370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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02/12/2019 | Expedido(a) | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Malote: 4119 - Lacre: 1718172 - Data da Remessa: 02/12/2019 |
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27/11/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | TJ/MG |
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27/11/2019 | Transitado(a) em julgado | 19/11/2019 | Certidão de trânsito em julgado |
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19/11/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR |
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18/11/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR |
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25/10/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR |
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25/10/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR |
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22/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-PE |
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22/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-SP |
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18/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DP-DF |
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18/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-TO |
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17/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPU |
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17/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-RJ |
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17/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-RS |
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17/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPE-ES |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR - Data da Remessa: 15/10/2019 |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR - Data da Remessa: 15/10/2019 |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2110/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360387BR - Data da Remessa: 15/10/2019 |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR - Data da Remessa: 15/10/2019 |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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15/10/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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14/10/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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14/10/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 8 mandados de intimação. Acórdão publicado em 02/10/2019. |
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08/10/2019 | Petição | 62271/2019 - 08/10/2019 - N. 320297/2019/SFPOSTF/GABVPGR/JBBA, Ministério Público Federal, 4/10/2019 - Manifesta ciência. |
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08/10/2019 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2191116/2191116 |
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02/10/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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02/10/2019 | Juntada de AR | Referente à intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR |
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02/10/2019 | Juntada de AR | Referente à intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR |
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02/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGEPE |
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02/10/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGETO |
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02/10/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2019 - ATA Nº 145/2019. DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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16/05/2019 | Remessa | ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes. |
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15/05/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 08/05/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019 |
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14/05/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 07/05/2019. DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019 |
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13/05/2019 | Expedido(a) | Intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR - Data da Remessa: 13/05/2019 |
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13/05/2019 | Expedido(a) | Intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR - Data da Remessa: 13/05/2019 |
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10/05/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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10/05/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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09/05/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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09/05/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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09/05/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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09/05/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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09/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019 | Decisão monocrática |
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09/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019 | Decisão monocrática |
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08/05/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/05/2019 |
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08/05/2019 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 370 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019. |
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08/05/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 08/05/2019 |
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08/05/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 08/05/2019 |
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08/05/2019 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo recorrido, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck Filho, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; pela interessada Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pela interessada Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Dr. Rafson Saraiva Ximenes, Defensor Público-Geral do Estado da Bahia; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019. |
Decisão de Julgamento |
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07/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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07/05/2019 | Juntada a petição nº | 20603/2019. 20603/2019 |
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07/05/2019 | Juntada a petição nº | 25077/2019. 25077/2019 |
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07/05/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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07/05/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 07/05/2019; Petições/STF nº 81.007/2018 e 20.603/2019 2. Admito a substituição pretendida, considerada a atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na origem e por subscrever as contrarrazões ao extraordinário. Retifiquem a autuação. 3. Consideradas a relevância da matéria e a representatividade da instituição, defiro o ingresso da Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo. |
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07/05/2019 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 07/05/2019; Petição/STF nº 25.077/2019 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. |
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06/05/2019 | Remessa | da Petição 25077/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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06/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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06/05/2019 | Juntada a petição nº | 25281/2019. 25281/2019 |
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06/05/2019 | Juntada a petição nº | 23193/2019. 23193/2019 |
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06/05/2019 | Juntada a petição nº | 81007/2018. 81007/2018 |
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06/05/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO |
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06/05/2019 | Juntada a petição nº | 72306/2018. 72306/2018 |
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06/05/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR |
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06/05/2019 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGEPE |
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06/05/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR |
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06/05/2019 | Juntada de AR | Referente à Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR |
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03/05/2019 | Petição | 25281/2019 - 03/05/2019 - N. 001/2019-AJCR/SGJ/GABPGR, Procuradoria-Geral da República, 2/5/2019 - Apresenta manifestação. |
