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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:25
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Tema

438 - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 600851
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 24/11/2020 16:22:00    
 
19/11/2020  Juntada de AR    Referente a Intimação 940/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134605BR    
 
19/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020    
 
17/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 587-2020.EF - Agendado para: 27/11/2020.    
 
17/11/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/11/2020 19:58:35 -    
 
12/11/2020  Juntada de AR    Referente a Intimação 947/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134596BR    
 
11/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020    
 
10/11/2020  Convertido em eletrônico    Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF    
 
10/11/2020  Juntada a petição nº     93592/2020. 93592/2020    
 
09/11/2020  Lançamento indevido    05/11/2020 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: ***Erro de procedimento.    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPU    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-PE    
 
05/11/2020  Lançamento indevido    05/11/2020 - Juntada de AR Justificativa: ***Erro de lançamento.    
 
05/11/2020  Juntada de AR    da Intimação DPE-PE    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-RJ    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-RS    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-SP    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-ES    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-TO    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DP-DF    
 
05/11/2020  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-RS    
 
05/11/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2406360/2406360    
 
05/11/2020  Petição    93592/2020 - 05/11/2020 - N. 357367/2020, Ministério Público Federal, 4/11/2020 - Manifesta ciência.    
 
04/11/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
29/10/2020  Expedido(a)    Intimação 937/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134619BR - Data da Remessa: 29/10/2020    
 
29/10/2020  Expedido(a)    Intimação 940/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134605BR - Data da Remessa: 29/10/2020    
 
29/10/2020  Expedido(a)    Intimação 947/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134596BR - Data da Remessa: 29/10/2020    
 
29/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 4/11/2020    
 
29/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
28/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
28/10/2020  Certidão    Certidão    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020   Despacho
 
 
26/10/2020  Despacho    Em 23/10: "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se."    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/11/2020    
 
07/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
07/07/2020  Juntada a petição nº     49206/2020. 49206/2020    
 
30/06/2020  Remessa    da Petição 49206/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
26/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 49206 Data: 26/06/2020, às 19:51:39    
 
05/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
30/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 30/10/2019 18:32:45 -    
 
25/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
25/06/2019  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão formulado pela Defensoria Pública na União às fls. 324-326, para autorizar o seu ingresso, na qualidade de amici curiae, neste Recurso Extraordinário..    
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Juntada a petição nº     17726/2019. 17726/2019    
 
02/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 17726 Data: 02/04/2019 às 18:50:24    
 
26/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2019  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPEES    
 
22/03/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 415/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da Decisão - BI748306292BR    
 
15/03/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPE-RS    
 
15/03/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 308/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI716814041BR    
 
15/03/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE-RJ    
 
13/03/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPG-DF    
 
13/03/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPE-SP    
 
11/03/2019  Expedido(a)    Intimação 416/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI752097803BR - Data da Remessa: 11/03/2019    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Intimação 415/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da Decisão - BI748306292BR - Data da Remessa: 08/03/2019    
 
08/03/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE-PE    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
08/03/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/02/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE-TO    
 
27/02/2019  Expedido(a)    Intimação 308/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI716814041BR - Data da Remessa: 27/02/2019    
 
26/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
26/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
25/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/02/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
25/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019   Decisão monocrática
 
 
21/02/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
20/02/2019  Despacho    ...defiro o pedido de admissão formulado pelas Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Tocantins, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro como amici curiae no presente recurso extraordinário.    
 
08/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2018  Juntada a petição nº     50558/2018. 50558/2018    
 
08/08/2018  Remessa    da Petição 50558/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin    
 
07/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 50558 Data: 07/08/2018 às 15:37:11    
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     22973/2017. 22973/2017    
 
09/05/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 22973 Data: 09/05/2017 às 18:32:43    
 
03/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
03/02/2016  Juntada a petição nº     2562/2016. 2562/2016    
 
01/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
01/02/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 2562 Data: 01/02/2016 17:54:51.531 GMT-02:00    
 
19/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1477/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN    
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
17/06/2015  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos.    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
02/02/2015  Juntada a petição nº     1963/2015. 1963/2015    
 
30/01/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1316019/1316019    
 
30/01/2015  Petição    1963/2015 - 30/01/2015 - Parecer nº 5716/2015-PGR-RJMB, PGR, 28/01/2015 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
18/12/2014  Vista à PGR       
 
17/12/2014  Despacho    Ref. a petição 39397/2014-STF Defiro o pedido. Ao Procurador-Geral da República.    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39397/2014. 39397/2014    
 
01/09/2014  Petição    39397/2014 - 01/09/2014 - Nº 5109/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
30/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    ***    
 
30/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2011 ATA Nº 36/2011 - DJE nº 124, divulgado em 29/06/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, impedido o Ministro Marco Aurélio.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
12/11/2009  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
12/11/2009  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
09/11/2009  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
09/11/2009  Despacho    EM 6/11/2009: MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.    
 
17/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
15/06/2009  Autuado       
 
08/06/2009  Protocolado       
 
 
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