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Tema

188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: AI 759421

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
26/12/2011	Lançamento indevido		26/12/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
18/03/2011	Lançamento indevido		02/08/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
02/08/2010	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	PRESIDÊNCIA	AI/759421.
02/08/2010	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	PRESIDÊNCIA	AI/759421.
02/08/2010	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	PRESIDÊNCIA	AI/759421.
10/12/2009	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 20413 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/12/2009	Transitado(a) em julgado		em 20/11/2009.
13/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 ATA Nº 25/2009 - DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009
11/09/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
21/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
24/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2009	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
23/06/2009	Autuado
10/06/2009	Protocolado

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Repercussão Geral