Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de março de 2021 - 01:06

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Tema

358 - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 601146

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/11/2020	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/11/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 43735/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	Termo de baixa
10/11/2020	Transitado(a) em julgado		10/11/2020	Certidão de trânsito em julgado
03/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/10/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91306 - Data: 28/10/2020, às 15:59:01, via Web Service MNI 2.2.2.
22/10/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
21/10/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
21/10/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
21/10/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020	Inteiro teor do acórdão
17/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
13/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
10/06/2020	Expedido(a)		Ofício 1770/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520094BR - Data da Remessa: 10/06/2020
09/06/2020	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
08/06/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 358 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para excluir a reforma concedida pelo acórdão recorrido, fixando a seguinte tese: "A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.	Decisão de Julgamento
06/06/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
29/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
25/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020
21/05/2020	Convertido em eletrônico
21/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020
19/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 247-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020.
19/05/2020	Retirado de mesa		Pleno em 19/05/2020 18:18:45 -
18/05/2020	Despacho		Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
12/03/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 19/04/2018
24/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2017	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
09/11/2017	Juntada de AR		Referente a Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR
26/10/2017	Expedido(a)		Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR - Data da Remessa: 26/10/2017
19/10/2017	Comunicação assinada		Carta
19/10/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR
19/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017	Despacho
17/10/2017	Juntada a petição nº		13704/2017. 13704/2017
13/10/2017	Despacho		Em 11.10.2017; Petição/STF nº 13.704/2017. 2. Juntem o substabelecimento e o documento, dando vista à parte contrária. 3. Quanto à sustentação oral, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para postulá-la junto ao Colegiado. Após ser pautado, na data designada, e uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
10/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
07/04/2017	Expedido(a)		Ofício 1147/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e do Relatório - JS675730755BR - Data da Remessa: 07/04/2017
06/04/2017	Expedido(a)		Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR - Data da Remessa: 06/04/2017
04/04/2017	Comunicação assinada		Carta
04/04/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR
04/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017	Despacho
03/04/2017	Certidão		De ordem, certifico que juntei o relatório da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator, às folhas 393-396 e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros desta Egrégia Corte.
03/04/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 29/3/2017.
31/03/2017	Despacho		Em 29.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
24/03/2017	Petição		Manifestação - Petição: 13704 Data: 24/03/2017 às 08:49:00
23/03/2017	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR - Data da Remessa: 23/03/2017
23/03/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 25/2017. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017
21/03/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/03/2017 11:59:27
15/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
15/06/2011	Manifestação da PGR		PELO PROVIMENTO.
15/06/2011	Recebimento dos autos		DA PGR.
29/04/2011	Vista à PGR
28/04/2011	Despacho		Em 14/4/2011: Ao Ministério Público Federal.
08/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
08/04/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MS.
08/04/2011	Juntada a petição nº		7783/2011. 7783/2011
21/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2011	Juntada		Cópia do mandado de intimação do MPE/MS expedida em 17/02/2011
21/02/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/02/2011 ATA Nº 2/2011 - DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011
17/02/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do mATO gROSSO DO sUL, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL830062629BR
16/02/2011	Petição		7783/2011 - 16/02/2011 - ALDEMIRO DE FREITAS - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
17/12/2010	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Ayres Britto.
26/11/2010	Iniciada análise de repercussão geral
30/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2009	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
29/06/2009	Autuado
24/06/2009	Protocolado

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