358 - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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11/11/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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10/11/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 43735/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Termo de baixa |
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10/11/2020 | Transitado(a) em julgado | 10/11/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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28/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91306 - Data: 28/10/2020, às 15:59:01, via Web Service MNI 2.2.2. |
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22/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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21/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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21/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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21/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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17/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020 |
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13/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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10/06/2020 | Expedido(a) | Ofício 1770/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520094BR - Data da Remessa: 10/06/2020 |
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09/06/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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08/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 358 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para excluir a reforma concedida pelo acórdão recorrido, fixando a seguinte tese: "A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. |
Decisão de Julgamento |
06/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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29/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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25/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020 |
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21/05/2020 | Convertido em eletrônico |
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21/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020 |
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19/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 247-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020. |
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19/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 19/05/2020 18:18:45 - |
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18/05/2020 | Despacho | Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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12/03/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018 |
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09/03/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 19/04/2018 |
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24/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/11/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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09/11/2017 | Juntada de AR | Referente a Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR |
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26/10/2017 | Expedido(a) | Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR - Data da Remessa: 26/10/2017 |
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19/10/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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19/10/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR |
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19/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017 | Despacho |
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17/10/2017 | Juntada a petição nº | 13704/2017. 13704/2017 |
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13/10/2017 | Despacho | Em 11.10.2017; Petição/STF nº 13.704/2017. 2. Juntem o substabelecimento e o documento, dando vista à parte contrária. 3. Quanto à sustentação oral, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para postulá-la junto ao Colegiado. Após ser pautado, na data designada, e uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão. |
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10/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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07/04/2017 | Expedido(a) | Ofício 1147/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e do Relatório - JS675730755BR - Data da Remessa: 07/04/2017 |
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06/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR - Data da Remessa: 06/04/2017 |
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04/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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04/04/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR |
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04/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017 | Despacho |
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03/04/2017 | Certidão | De ordem, certifico que juntei o relatório da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator, às folhas 393-396 e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros desta Egrégia Corte. |
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03/04/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 29/3/2017. |
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31/03/2017 | Despacho | Em 29.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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24/03/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 13704 Data: 24/03/2017 às 08:49:00 |
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23/03/2017 | Expedido(a) | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR - Data da Remessa: 23/03/2017 |
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23/03/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 25/2017. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017 |
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21/03/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 21/03/2017 11:59:27 |
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15/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES. |
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15/06/2011 | Manifestação da PGR | PELO PROVIMENTO. |
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15/06/2011 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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29/04/2011 | Vista à PGR |
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28/04/2011 | Despacho | Em 14/4/2011: Ao Ministério Público Federal. |
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08/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES. |
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08/04/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MS. |
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08/04/2011 | Juntada a petição nº | 7783/2011. 7783/2011 |
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21/02/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/02/2011 | Juntada | Cópia do mandado de intimação do MPE/MS expedida em 17/02/2011 |
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21/02/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/02/2011 ATA Nº 2/2011 - DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011 |
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17/02/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do mATO gROSSO DO sUL, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL830062629BR |
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16/02/2011 | Petição | 7783/2011 - 16/02/2011 - ALDEMIRO DE FREITAS - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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17/12/2010 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Ayres Britto. |
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26/11/2010 | Iniciada análise de repercussão geral |
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30/06/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/06/2009 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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29/06/2009 | Autuado |
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24/06/2009 | Protocolado |
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