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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:17
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Tema

380 - Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 600658
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 96993 - Data: 12/11/2020, às 20:21:12, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
11/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
11/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2020 - ATA Nº 190/2020. DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 26/10/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
03/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
26/10/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
24/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
16/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 141/2020. DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020    
 
06/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 426-2020.RW - Agendado para: 16/10/2020.    
 
08/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41099 Data: 05/06/2020, às 18:53:10    
 
07/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4649/2020    
 
06/02/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 4649 Data: 06/02/2020 às 18:57:51    
 
23/01/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 - ATA Nº 195/2019. DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 29/11/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019    
 
02/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
02/12/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
29/11/2019  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela União, com excepcionais efeitos modificativos, para aplicar o entendimento desta Suprema Corte, cristalizado no enunciado da Súmula Vinculante 17, e consignar o total provimento do recurso extraordinário. Rejeitados os embargos de declaração opostos por Alberto Sátiro Vasconcelos. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.    
Decisão de Julgamento
 
29/11/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Novembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
22/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 195-2019.RW - Agendado para: 22/11/2019.    
 
12/11/2019  Convertido em eletrônico       
 
12/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019   Despacho
 
 
08/11/2019  Juntada a petição nº     70222/2019. 70222/2019    
 
08/11/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Referente à Petição/STF nº 70.222/2019: "Alberto Sátiro Vasconcelos e Outros, embargantes, requerem destaque para que o presente o recurso, não seja julgado em plenário virtual, datado para o início no próximo dia 15/11/2019 , pelas razões que apresentam. (...) ausente excepcionalidade justificadora do julgamento presencial, indefiro o pedido." Em 07.11.2019.    
 
07/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 70222 Data: 07/11/2019 às 13:46:53    
 
07/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 117/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019    
 
05/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 195-2019.RW - Agendado para: 15/11/2019.    
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2018  Requerida Tutela Provisória Incidental    Juntada Petição: 11054/2018    
 
06/03/2018  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 11054 Data: 06/03/2018 às 11:46:18    
 
28/11/2017  Despacho    Em 23.11.2017: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2017  Juntada a petição nº     46587/2017. 46587/2017    
 
22/08/2017  Petição    46587/2017 - 22/08/2017 - Alberto Sátiro de Vasconcelos e outros - Requer providências.    
 
25/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2017  Juntada a petição nº     26562/2017. 26562/2017    
 
24/05/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 26562 Data: 24/05/2017 às 15:34:32    
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Juntada a petição nº     40648/2015. 40648/2015    
 
19/08/2015  Petição    40648/2015 - 19/08/2015 - ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS E OUTROS - Presta informações e requer providências.    
 
16/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2015  Juntada a petição nº     34589/2015. 34589/2015    
 
10/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
10/07/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 34589 Data: 10/07/2015 10:26:37.644 GMT-03:00    
 
18/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2014  Juntada a petição nº     27853/2014. 27853/2014    
 
12/06/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 27853 Data: 12/06/2014 12:25:54.552 GMT-03:00    
 
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     13903/2014. 13903/2014    
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     63495/2013. 63495/2013    
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     61823/2013. 61823/2013    
 
01/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1211383/1211383    
 
31/03/2014  Petição    13903/2014 - 31/03/2014 - Nº 2803/2014-RJMB, PGR - Apresenta manifestação.    
 
12/12/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 63495 Data: 12/12/2013 11:29:50.945 GMT-02:00    
 
04/12/2013  Petição    61823/2013 - 04/12/2013 - Jair de Castro e Silva - Presta informações e requer providências.    
 
10/09/2012  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 10.8.2012.    
 
10/09/2012  Juntada a petição nº     45476/2012. 45476/2012    
 
05/09/2012  Recebimento dos autos       
 
03/09/2012  Petição    45476/2012 - 03/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - CONTRARRAZÕES.    
 
29/08/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 6042 / 2012 -    
 
28/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2012.    
 
27/08/2012  Devolução de mandado    (Em 24/08/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/08/2012.    
 
