Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de março de 2021 - 08:53

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Tema

370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 601182

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/12/2019	Expedido(a)		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Malote: 4119 - Lacre: 1718172 - Data da Remessa: 02/12/2019
27/11/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		TJ/MG
27/11/2019	Transitado(a) em julgado		19/11/2019	Certidão de trânsito em julgado
19/11/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR
18/11/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR
25/10/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR
25/10/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR
22/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-PE
22/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-SP
18/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DP-DF
18/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-TO
17/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPU
17/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-RJ
17/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-RS
17/10/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPE-ES
15/10/2019	Expedido(a)		Intimação 2108/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058381055BR - Data da Remessa: 15/10/2019
15/10/2019	Expedido(a)		Intimação 2111/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360395BR - Data da Remessa: 15/10/2019
15/10/2019	Expedido(a)		Intimação 2110/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia do acórdão - BO058360387BR - Data da Remessa: 15/10/2019
15/10/2019	Expedido(a)		Intimação 2119/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do acórdão - BO058360360BR - Data da Remessa: 15/10/2019
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
15/10/2019	Expedido(a)		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Carta
14/10/2019	Comunicação assinada		Carta
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Carta
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Comunicação assinada		Carta
14/10/2019	Comunicação assinada		Mandado
14/10/2019	Certidão		Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 8 mandados de intimação. Acórdão publicado em 02/10/2019.
08/10/2019	Petição		62271/2019 - 08/10/2019 - N. 320297/2019/SFPOSTF/GABVPGR/JBBA, Ministério Público Federal, 4/10/2019 - Manifesta ciência.
08/10/2019	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2191116/2191116
02/10/2019	Vista à PGR para fins de intimação
02/10/2019	Juntada de AR		Referente à intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR
02/10/2019	Juntada de AR		Referente à intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR
02/10/2019	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGEPE
02/10/2019	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGETO
02/10/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2019 - ATA Nº 145/2019. DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019	Inteiro teor do acórdão
16/05/2019	Remessa		ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.
15/05/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 10, de 08/05/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019
14/05/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 07/05/2019. DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019
13/05/2019	Expedido(a)		Intimação 935/2019 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - com cópia da decisão - BI825138228BR - Data da Remessa: 13/05/2019
13/05/2019	Expedido(a)		Intimação 940/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIAS DAS DECISÕES - BI825138214BR - Data da Remessa: 13/05/2019
10/05/2019	Expedido(a)		Mandado
10/05/2019	Expedido(a)		Mandado
09/05/2019	Comunicação assinada		Mandado
09/05/2019	Comunicação assinada		Carta
09/05/2019	Comunicação assinada		Mandado
09/05/2019	Comunicação assinada		Carta
09/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019	Decisão monocrática
09/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019	Decisão monocrática
08/05/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/05/2019
08/05/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 370 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da fixação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.
08/05/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 08/05/2019
08/05/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 08/05/2019
08/05/2019	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; pelo recorrido, o Dr. Flávio Aurélio Wandeck Filho, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; pela interessada Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pela interessada Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Dr. Rafson Saraiva Ximenes, Defensor Público-Geral do Estado da Bahia; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.	Decisão de Julgamento
07/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
07/05/2019	Juntada a petição nº		20603/2019. 20603/2019
07/05/2019	Juntada a petição nº		25077/2019. 25077/2019
07/05/2019	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
07/05/2019	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/05/2019; Petições/STF nº 81.007/2018 e 20.603/2019 2. Admito a substituição pretendida, considerada a atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na origem e por subscrever as contrarrazões ao extraordinário. Retifiquem a autuação. 3. Consideradas a relevância da matéria e a representatividade da instituição, defiro o ingresso da Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo.
07/05/2019	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/05/2019; Petição/STF nº 25.077/2019 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir.
06/05/2019	Remessa		da Petição 25077/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
06/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
06/05/2019	Juntada a petição nº		25281/2019. 25281/2019
06/05/2019	Juntada a petição nº		23193/2019. 23193/2019
06/05/2019	Juntada a petição nº		81007/2018. 81007/2018
06/05/2019	Juntada de AR		Referente à Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO
06/05/2019	Juntada a petição nº		72306/2018. 72306/2018
06/05/2019	Juntada de AR		Referente à Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR
06/05/2019	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGEPE
06/05/2019	Juntada de AR		Referente à Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR
06/05/2019	Juntada de AR		Referente à Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR
03/05/2019	Petição		25281/2019 - 03/05/2019 - N. 001/2019-AJCR/SGJ/GABPGR, Procuradoria-Geral da República, 2/5/2019 - Apresenta manifestação.
