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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:56
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Tema

370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 601182
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2019  Expedido(a)    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Malote: 4119 - Lacre: 1718172 - Data da Remessa: 02/12/2019    
 
27/11/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TJ/MG    
 
27/11/2019  Transitado(a) em julgado    19/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/11/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR    
 
18/11/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR    
 
25/10/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR    
 
25/10/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR    
 
22/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-PE    
 
22/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-SP    
 
18/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DP-DF    
 
18/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-TO    
 
17/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPU    
 
17/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-RJ    
 
17/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-RS    
 
17/10/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPE-ES    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR - Data da Remessa: 15/10/2019    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR - Data da Remessa: 15/10/2019    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2110/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360387BR - Data da Remessa: 15/10/2019    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR - Data da Remessa: 15/10/2019    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
14/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/10/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 8 mandados de intimação. Acórdão publicado em 02/10/2019.    
 
08/10/2019  Petição    62271/2019 - 08/10/2019 - N. 320297/2019/SFPOSTF/GABVPGR/JBBA, Ministério Público Federal, 4/10/2019 - Manifesta ciência.    
 
08/10/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2191116/2191116    
 
02/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/10/2019  Juntada de AR    Referente à intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR    
 
02/10/2019  Juntada de AR    Referente à intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR    
 
02/10/2019  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGEPE    
 
02/10/2019  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGETO    
 
02/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2019 - ATA Nº 145/2019. DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/05/2019  Remessa    ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.    
 
15/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 08/05/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019    
 
14/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 07/05/2019. DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019    
 
13/05/2019  Expedido(a)    Intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR - Data da Remessa: 13/05/2019    
 
13/05/2019  Expedido(a)    Intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR - Data da Remessa: 13/05/2019    
 
10/05/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
10/05/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
09/05/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
09/05/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
09/05/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
09/05/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
09/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019   Decisão monocrática
 
 
09/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019   Decisão monocrática
 
 
08/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/05/2019    
 
08/05/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 370 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.    
 
08/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 08/05/2019    
 
08/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 08/05/2019    
 
08/05/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo recorrido, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck Filho, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; pela interessada Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pela interessada Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Dr. Rafson Saraiva Ximenes, Defensor Público-Geral do Estado da Bahia; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
07/05/2019  Juntada a petição nº     20603/2019. 20603/2019    
 
07/05/2019  Juntada a petição nº     25077/2019. 25077/2019    
 
07/05/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
07/05/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/05/2019; Petições/STF nº 81.007/2018 e 20.603/2019 2. Admito a substituição pretendida, considerada a atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na origem e por subscrever as contrarrazões ao extraordinário. Retifiquem a autuação. 3. Consideradas a relevância da matéria e a representatividade da instituição, defiro o ingresso da Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo.    
 
07/05/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/05/2019; Petição/STF nº 25.077/2019 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.    
 
06/05/2019  Remessa    da Petição 25077/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
06/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
06/05/2019  Juntada a petição nº     25281/2019. 25281/2019    
 
06/05/2019  Juntada a petição nº     23193/2019. 23193/2019    
 
06/05/2019  Juntada a petição nº     81007/2018. 81007/2018    
 
06/05/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO    
 
06/05/2019  Juntada a petição nº     72306/2018. 72306/2018    
 
06/05/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR    
 
06/05/2019  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGEPE    
 
06/05/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR    
 
06/05/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR    
 
03/05/2019  Petição    25281/2019 - 03/05/2019 - N. 001/2019-AJCR/SGJ/GABPGR, Procuradoria-Geral da República, 2/5/2019 - Apresenta manifestação.    
 
