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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 01:59
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Tema

121 - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 600885
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/03/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3116 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
28/02/2013  Transitado(a) em julgado    em 25/02/2013.    
 
14/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
18/12/2012  Devolução de mandado    (Em 17/12/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 12/12/2012.    
 
12/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2012 - ATA Nº 192/2012. DJE nº 243, divulgado em 11/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 29/06/2012. DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012    
 
04/07/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 29/6/2012.    
 
29/06/2012  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, o Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
09/05/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 09/05/2012 17:57:23 - RE-ED    
 
06/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2012  Juntada a petição nº     10439/2012. 10439/2012.    
 
02/03/2012  Petição    10439/2012 - 02/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.    
 
10/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64859/2011    
 
08/08/2011  Recebimento dos autos       
 
08/08/2011  Petição    64859/2011 - 05/08/2011 - UNIÃO - EMB.DECL.    
 
06/07/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 5911 / 2011 -    
 
04/07/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
01/07/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2011 - ATA Nº 103/2011. DJE nº 125, divulgado em 30/06/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
25/02/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE/572499. cf. acórdão: DJe-071. Divulgado em 22-04-2010. Publicado em 23-04-2010. EMENT VOL-02398-05 PP-01032    
 
21/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2011. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011    
 
10/02/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/2/2011.    
 
09/02/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a exigência constitucional de lei e que os regulamentos e editais vigorarão até 31 de dezembro do corrente ano, e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
23/11/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 10/11/2010. DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
11/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/11/2010.    
 
10/11/2010  Adiado o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ayres Britto, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, dando-lhe provimento, o julgamento foi adiado. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação para participar de compromissos na Suprema Corte Americana, em Washington, e para proferir palestra sobre o Sistema Judiciário Brasileiro, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 10.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
14/10/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  14/10/2010 15:41:21 -    
 
15/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 25/03/2010. DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010    
 
26/03/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 25.3.2010.    
 
25/03/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  RICARDO LEWANDOWSKI - Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2010.    
Decisão de Julgamento
 
19/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 9/2010 - Pleno    
 
19/03/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2010. DJE nº 50, divulgado em 18/03/2010    
 
18/03/2010  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 9 , do(a) Pleno.    
 
16/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2010  Certidão    De erro na numeração das folhas.    
 
16/03/2010  Juntada    Do relatório.    
 
12/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2010  Juntada    cópia do parecer da PGR referente ao RE nº 572499, em cumprimento ao despacho de 9/2/2010.    
 
11/03/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 11/03/2010 14:45:45    
 
08/03/2010  Despacho    Em 9/2/10: "(...) torno sem efeito a decisão de fls. 339-340, determino a juntada aos autos de cópia do parecer do Procurador-Geral da República emitido no Recurso Extraordinário 572.499 e peço dia para julgamento (...)"    
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2009  Juntada a petição nº     128969/2009. 128969/2009.    
 
15/10/2009  Petição    128969/2009, de 15/10/2009 - LEONARDO CRISTIAN MELLO MACHADO - REQUER SEJA A REQUERIDA INTIMADA PARA PRESTAR INFORMAÇÃO.    
 
31/08/2009  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. CÁRMEN LÚCIA   RE/572499. Em 27/8/9    
 
17/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
16/06/2009  Autuado       
 
05/06/2009  Protocolado       
 
 
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