03/05/2019	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2041761/2041761
03/05/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 25077 Data: 03/05/2019 às 00:00:32
25/04/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR
25/04/2019	Petição		Ciência da Decisão - Petição: 23193 Data: 25/04/2019 às 10:47:20
23/04/2019	Remessa		da Petição 20603/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
23/04/2019	Juntada de AR		Referente a Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR
16/04/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação DPGE-PE
12/04/2019	Petição		Manifestação - Petição: 20603 Data: 12/04/2019 às 20:32:37
08/04/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da DPGE-TO
08/04/2019	Expedido(a)		Intimação 656/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da decisão. - BI787587127BR - Data da Remessa: 08/04/2019
05/04/2019	Expedido(a)		Intimação 663/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI787247154BR - Data da Remessa: 05/04/2019
05/04/2019	Juntada do mandado cumprido		da Intimação da DPU
05/04/2019	Expedido(a)		Mandado
05/04/2019	Expedido(a)		Mandado
04/04/2019	Comunicação assinada		Carta
04/04/2019	Comunicação assinada		Mandado
04/04/2019	Comunicação assinada		Carta
04/04/2019	Comunicação assinada		Mandado
04/04/2019	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
04/04/2019	Publicação, DJE		DJE nº 67, divulgado em 03/04/2019	Despacho
03/04/2019	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO - DPU - SEJ
03/04/2019	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 20/03/2019.
02/04/2019	Remessa		do despacho de 20/03/2019 para Comunicações Processuais
21/03/2019	Despacho		Em 20/03/2019; Petição/STF nº 81.007/2018 2. Intimem a Defensoria Pública da União para que se manifeste quanto ao pedido de substituição da representação processual neste extraordinário.
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 09h30
14/12/2018	Remessa		da Petição 81007/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
11/12/2018	Vista à PGR para fins de intimação		em 31/10/2018
10/12/2018	Petição		Informações - Petição: 81007 Data: 10/12/2018 às 11:36:43
30/10/2018	Petição		72306/2018 - 30/10/2018 - N º 065/2018-AJCR/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 24/10/2018 - Manifesta ciência da decisão e solicita informações.
30/10/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1947221/1947221
25/10/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 3.10.2018; Petição/STF nº 64.953/2018; 2. Observem a organicidade do Direito. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Há de demonstrar-se aptidão a contribuir para a solução da controvérsia. O fato de pessoa natural deter interesse quanto ao desfecho do processo não implica automático ingresso como interessada. O requerente não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissibilidade da intervenção. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. Decisão publicada no DJ em 16.10.2018.
25/10/2018	Lançamento indevido		09/10/2018 - Indeferido Justificativa: Lançamento indevido.
22/10/2018	Vista à PGR para fins de intimação
22/10/2018	Juntada de AR		Referente a Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR
19/10/2018	Juntada de AR		Referente a Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR
18/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3499/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814985BR - Data da Remessa: 18/10/2018
18/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3509/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814971BR - Data da Remessa: 18/10/2018
18/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3500/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI573814968BR - Data da Remessa: 18/10/2018
17/10/2018	Expedido(a)		Ofício 18859/2018 - Ao Senhor CARLOS AZEREDO - Encaminha Petição/STF n° 64953/2018 e cópia da Decisão - BI572086367BR - Data da Remessa: 17/10/2018
17/10/2018	Expedido(a)		Mandado
16/10/2018	Comunicação assinada		Carta
16/10/2018	Comunicação assinada		Carta
16/10/2018	Comunicação assinada		Mandado
16/10/2018	Comunicação assinada		Carta
16/10/2018	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGEP
16/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018	Decisão monocrática
15/10/2018	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
15/10/2018	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 3/10/2018.
11/10/2018	Remessa		da Petição 64.953/2018 à Seção de Comunicações, em cumprimento à decisão de 03/10/2018
11/10/2018	Juntada de AR		Referente à Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR
09/10/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 03/10/2018; Petição/STF nº 64.953/2018 2. Nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários, caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.
05/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3369/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571825BR - Data da Remessa: 05/10/2018
05/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3358/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571794BR - Data da Remessa: 05/10/2018
05/10/2018	Expedido(a)		Intimação 3357/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI560571763BR - Data da Remessa: 05/10/2018
03/10/2018	Expedido(a)		Ofício 18238/2018 - CARLOS AZEREDO - Com petição/STF 63122/2018, documentos anexos e cópia da decisão. - BI558423823BR - Data da Remessa: 03/10/2018
03/10/2018	Expedido(a)		Mandado
02/10/2018	Comunicação assinada		Carta
02/10/2018	Comunicação assinada		Carta
02/10/2018	Comunicação assinada		Mandado
02/10/2018	Comunicação assinada		Carta
02/10/2018	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
02/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
02/10/2018	Remessa		da Pet. 64953/2018 ao gabinete.
