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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:39
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Tema

208 - Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Relator: MIN. NUNES MARQUES 
Leading Case: RE 601220
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. NUNES MARQUES    
 
29/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2019  Juntada a petição nº     16566/2019. 16566/2019    
 
28/03/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16566 Data: 28/03/2019 às 16:51:06    
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Juntada a petição nº     4286/2017. 4286/2017    
 
08/02/2017  Petição    Interessado - Petição: 4286 Data: 08/02/2017 às 19:08:57    
 
05/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     69455/2016. 69455/2016    
 
05/12/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 69455 Data: 05/12/2016 às 17:31:41    
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Recebimento dos autos    no Gabinete.    
 
27/08/2014  Redistribuído    MIN. CELSO DE MELLO    
 
25/08/2014  Despacho    Em 25/08/2014: "Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, nos termos do disposto nos artigos 277 do RISTF e 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, para redistribuição.'    
 
20/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2012  Juntada a petição nº     36592/2012. 36592/2012    
 
17/07/2012  Petição    36592/2012 - 17/07/2012 - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
02/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2012  Juntada a petição nº     33002/2012. 33002/2012    
 
02/07/2012  Juntada a petição nº     32773/2012. 32773/2012    
 
02/07/2012  Certidão    Em 22/06/2012 - Certifico que a Petição 32773/2012 foi recebida no sistema fac-símile parcialmente ilegível .    
 
25/06/2012  Petição    33002/2012 - 25/06/2012 - SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
22/06/2012  Petição    32773/2012 - 22/06/2012 - (Via Fax) - SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2012  Juntada    da cópia do Ofício nº 141/P.    
 
05/03/2012  Recebimento dos autos    do gabinete do Ministro Relator.    
 
28/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2012  Juntada a petição nº     7439/2012. 7439/2012    
 
15/02/2012  Petição    7439/2012 - 15/02/2012 - EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
07/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012    
Decisão Monocrática
 
20/01/2012  Juntada a petição nº     93266/2011. 93266/2011    
 
18/01/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
17/01/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente    
 
17/01/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 16/12/2011.    
 
16/12/2011  Despacho    Despacho de 16/12/2011 - Determino o sobrestamento da ação cominatória com pedido de reparação de danos a que este Recurso Extraordinário se refere e que tramita no juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto.    
 
14/12/2011  Petição    93266/2011 - 14/12/2011 - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB - REQUER SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.    
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     23568/2011. 23568/2011    
 
27/04/2011  Petição    23568/2011 - 26/04/2011 - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
03/08/2010  Certidão    De renumeração.    
 
03/08/2010  Lançamento indevido    03/08/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
03/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
05/11/2009  Remessa    dos autos à PGR.    
 
29/10/2009  Vista à PGR    Despacho de 23/10/2009    
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 ATA Nº 22/2009 - DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
 
02/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
11/09/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2009  Juntada    da pet. nº 88299/09.    
 
13/07/2009  Petição    88299/2009, de 13/07/2009 - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
02/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2009  Distribuído por prevenção    MIN. EROS GRAU    
 
30/06/2009  Autuado       
 
10/06/2009  Protocolado       
 
 
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