03/05/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2041761/2041761    
 
03/05/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 25077 Data: 03/05/2019 às 00:00:32    
 
25/04/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR    
 
25/04/2019  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 23193 Data: 25/04/2019 às 10:47:20    
 
23/04/2019  Remessa    da Petição 20603/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
23/04/2019  Juntada de AR    Referente a Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR    
 
16/04/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação DPGE-PE    
 
12/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 20603 Data: 12/04/2019 às 20:32:37    
 
08/04/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPGE-TO    
 
08/04/2019  Expedido(a)    Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR - Data da Remessa: 08/04/2019    
 
05/04/2019  Expedido(a)    Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR - Data da Remessa: 05/04/2019    
 
05/04/2019  Juntada do mandado cumprido    da Intimação da DPU    
 
05/04/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
05/04/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
04/04/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
04/04/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
04/04/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
04/04/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
04/04/2019  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ    
 
04/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2019   Despacho
 
 
03/04/2019  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ    
 
03/04/2019  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 20/03/2019.    
 
02/04/2019  Remessa    do despacho de 20/03/2019 para Comunicações Processuais    
 
21/03/2019  Despacho    Em 20/03/2019; Petição/STF nº 81.007/2018 2. Intimem a Defensoria Pública da União para que se manifeste quanto ao pedido de substituição da representação processual neste extraordinário.    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
14/12/2018  Remessa    da Petição 81007/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
11/12/2018  Vista à PGR para fins de intimação    em 31/10/2018    
 
10/12/2018  Petição    Informações - Petição: 81007 Data: 10/12/2018 às 11:36:43    
 
30/10/2018  Petição    72306/2018 - 30/10/2018 - N º 065/2018-AJCR/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 24/10/2018 - Manifesta ciência da decisão e solicita informações.    
 
30/10/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1947221/1947221    
 
25/10/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3.10.2018; Petição/STF nº 64.953/2018; 2. Observem a organicidade do Direito. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Há de demonstrar-se aptidão a contribuir para a solução da controvérsia. O fato de pessoa natural deter interesse quanto ao desfecho do processo não implica automático ingresso como interessada. O requerente não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. Decisão publicada no DJ em 16.10.2018.    
 
25/10/2018  Lançamento indevido    09/10/2018 - Indeferido Justificativa: Lançamento indevido.    
 
22/10/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/10/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR    
 
19/10/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR    
 
18/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814985BR - Data da Remessa: 18/10/2018    
 
18/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR - Data da Remessa: 18/10/2018    
 
18/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR - Data da Remessa: 18/10/2018    
 
17/10/2018  Expedido(a)    Ofício 18859/2018 - Ao Senhor CARLOS AZEREDO - Encaminha Petição/STF n° 64953/2018 e cópia da Decisão - BI572086367BR - Data da Remessa: 17/10/2018    
 
17/10/2018  Expedido(a)    Mandado    
 
16/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/10/2018  Comunicação assinada    Mandado    
 
16/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
16/10/2018  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGEP    
 
16/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018   Decisão monocrática
 
 
15/10/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
15/10/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 3/10/2018.    
 
11/10/2018  Remessa    da Petição 64.953/2018 à Seção de Comunicações, em cumprimento à decisão de 03/10/2018    
 
11/10/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR    
 
09/10/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/10/2018; Petição/STF nº 64.953/2018 2. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários, caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.    
 
05/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR - Data da Remessa: 05/10/2018    
 
05/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR - Data da Remessa: 05/10/2018    
 
05/10/2018  Expedido(a)    Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR - Data da Remessa: 05/10/2018    
 
03/10/2018  Expedido(a)    Ofício 18238/2018 - CARLOS AZEREDO - Com petição/STF 63122/2018, documentos anexos e cópia da decisão. - BI558423823BR - Data da Remessa: 03/10/2018    
 
03/10/2018  Expedido(a)    Mandado    
 
02/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
02/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
02/10/2018  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/10/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
02/10/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
02/10/2018  Remessa    da Pet. 64953/2018 ao gabinete.    
 
02/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018   Decisão monocrática
 
 
01/10/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 26.09.2018.    
 
28/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 64953 Data: 28/09/2018 às 10:49:31    
 
27/09/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/09/2018; Petição/STF nº 63.122/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.    
 