02/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018	Decisão monocrática
01/10/2018	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 26.09.2018.
28/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 64953 Data: 28/09/2018 às 10:49:31
27/09/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 26/09/2018; Petição/STF nº 63.122/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.
21/09/2018	Remessa		da Petição 63122/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
21/09/2018	Petição		Extensão - Petição: 63122 Data: 21/09/2018 às 11:48:26
19/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)		(com 2 volumes)
19/09/2018	Juntada de AR		Referente a Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR
13/09/2018	Juntada do mandado cumprido		de intimação da DPGEP
13/09/2018	Juntada de AR		Referente à Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR
06/09/2018	Juntada de AR		Referente a Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR
05/09/2018	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1914470/1914470
30/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2870/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577866BR - Data da Remessa: 30/08/2018
30/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2871/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577852BR - Data da Remessa: 30/08/2018
30/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2878/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI521577849BR - Data da Remessa: 30/08/2018
27/08/2018	Expedido(a)		Mandado
23/08/2018	Comunicação assinada		Carta
23/08/2018	Comunicação assinada		Carta
23/08/2018	Comunicação assinada		Carta
23/08/2018	Comunicação assinada		Mandado
23/08/2018	Vista		para fins de intimação, à DPU (autos com 2 volumes)
23/08/2018	Juntada de AR		Referente Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR
23/08/2018	Juntada de AR		Referente à Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR
23/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 22/08/2018	Despacho
16/08/2018	Despacho		Em 13/08/2018; Petição/STF nº 49.668/2018 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo.
09/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2459/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI498729389BR - Data da Remessa: 09/08/2018
09/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2463/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729256BR - Data da Remessa: 09/08/2018
09/08/2018	Expedido(a)		Intimação 2491/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI498729242BR - Data da Remessa: 09/08/2018
08/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2018	Juntada a petição nº		49668/2018. 49668/2018
03/08/2018	Petição		Manifestação - Petição: 49668 Data: 03/08/2018 às 11:35:00
01/08/2018	Comunicação assinada		Carta
01/08/2018	Comunicação assinada		Carta
01/08/2018	Comunicação assinada		Carta
01/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018	Decisão monocrática
17/07/2018	Juntada de AR		Referente à intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR
17/07/2018	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas.
29/06/2018	Juntada a petição nº		41996/2018. 41996/2018
29/06/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27/06/2018; Petição/STF nº 41.996/2018. 3. Admito as Defensorias Públicas dos Estados da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins e do Distrito Federal como interessadas, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
22/06/2018	Remessa		da Petição 41996/2018 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
21/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 41996 Data: 21/06/2018 às 12:27:33
29/05/2017	Juntada de AR		Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 43/20157 do Plenário.
17/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
17/05/2017	Certidão		Certifico que juntei o relatório e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros
16/05/2017	Expedido(a)		Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - JS755338389BR - Data da Remessa: 16/05/2017
16/05/2017	Recebimento dos autos		do gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
16/05/2017	Juntada do mandado cumprido		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta 43/2017 - Plenário.
16/05/2017	Despacho		Em 15.5.2018; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
16/05/2017	Devolução de mandado		Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017
16/05/2017	Devolução de mandado		Em 15/05/2017Do Defensor Público-Geral Federal,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017
16/05/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017
12/05/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 12/05/2017 16:50:49
24/09/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695549729BR
23/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014	Decisão monocrática
19/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 2 volumes.
19/09/2014	Juntada a petição nº		39384/2014. 39384/2014
19/09/2014	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-MG.
19/09/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.384/2014: Indefiro o pedido formalizado.
01/09/2014	Petição		39384/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5106/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.
28/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
28/11/2012	Recebimento dos autos
22/11/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136471BR
19/11/2012	Autos emprestados		DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 3860 / 2012 -
19/11/2012	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012	Despacho
13/11/2012	Despacho		Em 2/11/2012: Ante a organicidade do Direito, será atendido o que pleiteado quanto à ciência pretendida. Consubstancia direito natural do cidadão saber o seu dia em juízo, observada a defesa técnica.
28/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
18/05/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.
11/05/2012	Recebimento dos autos
09/05/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034821BR
07/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012	Despacho
07/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012	Decisão Monocrática
04/05/2012	Autos emprestados		EM 04/05/2012, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1298 / 2012 - COM CIENTE.
