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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:43
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Tema

314 - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 601235
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/09/2014  Mérito da repercussão geral julgado no processo nº    AI 698626    
 
25/09/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 698626    
 
16/10/2009  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 16767 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
14/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 01/10/2009, a decisão de 18/08/2009.    
 
09/10/2009  Lançamento indevido    09/10/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
09/10/2009  Transitado(a) em julgado       
 
30/09/2009  Recebimento dos autos       
 
21/09/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 9943 / 2009 -    
 
11/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 10/09/2009    
Despacho
 
31/08/2009  Negado seguimento  MIN. ELLEN GRACIE  Em 18.8.2009.    
 
01/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
01/07/2009  Autuado       
 
01/07/2009  Protocolado       
 
 
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