	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 3235 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/03/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
16/03/2010	Transitado(a) em julgado		em 03/11/2009.
16/03/2010	Juntada de AR		REFERENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
10/12/2009	Juntada de AR		REFERENTE A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
16/10/2009	Juntada		Cópia do mandado MPE- RS em 16/102009
16/10/2009	Juntada		Cópia do mandado expedido em 16/10/2009
16/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 ATA Nº 21/2009 - DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009
25/09/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau e Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie.
04/09/2009	Iniciada análise de repercussão geral
27/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2009	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
26/05/2009	Autuado
22/05/2009	Protocolado

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Repercussão Geral