03/05/2012	Juntada a petição nº		16877/2012. 16877/2012
03/05/2012	Juntada a petição nº		15688/2012. 15688/2012
19/04/2012	Despacho		Em 10/3/2012: Observem a organicidade do Direito. A Associação Juízes para a Democracia não veio a ser admitida no processo como interessada. Com isso, a petição que encaminhara lhe foi devolvida. Então, ocorreu a ciência inequívoca do ato judicial praticado, não se podendo cogitar, na espécie, de intimação. Nada há a deferir.
19/04/2012	Despacho		Em 4/4/2012 na Petição/STF nº 15.688/2012: 2. Cumpre intimar a Defensoria Pública da União para vir a assistir ao recorrido.3. Providenciem.
03/04/2012	Petição		16877/2012 - 03/04/2012 - OFÍCIO Nº 177/2012/DPG-DPMG, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.
29/03/2012	Petição		15688/2012 - 29/03/2012 - (Via Fax) OFÍCIO N. 177/2012/DPG-DPMG, DE 29/03/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.
27/03/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/MG.
27/03/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.
21/03/2012	Juntada do mandado cumprido		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA UNIÃO.
16/03/2012	Devolução de mandado		Ref. ao mandado 12/03/12
14/03/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178007123BR
14/03/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178006882BR
14/03/2012	Expedido(a)		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
13/03/2012	Comunicação assinada		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
13/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012	Decisão Monocrática
12/03/2012	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU. Decisão de 2/3/2012.
09/03/2012	Juntada a petição nº		9418/2012. 9418/2012
09/03/2012	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.
09/03/2012	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.
09/03/2012	Juntada do mandado cumprido		REF À INTIMAÇÃO DA UNIÃO.
09/03/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 2/3/2011 na Petição/STF nº 9.418/2012: 3. Mantenho o que decidi anteriormente, muito embora não haja convencido a União.
29/02/2012	Petição		9418/2012- 27/02/2012- UNIÃO APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
06/02/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552176BR
06/02/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552366BR
01/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012	Decisão Monocrática
31/01/2012	Certidão		CERTIFICO QUE A PETIÇÃO Nº 87897/2011 FOI DEVOLVIDA AO REQUERENTE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 3/12/2011.
16/01/2012	Devolução de mandado
26/12/2011	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
26/12/2011	Expedido(a)		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
23/12/2011	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/12/2011	Comunicação assinada		Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ
23/12/2011	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 1 ofício. Decisão de 3/12/2011.
16/12/2011	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 87.897/2011: 2. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. O fato de o Tribunal haver admitido discutir o tema de fundo – a suspensão dos direitos políticos versada no caso de condenação em processo-crime, enquanto durar os efeitos da pena imposta – não é suficiente a gerar a admissibilidade de terceiros.3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça à requerente.
28/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM INFORMAÇÃO .
25/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.
25/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.
25/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-MG.
25/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DA DPE-MG.
25/11/2011	Despacho		NAS PETIÇÕES 84978/2011 E 85531/2011: (...) À JUDICIÁRIA, PARA ESCLARECER O QUADRO.
25/11/2011	Juntada a petição nº		85531/2011. 85531/2011
25/11/2011	Juntada a petição nº		84978/2011. 84978/2011
17/11/2011	Petição		**Petição: 87897 Data: 17/11/2011 19:32:34.12 GMT-02:00
04/11/2011	Petição		84978/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO.
04/11/2011	Petição		85531/2011 - 04/11/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
18/10/2011	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827797BR
18/10/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827409BR
18/10/2011	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
13/10/2011	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
13/10/2011	Certidão		Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento ao Despacho de 27/9/2011.
13/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 196, divulgado em 11/10/2011	Decisão Monocrática
10/10/2011	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	EM 27/09/2011, NAS PETIÇÕES Nº 30926/2011 E 31208/2011: (...) A INTERVENÇÃO, DEVOLVAM-LHE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PUBLIQUEM.
01/06/2011	Petição		31208/2011 - 01/06/2011 - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
31/05/2011	Petição		30926/2011 - 31/05/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
11/04/2011	Juntada		Cópia do mandado de intimação doDPE/MG expedida em 08/04/2011
11/04/2011	Juntada		Cópia do mandado de intimação do MPE/MG expedida em 08/04/2011
11/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2011 ATA Nº 15/2011 - DJE nº 68, divulgado em 08/04/2011
04/03/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
11/02/2011	Iniciada análise de repercussão geral
03/09/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2010	Manifestação da PGR		PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
30/08/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
11/06/2010	Vista à PGR
31/05/2010	Despacho		Ao Ministério Público Federal.
02/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2009	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
29/06/2009	Autuado
19/06/2009	Protocolado

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