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03/05/2019 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2041761/2041761 |
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03/05/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 25077 Data: 03/05/2019 às 00:00:32 |
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25/04/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR |
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25/04/2019 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 23193 Data: 25/04/2019 às 10:47:20 |
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23/04/2019 | Remessa | da Petição 20603/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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23/04/2019 | Juntada de AR | Referente a Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR |
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16/04/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação DPGE-PE |
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12/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 20603 Data: 12/04/2019 às 20:32:37 |
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08/04/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPGE-TO |
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08/04/2019 | Expedido(a) | Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR - Data da Remessa: 08/04/2019 |
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05/04/2019 | Expedido(a) | Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR - Data da Remessa: 05/04/2019 |
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05/04/2019 | Juntada do mandado cumprido | da Intimação da DPU |
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05/04/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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05/04/2019 | Expedido(a) | Mandado |
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04/04/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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04/04/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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04/04/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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04/04/2019 | Comunicação assinada | Mandado |
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04/04/2019 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ |
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04/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 67, divulgado em 03/04/2019 | Despacho |
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03/04/2019 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ |
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03/04/2019 | Certidão | Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 20/03/2019. |
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02/04/2019 | Remessa | do despacho de 20/03/2019 para Comunicações Processuais |
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21/03/2019 | Despacho | Em 20/03/2019; Petição/STF nº 81.007/2018 2. Intimem a Defensoria Pública da União para que se manifeste quanto ao pedido de substituição da representação processual neste extraordinário. |
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19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30 |
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14/12/2018 | Remessa | da Petição 81007/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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11/12/2018 | Vista à PGR para fins de intimação | em 31/10/2018 |
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10/12/2018 | Petição | Informações - Petição: 81007 Data: 10/12/2018 às 11:36:43 |
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30/10/2018 | Petição | 72306/2018 - 30/10/2018 - N º 065/2018-AJCR/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 24/10/2018 - Manifesta ciência da decisão e solicita informações. |
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30/10/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1947221/1947221 |
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25/10/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 3.10.2018; Petição/STF nº 64.953/2018; 2. Observem a organicidade do Direito. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Há de demonstrar-se aptidão a contribuir para a solução da controvérsia. O fato de pessoa natural deter interesse quanto ao desfecho do processo não implica automático ingresso como interessada. O requerente não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. Decisão publicada no DJ em 16.10.2018. |
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25/10/2018 | Lançamento indevido | 09/10/2018 - Indeferido Justificativa: Lançamento indevido. |
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22/10/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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22/10/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR |
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19/10/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR |
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18/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814985BR - Data da Remessa: 18/10/2018 |
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18/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR - Data da Remessa: 18/10/2018 |
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18/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR - Data da Remessa: 18/10/2018 |
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17/10/2018 | Expedido(a) | Ofício 18859/2018 - Ao Senhor CARLOS AZEREDO - Encaminha Petição/STF n° 64953/2018 e cópia da Decisão - BI572086367BR - Data da Remessa: 17/10/2018 |
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17/10/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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16/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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16/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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16/10/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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16/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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16/10/2018 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGEP |
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16/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018 | Decisão monocrática |
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15/10/2018 | Comunicação assinada | ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ |
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15/10/2018 | Certidão | Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 3/10/2018. |
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11/10/2018 | Remessa | da Petição 64.953/2018 à Seção de Comunicações, em cumprimento à decisão de 03/10/2018 |
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11/10/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR |
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09/10/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/10/2018; Petição/STF nº 64.953/2018 2. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários, caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. |
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05/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR - Data da Remessa: 05/10/2018 |
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05/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR - Data da Remessa: 05/10/2018 |
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05/10/2018 | Expedido(a) | Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR - Data da Remessa: 05/10/2018 |
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03/10/2018 | Expedido(a) | Ofício 18238/2018 - CARLOS AZEREDO - Com petição/STF 63122/2018, documentos anexos e cópia da decisão. - BI558423823BR - Data da Remessa: 03/10/2018 |
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03/10/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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02/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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02/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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02/10/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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02/10/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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02/10/2018 | Comunicação assinada | ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ |
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02/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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02/10/2018 | Remessa | da Pet. 64953/2018 ao gabinete. |
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02/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018 | Decisão monocrática |
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01/10/2018 | Certidão | Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 26.09.2018. |
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28/09/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64953 Data: 28/09/2018 às 10:49:31 |
