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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 15:33
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Tema

169 - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 600817
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    51316/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
17/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2014.    
 
10/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293138/1293138    
 
07/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com 2 volumes    
 
06/11/2014  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1291588/1291588    
 
31/10/2014  Vista    DPU para fins de intimação.    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 07/11/2013. DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013    
 
08/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 7/11/2013.    
 
07/11/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.    
 
07/11/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 719405    
 
27/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 38/2013 - Plenário    
 
27/09/2013  Juntada do mandado cumprido    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 38/2013 - Plenário    
 
27/09/2013  Devolução de mandado    DO MPF, NA PESSOA DO PGR REF, Á PAUTA Nº 38/2013.    
 
27/09/2013  Devolução de mandado    DA DPU REF. Á PAUTA Nº 38/2013.    
 
27/09/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2013. DJE nº 190, divulgado em 26/09/2013    
 
24/09/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/09/2013 14:38:56    
 
24/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
29/08/2012  Recebimento externo dos autos    RECEBIDO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP COM 2 VOLUMES E NENHUM APENSO.    
 
05/10/2010  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 8895 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
29/09/2010  Remessa    Á SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO COM 2 VOLUMES.    
 
27/09/2010  Decorrido o prazo    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 427-428.    
 
13/09/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
10/09/2010  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 2 VOLUMES.    
 
01/09/2010  Recebimento dos autos       
 
30/08/2010  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1278 / 2010 -    
 
06/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010    
Despacho
 
03/08/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   RE/596152. EM 02/08/2010.    
 
12/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
11/05/2010  Manifestação da PGR    PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO.    
 
11/05/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
09/02/2010  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES.    
 
05/02/2010  Despacho    EM 01/02/2010: "MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."    
 
17/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
15/06/2009  Autuado       
 
12/06/2009  Protocolado       
 
 
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