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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:26
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Tema

188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 759421
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/12/2011  Lançamento indevido    26/12/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
18/03/2011  Lançamento indevido    02/08/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
02/08/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/759421.    
 
02/08/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/759421.    
 
02/08/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/759421.    
 
10/12/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 20413 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
09/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 20/11/2009.    
 
13/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 ATA Nº 25/2009 - DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009    
 
11/09/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
21/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
23/06/2009  Autuado       
 
10/06/2009  Protocolado       
 
 
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