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27/09/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/09/2018; Petição/STF nº 63.122/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. |
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21/09/2018 | Remessa | da Petição 63122/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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21/09/2018 | Petição | Extensão - Petição: 63122 Data: 21/09/2018 às 11:48:26 |
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19/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) | (com 2 volumes) |
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19/09/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR |
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13/09/2018 | Juntada do mandado cumprido | de intimação da DPGEP |
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13/09/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR |
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06/09/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR |
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05/09/2018 | Recebimento externo dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1914470/1914470 |
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30/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR - Data da Remessa: 30/08/2018 |
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30/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR - Data da Remessa: 30/08/2018 |
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30/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR - Data da Remessa: 30/08/2018 |
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27/08/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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23/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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23/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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23/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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23/08/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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23/08/2018 | Vista | para fins de intimação, à DPU (autos com 2 volumes) |
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23/08/2018 | Juntada de AR | Referente Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR |
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23/08/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR |
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23/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 22/08/2018 | Despacho |
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16/08/2018 | Despacho | Em 13/08/2018; Petição/STF nº 49.668/2018 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo. |
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09/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR - Data da Remessa: 09/08/2018 |
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09/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR - Data da Remessa: 09/08/2018 |
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09/08/2018 | Expedido(a) | Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR - Data da Remessa: 09/08/2018 |
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08/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/08/2018 | Juntada a petição nº | 49668/2018. 49668/2018 |
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03/08/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 49668 Data: 03/08/2018 às 11:35:00 |
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01/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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01/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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01/08/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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01/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018 | Decisão monocrática |
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17/07/2018 | Juntada de AR | Referente à intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR |
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17/07/2018 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas. |
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29/06/2018 | Juntada a petição nº | 41996/2018. 41996/2018 |
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29/06/2018 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27/06/2018; Petição/STF nº 41.996/2018. 3. Admito as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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22/06/2018 | Remessa | da Petição 41996/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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21/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41996 Data: 21/06/2018 às 12:27:33 |
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29/05/2017 | Juntada de AR | Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 43/20157 do Plenário. |
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17/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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17/05/2017 | Certidão | Certifico que juntei o relatório e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros |
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16/05/2017 | Expedido(a) | Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - JS755338389BR - Data da Remessa: 16/05/2017 |
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16/05/2017 | Recebimento dos autos | do gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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16/05/2017 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta 43/2017 - Plenário. |
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16/05/2017 | Despacho | Em 15.5.2018; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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16/05/2017 | Devolução de mandado | Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017 |
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16/05/2017 | Devolução de mandado | Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017 |
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16/05/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017 |
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12/05/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 12/05/2017 16:50:49 |
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24/09/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR |
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23/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014 | Decisão monocrática |
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19/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 2 volumes. |
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19/09/2014 | Juntada a petição nº | 39384/2014. 39384/2014 |
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19/09/2014 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-MG. |
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19/09/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.384/2014: Indefiro o pedido formalizado. |
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01/09/2014 | Petição | 39384/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5106/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos. |
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28/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES. |
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28/11/2012 | Recebimento dos autos |
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22/11/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136471BR |
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19/11/2012 | Autos emprestados | DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 3860 / 2012 - |
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19/11/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012 | Despacho |
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13/11/2012 | Despacho | Em 2/11/2012: Ante a organicidade do Direito, será atendido o que pleiteado quanto à ciência pretendida. Consubstancia direito natural do cidadão saber o seu dia em juízo, observada a defesa técnica. |
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28/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES. |
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18/05/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG. |
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11/05/2012 | Recebimento dos autos |
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09/05/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034821BR |
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07/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012 |
Despacho |
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07/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012 |
Decisão Monocrática |
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04/05/2012 | Autos emprestados | EM 04/05/2012, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1298 / 2012 - COM CIENTE. |
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03/05/2012 | Juntada a petição nº | 16877/2012. 16877/2012 |
