Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 12:48
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Tema
438 - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 600851
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 24/02/2021 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 23/02/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/02/2021 - ATA Nº 27/2021. DJE nº 33, divulgado em 22/02/2021 | Inteiro teor do acórdão |
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| 23/02/2021 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 23/02/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 08/01/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 07/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021 |
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| 21/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 07/12/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 438 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Domingos Barroso da Costa, Defensor do Público do Estado. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 05/12/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 27/11/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 24/11/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 24/11/2020 16:22:00 |
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| 19/11/2020 | Juntada de AR | Referente a Intimação 940/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134605BR |
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| 19/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020 |
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| 17/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 587-2020.EF - Agendado para: 27/11/2020. |
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| 17/11/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 17/11/2020 19:58:35 - |
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| 12/11/2020 | Juntada de AR | Referente a Intimação 947/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134596BR |
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| 11/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020 |
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| 10/11/2020 | Convertido em eletrônico | Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF |
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| 10/11/2020 | Juntada a petição nº | 93592/2020. 93592/2020 |
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| 09/11/2020 | Lançamento indevido | 05/11/2020 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: ***Erro de procedimento. |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPU |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-PE |
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| 05/11/2020 | Lançamento indevido | 05/11/2020 - Juntada de AR Justificativa: ***Erro de lançamento. |
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| 05/11/2020 | Juntada de AR | da Intimação DPE-PE |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-RJ |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-RS |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-SP |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-ES |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-TO |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DP-DF |
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| 05/11/2020 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-RS |
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| 05/11/2020 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2406360/2406360 |
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| 05/11/2020 | Petição | 93592/2020 - 05/11/2020 - N. 357367/2020, Ministério Público Federal, 4/11/2020 - Manifesta ciência. |
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| 04/11/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 29/10/2020 | Expedido(a) | Intimação 937/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134619BR - Data da Remessa: 29/10/2020 |
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| 29/10/2020 | Expedido(a) | Intimação 940/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134605BR - Data da Remessa: 29/10/2020 |
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| 29/10/2020 | Expedido(a) | Intimação 947/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO697134596BR - Data da Remessa: 29/10/2020 |
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| 29/10/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 4/11/2020 |
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| 29/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Despacho |
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| 28/10/2020 | Certidão | Certidão |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020 | Despacho |
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| 26/10/2020 | Despacho | Em 23/10: "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se." |
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| 14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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| 11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/11/2020 |
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| 07/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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| 07/07/2020 | Juntada a petição nº | 49206/2020. 49206/2020 |
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| 30/06/2020 | Remessa | da Petição 49206/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 26/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49206 Data: 26/06/2020, às 19:51:39 |
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| 05/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019 |
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| 30/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 30/10/2019 18:32:45 - |
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| 25/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/06/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 25/06/2019 | Despacho | (...) defiro o pedido de admissão formulado pela Defensoria Pública na União às fls. 324-326, para autorizar o seu ingresso, na qualidade de amici curiae, neste Recurso Extraordinário.. |
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| 03/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2019 | Juntada a petição nº | 17726/2019. 17726/2019 |
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| 02/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17726 Data: 02/04/2019 às 18:50:24 |
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| 26/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPEES |
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| 22/03/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 415/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da Decisão - BI748306292BR |
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| 15/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPE-RS |
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| 15/03/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 308/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI716814041BR |
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| 15/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPGE-RJ |
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| 13/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPG-DF |
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| 13/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPE-SP |
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| 11/03/2019 | Expedido(a) | Intimação 416/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI752097803BR - Data da Remessa: 11/03/2019 |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Intimação 415/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da Decisão - BI748306292BR - Data da Remessa: 08/03/2019 |
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| 08/03/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPGE-PE |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 08/03/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/03/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/02/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPGE-TO |
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| 27/02/2019 | Expedido(a) | Intimação 308/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI716814041BR - Data da Remessa: 27/02/2019 |
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| 26/02/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 26/02/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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| 25/02/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 25/02/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 25/02/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 25/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019 | Decisão monocrática |
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| 21/02/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 20/02/2019 | Despacho | ...defiro o pedido de admissão formulado pelas Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Tocantins, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro como amici curiae no presente recurso extraordinário. |
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| 08/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/08/2018 | Juntada a petição nº | 50558/2018. 50558/2018 |
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| 08/08/2018 | Remessa | da Petição 50558/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin |
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| 07/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 50558 Data: 07/08/2018 às 15:37:11 |
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| 11/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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| 11/05/2017 | Juntada a petição nº | 22973/2017. 22973/2017 |
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| 09/05/2017 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 22973 Data: 09/05/2017 às 18:32:43 |
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| 03/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 2 volumes. |
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| 03/02/2016 | Juntada a petição nº | 2562/2016. 2562/2016 |
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| 01/02/2016 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 01/02/2016 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 2562 Data: 01/02/2016 17:54:51.531 GMT-02:00 |
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| 19/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 1477/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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| 17/06/2015 | Remessa | dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos. |
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| 02/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 2 volumes. |
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| 02/02/2015 | Juntada a petição nº | 1963/2015. 1963/2015 |
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| 30/01/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1316019/1316019 |
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| 30/01/2015 | Petição | 1963/2015 - 30/01/2015 - Parecer nº 5716/2015-PGR-RJMB, PGR, 28/01/2015 - opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
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| 18/12/2014 | Vista à PGR |
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| 17/12/2014 | Despacho | Ref. a petição 39397/2014-STF Defiro o pedido. Ao Procurador-Geral da República. |
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| 03/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 2 volumes. |
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| 03/09/2014 | Juntada a petição nº | 39397/2014. 39397/2014 |
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| 01/09/2014 | Petição | 39397/2014 - 01/09/2014 - Nº 5109/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
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| 30/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | *** |
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| 30/06/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2011 ATA Nº 36/2011 - DJE nº 124, divulgado em 29/06/2011 |
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| 17/06/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, impedido o Ministro Marco Aurélio. |
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| 27/05/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/11/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES |
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| 12/11/2009 | Manifestação da PGR | PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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| 12/11/2009 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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| 09/11/2009 | Vista à PGR | COM 2 VOLUMES |
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| 09/11/2009 | Despacho | EM 6/11/2009: MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. |
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| 17/06/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/06/2009 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 15/06/2009 | Autuado |
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| 08/06/2009 | Protocolado |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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