21/09/2018  Remessa    da Petição 63122/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
21/09/2018  Petição    Extensão - Petição: 63122 Data: 21/09/2018 às 11:48:26    
 
19/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    (com 2 volumes)    
 
19/09/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR    
 
13/09/2018  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGEP    
 
13/09/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR    
 
06/09/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR    
 
05/09/2018  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1914470/1914470    
 
30/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR - Data da Remessa: 30/08/2018    
 
30/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR - Data da Remessa: 30/08/2018    
 
30/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR - Data da Remessa: 30/08/2018    
 
27/08/2018  Expedido(a)    Mandado    
 
23/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
23/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
23/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
23/08/2018  Comunicação assinada    Mandado    
 
23/08/2018  Vista    para fins de intimação, à DPU (autos com 2 volumes)    
 
23/08/2018  Juntada de AR    Referente Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR    
 
23/08/2018  Juntada de AR    Referente à Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR    
 
23/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 22/08/2018   Despacho
 
 
16/08/2018  Despacho    Em 13/08/2018; Petição/STF nº 49.668/2018 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo.    
 
09/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR - Data da Remessa: 09/08/2018    
 
09/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR - Data da Remessa: 09/08/2018    
 
09/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR - Data da Remessa: 09/08/2018    
 
08/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2018  Juntada a petição nº     49668/2018. 49668/2018    
 
03/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 49668 Data: 03/08/2018 às 11:35:00    
 
01/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018   Decisão monocrática
 
 
17/07/2018  Juntada de AR    Referente à intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR    
 
17/07/2018  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas.    
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     41996/2018. 41996/2018    
 
29/06/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/06/2018; Petição/STF nº 41.996/2018. 3. Admito as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
22/06/2018  Remessa    da Petição 41996/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
21/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41996 Data: 21/06/2018 às 12:27:33    
 
29/05/2017  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 43/20157 do Plenário.    
 
17/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
17/05/2017  Certidão    Certifico que juntei o relatório e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros    
 
16/05/2017  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - JS755338389BR - Data da Remessa: 16/05/2017    
 
16/05/2017  Recebimento dos autos    do gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
16/05/2017  Juntada do mandado cumprido    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta 43/2017 - Plenário.    
 
16/05/2017  Despacho    Em 15.5.2018; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
16/05/2017  Devolução de mandado    Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017    
 
16/05/2017  Devolução de mandado    Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017    
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017    
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 16:50:49    
 
24/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR    
 
23/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014   Decisão monocrática
 
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     39384/2014. 39384/2014    
 
19/09/2014  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-MG.    
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.384/2014: Indefiro o pedido formalizado.    
 
01/09/2014  Petição    39384/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5106/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.    
 
28/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
28/11/2012  Recebimento dos autos       
 
22/11/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136471BR    
 
19/11/2012  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 3860 / 2012 -    
 
19/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012   Despacho
 
 
13/11/2012  Despacho    Em 2/11/2012: Ante a organicidade do Direito, será atendido o que pleiteado quanto à ciência pretendida. Consubstancia direito natural do cidadão saber o seu dia em juízo, observada a defesa técnica.    
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
18/05/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.    
 
11/05/2012  Recebimento dos autos       
 
09/05/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034821BR    
 
07/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012    
Despacho
 
07/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012    
Decisão Monocrática
 
04/05/2012  Autos emprestados    EM 04/05/2012, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1298 / 2012 - COM CIENTE.    
 
03/05/2012  Juntada a petição nº     16877/2012. 16877/2012    
 
03/05/2012  Juntada a petição nº     15688/2012. 15688/2012    
 
19/04/2012  Despacho    Em 10/3/2012: Observem a organicidade do Direito. A Associação Juízes para a Democracia não veio a ser admitida no processo como interessada. Com isso, a petição que encaminhara lhe foi devolvida. Então, ocorreu a ciência inequívoca do ato judicial praticado, não se podendo cogitar, na espécie, de intimação. Nada há a deferir.    
 