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03/05/2012 | Juntada a petição nº | 15688/2012. 15688/2012 |
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19/04/2012 | Despacho | Em 10/3/2012: Observem a organicidade do Direito. A Associação Juízes para a Democracia não veio a ser admitida no processo como interessada. Com isso, a petição que encaminhara lhe foi devolvida. Então, ocorreu a ciência inequívoca do ato judicial praticado, não se podendo cogitar, na espécie, de intimação. Nada há a deferir. |
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19/04/2012 | Despacho | Em 4/4/2012 na Petição/STF nº 15.688/2012: 2. Cumpre intimar a Defensoria Pública da União para vir a assistir ao recorrido.3. Providenciem. |
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03/04/2012 | Petição | 16877/2012 - 03/04/2012 - OFÍCIO Nº 177/2012/DPG-DPMG, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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29/03/2012 | Petição | 15688/2012 - 29/03/2012 - (Via Fax) OFÍCIO N. 177/2012/DPG-DPMG, DE 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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27/03/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/MG. |
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27/03/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG. |
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21/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | REFERENTE À INTIMAÇÃO DA UNIÃO. |
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16/03/2012 | Devolução de mandado | Ref. ao mandado 12/03/12 |
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14/03/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178007123BR |
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14/03/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178006882BR |
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14/03/2012 | Expedido(a) | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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13/03/2012 | Comunicação assinada | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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13/03/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012 |
Decisão Monocrática |
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12/03/2012 | Certidão | Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU. Decisão de 2/3/2012. |
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09/03/2012 | Juntada a petição nº | 9418/2012. 9418/2012 |
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09/03/2012 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG. |
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09/03/2012 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG. |
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09/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | REF À INTIMAÇÃO DA UNIÃO. |
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09/03/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/3/2011 na Petição/STF nº 9.418/2012: 3. Mantenho o que decidi anteriormente, muito embora não haja convencido a União. |
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29/02/2012 | Petição | 9418/2012- 27/02/2012- UNIÃO APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. |
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06/02/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552176BR |
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06/02/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552366BR |
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01/02/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012 |
Decisão Monocrática |
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31/01/2012 | Certidão | CERTIFICO QUE A PETIÇÃO Nº 87897/2011 FOI DEVOLVIDA AO REQUERENTE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 3/12/2011. |
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16/01/2012 | Devolução de mandado |
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26/12/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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26/12/2011 | Expedido(a) | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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23/12/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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23/12/2011 | Comunicação assinada | Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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23/12/2011 | Certidão | Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 1 ofício. Decisão de 3/12/2011. |
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16/12/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 87.897/2011: 2. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. O fato de o Tribunal haver admitido discutir o tema de fundo – a suspensão dos direitos políticos versada no caso de condenação em processo-crime, enquanto durar os efeitos da pena imposta – não é suficiente a gerar a admissibilidade de terceiros.3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça à requerente. |
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28/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM INFORMAÇÃO . |
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25/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG. |
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25/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG. |
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25/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG. |
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25/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG. |
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25/11/2011 | Despacho | NAS PETIÇÕES 84978/2011 E 85531/2011: (...) À JUDICIÁRIA, PARA ESCLARECER O QUADRO. |
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25/11/2011 | Juntada a petição nº | 85531/2011. 85531/2011 |
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25/11/2011 | Juntada a petição nº | 84978/2011. 84978/2011 |
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17/11/2011 | Petição | **Petição: 87897 Data: 17/11/2011 19:32:34.12 GMT-02:00 |
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04/11/2011 | Petição | 84978/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO. |
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04/11/2011 | Petição | 85531/2011 - 04/11/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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18/10/2011 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827797BR |
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18/10/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827409BR |
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18/10/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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13/10/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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13/10/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento ao Despacho de 27/9/2011. |
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13/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 11/10/2011 |
Decisão Monocrática |
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10/10/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | EM 27/09/2011, NAS PETIÇÕES Nº 30926/2011 E 31208/2011: (...) A INTERVENÇÃO, DEVOLVAM-LHE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PUBLIQUEM. |
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01/06/2011 | Petição | 31208/2011 - 01/06/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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31/05/2011 | Petição | 30926/2011 - 31/05/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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11/04/2011 | Juntada | Cópia do mandado de intimação doDPE/MG expedida em 08/04/2011 |
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11/04/2011 | Juntada | Cópia do mandado de intimação do MPE/MG expedida em 08/04/2011 |
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11/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/04/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2011 ATA Nº 15/2011 - DJE nº 68, divulgado em 08/04/2011 |
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04/03/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. |
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11/02/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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03/09/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/08/2010 | Manifestação da PGR | PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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30/08/2010 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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11/06/2010 | Vista à PGR |
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31/05/2010 | Despacho | Ao Ministério Público Federal. |
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02/07/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/07/2009 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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29/06/2009 | Autuado |
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19/06/2009 | Protocolado |
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