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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:17
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Tema

358 - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 601146
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/11/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 43735/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL   Termo de baixa
 
 
10/11/2020  Transitado(a) em julgado    10/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91306 - Data: 28/10/2020, às 15:59:01, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
22/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020    
 
13/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
10/06/2020  Expedido(a)    Ofício 1770/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520094BR - Data da Remessa: 10/06/2020    
 
09/06/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
08/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 358 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para excluir a reforma concedida pelo acórdão recorrido, fixando a seguinte tese: "A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
29/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020    
 
21/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
21/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020    
 
19/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 247-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020.    
 
19/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 19/05/2020 18:18:45 -    
 
18/05/2020  Despacho    Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 19/04/2018    
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
09/11/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6630/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho - JS953766385BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
19/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/10/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   Despacho
 
 
17/10/2017  Juntada a petição nº     13704/2017. 13704/2017    
 
13/10/2017  Despacho    Em 11.10.2017; Petição/STF nº 13.704/2017. 2. Juntem o substabelecimento e o documento, dando vista à parte contrária. 3. Quanto à sustentação oral, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para postulá-la junto ao Colegiado. Após ser pautado, na data designada, e uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
07/04/2017  Expedido(a)    Ofício 1147/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e do Relatório - JS675730755BR - Data da Remessa: 07/04/2017    
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2689/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS672992942BR - Data da Remessa: 06/04/2017    
 
04/04/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
04/04/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR    
 
04/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017   Despacho
 
 
03/04/2017  Certidão    De ordem, certifico que juntei o relatório da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator, às folhas 393-396 e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros desta Egrégia Corte.    
 
03/04/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 29/3/2017.    
 
31/03/2017  Despacho    Em 29.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
24/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 13704 Data: 24/03/2017 às 08:49:00    
 
23/03/2017  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS651274328BR - Data da Remessa: 23/03/2017    
 
23/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 25/2017. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017    
 
21/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/03/2017 11:59:27    
 
15/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
15/06/2011  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO.    
 
15/06/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
29/04/2011  Vista à PGR       
 
28/04/2011  Despacho    Em 14/4/2011: Ao Ministério Público Federal.    
 
08/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
08/04/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MS.    
 
08/04/2011  Juntada a petição nº     7783/2011. 7783/2011    
 
21/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2011  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/MS expedida em 17/02/2011    
 
21/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/02/2011 ATA Nº 2/2011 - DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011    
 
17/02/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do mATO gROSSO DO sUL, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL830062629BR    
 
16/02/2011  Petição    7783/2011 - 16/02/2011 - ALDEMIRO DE FREITAS - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.    
 
17/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Ayres Britto.    
 
26/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/06/2009  Autuado       
 
24/06/2009  Protocolado       
 
 
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