19/04/2012  Despacho    Em 4/4/2012 na Petição/STF nº 15.688/2012: 2. Cumpre intimar a Defensoria Pública da União para vir a assistir ao recorrido.3. Providenciem.    
 
03/04/2012  Petição    16877/2012 - 03/04/2012 - OFÍCIO Nº 177/2012/DPG-DPMG, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
29/03/2012  Petição    15688/2012 - 29/03/2012 - (Via Fax) OFÍCIO N. 177/2012/DPG-DPMG, DE 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
27/03/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/MG.    
 
27/03/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.    
 
21/03/2012  Juntada do mandado cumprido    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA UNIÃO.    
 
16/03/2012  Devolução de mandado    Ref. ao mandado 12/03/12    
 
14/03/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178007123BR    
 
14/03/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178006882BR    
 
14/03/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
13/03/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
13/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012    
Decisão Monocrática
 
12/03/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU. Decisão de 2/3/2012.    
 
09/03/2012  Juntada a petição nº     9418/2012. 9418/2012    
 
09/03/2012  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.    
 
09/03/2012  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.    
 
09/03/2012  Juntada do mandado cumprido    REF À INTIMAÇÃO DA UNIÃO.    
 
09/03/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/3/2011 na Petição/STF nº 9.418/2012: 3. Mantenho o que decidi anteriormente, muito embora não haja convencido a União.    
 
29/02/2012  Petição    9418/2012- 27/02/2012- UNIÃO APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.    
 
06/02/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552176BR    
 
06/02/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552366BR    
 
01/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012    
Decisão Monocrática
 
31/01/2012  Certidão    CERTIFICO QUE A PETIÇÃO Nº 87897/2011 FOI DEVOLVIDA AO REQUERENTE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 3/12/2011.    
 
16/01/2012  Devolução de mandado       
 
26/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
26/12/2011  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
23/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/12/2011  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
23/12/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 1 ofício. Decisão de 3/12/2011.    
 
16/12/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 87.897/2011: 2. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. O fato de o Tribunal haver admitido discutir o tema de fundo – a suspensão dos direitos políticos versada no caso de condenação em processo-crime, enquanto durar os efeitos da pena imposta – não é suficiente a gerar a admissibilidade de terceiros.3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça à requerente.    
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM INFORMAÇÃO .    
 
25/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.    
 
25/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.    
 
25/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.    
 
25/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.    
 
25/11/2011  Despacho    NAS PETIÇÕES 84978/2011 E 85531/2011: (...) À JUDICIÁRIA, PARA ESCLARECER O QUADRO.    
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     85531/2011. 85531/2011    
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     84978/2011. 84978/2011    
 
17/11/2011  Petição    **Petição: 87897 Data: 17/11/2011 19:32:34.12 GMT-02:00    
 
04/11/2011  Petição    84978/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO.    
 
04/11/2011  Petição    85531/2011 - 04/11/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/10/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827797BR    
 
18/10/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827409BR    
 
18/10/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
13/10/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
13/10/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento ao Despacho de 27/9/2011.    
 
13/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 11/10/2011    
Decisão Monocrática
 
10/10/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  EM 27/09/2011, NAS PETIÇÕES Nº 30926/2011 E 31208/2011: (...) A INTERVENÇÃO, DEVOLVAM-LHE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PUBLIQUEM.    
 
01/06/2011  Petição    31208/2011 - 01/06/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
31/05/2011  Petição    30926/2011 - 31/05/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/04/2011  Juntada    Cópia do mandado de intimação doDPE/MG expedida em 08/04/2011    
 
11/04/2011  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/MG expedida em 08/04/2011    
 
11/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2011 ATA Nº 15/2011 - DJE nº 68, divulgado em 08/04/2011    
 
04/03/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
11/02/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2010  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
30/08/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
11/06/2010  Vista à PGR       
 
31/05/2010  Despacho    Ao Ministério Público Federal.    
 
02/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/06/2009  Autuado       
 
19/06/2009  Protocolado       
 
 
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