20/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 17/08/2012   Despacho
 
 
16/08/2012  Despacho    Em 10.08.2012: (...) Constato que, às fls. 1097-100, Alberto Sátiro Vasconcelos e Outros se manifestaram sobre os embargos de declaração da executada.Intime-se, portanto, a União acerca dos aclaratórios opostos pelos exequentes.    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
22/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2011  Juntada a petição nº     38901/2011. 38901/2011    
 
12/07/2011  Petição    38901/2011 - 12/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS E OUTROS - APRESENTAM CONTRARRAZÕES.    
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 36967/2011    
 
06/07/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35318/2011    
 
30/06/2011  Recebimento dos autos       
 
29/06/2011  Petição    36967/2011 - 29/06/2011 - UNIÃO - EMB.DECL.    
 
22/06/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 5431 / 2011 -    
 
20/06/2011  Petição    35318/2011 - 20/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS - EMB.DECL.    
 
17/06/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
16/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2011 ATA Nº 33/2011 - DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011    
 
27/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2011  Juntada a petição nº     21833/2011. 21833/2011    
 
27/04/2011  Juntada a petição nº     20020/2011. 20020/2011    
 
14/04/2011  Petição    21833/2011 - 14/04/2011 - TRF DA 5ª REGIÃO - ENCAMINHA PETIÇÃO N. 91635/2009, NA QUAL ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS APRESENTA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO.    
 
11/04/2011  Certidão    da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial, atestando que, a petição nº 20020/2011, foi recebida naquela Seção desacompanhada do(s) documento(s) mencionado(s): "petição nº 91635/2009".    
 
08/04/2011  Petição    20020/2011 - 07/04/2011 - OFÍCIO Nº 2011.128 - SREEO, TRF 5ª REGIÃO, 15/3/2011 - ENCAMINHA PETIÇÃO Nº 091635 DE 29/6/2009.    
 
08/04/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2011  Juntada a petição nº     10201/2011. 10201/2011    
 
25/02/2011  Juntada a petição nº     8565/2011. 8565/2011    
 
25/02/2011  Juntada a petição nº     8563/2011. 8563/2011    
 
24/02/2011  Petição    10201/2011 - 24/02/2011 - ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃ DO PROCESSO.    
 
21/02/2011  Petição    8563/2011 - 18/02/2011 - (Via Fax) ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
21/02/2011  Petição    8565/2011 - 18/02/2011 - (Via Fax) ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Juntada a petição nº     65388/2010. 65388/2010.    
 
16/11/2010  Petição    65388/2010 - 16/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS E OUTROS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
04/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2010  Juntada    Das cópias das decisões na Ação Cautelar n. 2.287 (fls. 164/165), (1.103/1.109) e (1.214/1218).    
 
24/08/2010  Juntada    De cópia da decisão referente aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Cautelar n. 2.287 datada de 17/8/2010 (fls. 1224/1225).    
 
02/06/2010  Despacho    "(...) verifico que foi interposto pela ora recorrente o AI 1.206.388, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Assim, determino o sobrestamento desses autos até o julgamento e o trânsito em julgado desse recurso." Em 01/06/10.    
 
11/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2010  Juntada a petição nº     13052/2010. 13052/2010.    
 
10/03/2010  Petição    13052/2010 - 10/03/2010 - ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
11/12/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.    
 
24/11/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 212, divulgado em 11/11/2009    
 
18/11/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 12/11/2009.    
 
12/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 11/11/2009    
Despacho
 
23/10/2009  Despacho    diante da ausência de qualquer prejuízo para às partes, uma vez que, após a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça o recurso seguirá seu regular trâmite, nada há a deferir na Petição nº 120.137/2009. Publique-se.    
 
05/10/2009  Juntada a petição nº    120137/2009    
 
25/09/2009  Petição    120137/2009, de 25/09/2009 - ALBERTO SÁTIRO VASCONCELOS E OUTROS - APRESENTAM MANIFESTAÇÃO, REQUEREM DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
20/07/2009  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
08/06/2009  Autuado       
 
08/06/2009  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
01/06/2009  Protocolado       
 
 
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