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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:10

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Tema

169 - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 600817

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		51316/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
17/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 14/11/2014.
10/11/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293138/1293138
07/11/2014	Vista à PGR para fins de intimação		com 2 volumes
06/11/2014	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1291588/1291588
31/10/2014	Vista		DPU para fins de intimação.
30/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014	Inteiro teor do acórdão
19/11/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 07/11/2013. DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013
08/11/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 7/11/2013.
07/11/2013	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.
07/11/2013	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº	TRIBUNAL PLENO	RE 719405
27/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à Pauta n. 38/2013 - Plenário
27/09/2013	Juntada do mandado cumprido		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 38/2013 - Plenário
27/09/2013	Devolução de mandado		DO MPF, NA PESSOA DO PGR REF, Á PAUTA Nº 38/2013.
27/09/2013	Devolução de mandado		DA DPU REF. Á PAUTA Nº 38/2013.
27/09/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 38/2013. DJE nº 190, divulgado em 26/09/2013
24/09/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 24/09/2013 14:38:56
24/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
29/08/2012	Recebimento externo dos autos		RECEBIDO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP COM 2 VOLUMES E NENHUM APENSO.
05/10/2010	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 8895 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP
29/09/2010	Remessa		Á SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO COM 2 VOLUMES.
27/09/2010	Decorrido o prazo		SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 427-428.
13/09/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
10/09/2010	Vista à PGR		PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 2 VOLUMES.
01/09/2010	Recebimento dos autos
30/08/2010	Autos emprestados		DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1278 / 2010 -
06/08/2010	Publicação, DJE		DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010	Despacho
03/08/2010	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	RE/596152. EM 02/08/2010.
12/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
11/05/2010	Manifestação da PGR		PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO.
11/05/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
09/02/2010	Vista à PGR		COM 2 VOLUMES.
05/02/2010	Despacho		EM 01/02/2010: "MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."
17/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2009	Autuado
12/06/2009	Protocolado

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