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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:08
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Tema

225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 601314
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22183/2016 - LUIZ CARLOS DA ROCHA - CÓPIA DO DESPACHO, COM PETIÇÃO INICIAL STF , 44391/2016 E 60315/2016 - JS547052066BR - Data da Remessa: 16/11/2016    
 
11/11/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 54209/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00603 - Lacre: 0004353 - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
10/11/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
10/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despachos de 27/10/2016.    
 
09/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 11/10/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/11/2016  Certidão    Certifico que, em cumprimento aos despachos publicados em 04/11/2016, foram desentranhadas as petições 44391/2016 (fls. 1065/1068) e 60315/2016 ( fls. 1256/1264).    
 
04/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016   Despacho
 
 
04/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016   Despacho
 
 
28/10/2016  Juntada de AR    CONSELHO FEDERAL DA OAB, na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Acórdão - JS526396891BR.    
 
28/10/2016  Despacho    (Ref. Pet. 44.391/2016) ...indefiro o ingresso dos Peticionantes neste feito. Ademais, determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada, inclusive para o anoto adiante...    
 
28/10/2016  Despacho    (Ref. pet. 60.315/2016) ...não conheço da Petição que pretende veicular embargos de declaração, por ser manifestamente inadmissível. Ademais, determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada. À Secretaria para as providências necessárias    
 
25/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60315/2016. 60315/2016    
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60037/2016. 60037/2016    
 
24/10/2016  Petição    60315/2016 - 24/10/2016 - FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ - EMB.DECL.    
 
21/10/2016  Petição    60037/2016 - 21/10/2016 - (Via Fax) - FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ - EMB.DECL.    
 
21/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5282/2016 - CONSELHO FEDERAL DA OAB, na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Acórdão - JS526396891BR - Data da Remessa: 19/10/2016    
 
17/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
17/10/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR    
 
10/10/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL.    
 
03/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1568673/1568673    
 
26/09/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 11053/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
16/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
16/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2016 - ATA Nº 136/2016. DJE nº 198, divulgado em 15/09/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PGBC ref. a divulgação no Dje nº 169 em 10/08/2016.    
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     44391/2016. 44391/2016    
 
24/08/2016  Petição    44391/2016 - 15/08/2016 - (Via Fax) Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez - requerem ingresso no feito como interessado.    
 
22/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2016  Juntada a petição nº     45314/2016. 45314/2016    
 
18/08/2016  Petição    45314/2016 - 18/08/2016 - Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez - requerem providências.    
 
15/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
12/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42932/2016 na capa dos autos.    
 
12/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016   Despacho
 
 
10/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
10/08/2016  Juntada a petição nº     41298/2016. 41298/2016    
 
10/08/2016  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 03/08/2016, foram encaminhadas em anexos, os arquivos contendo as notas taquigráficas e ata de julgamento do referido processo.    
 
08/08/2016  Petição    Autorização de Trabalho/Estudo - Petição: 42932 Data: 08/08/2016 às 15:25:44    
 
03/08/2016  Despacho    (Pet. 41.298/2016) (...) defiro o pedido da parte Peticionante. À Secretaria Judiciária p/ as providências cabíveis    
 
01/08/2016  Petição    41298/2016 - 01/08/2016 - Espaço Paulista Comércio de Roupas LTDA - EPP - Requer o fornecimento de notas taquigráficas e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
29/02/2016  Devolução de mandado    Em 26/02/2016 Do BACEN, ref. DJE de 18/02/2016    
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016    
 
26/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/2/2016.    
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016    
 
24/02/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.    
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016    
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016.    
Decisão de Julgamento
 
18/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016   Despacho
 
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pelo recorrente, do Dr. Ricardo Lacaz Martins; pela recorrida União, da Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da OAB - CFOAB, do Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, do Dr. Isaac Sydney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.    
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2016   Despacho
 
 
16/02/2016  Juntada a petição nº     5348/2016. 5348/2016    
 
16/02/2016  Despacho    admito o Banco Central do Brasil como amicus curiae no presente recurso extraordinário...    
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5348 Data: 15/02/2016 18:56:02.718 GMT-02:00    
 
15/02/2016  Despacho    ...admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae    
 
12/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2016  Juntada a petição nº     4609/2016. 4609/2016    
 
11/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 4609 Data: 11/02/2016 às 17:08:31    
 
27/11/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 62/2015 - Plenário.    
 
27/11/2015  Devolução de mandado    (Em 26/11/2015) Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°62/2015 DJE 27/11/2015    
 
27/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2015. DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015    
 
24/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/11/2015 18:31:58    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
05/10/2015  Despacho    ...inadmito a Serrana Serraria de Mármores e Granitos Ltda. como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
18/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Juntada a petição nº     55072/2014. 55072/2014    
 
17/11/2014  Petição    55072/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2101/2014-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo conhecimento parcial do recurso extraordinário e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.    
 
17/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1296637/1296637    
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014   Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".    
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Juntada a petição nº     48676/2014. 48676/2014    
 
15/10/2014  Juntada a petição nº     48669/2014. 48669/2014    
 
14/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
14/10/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48676 Data: 14/10/2014 13:03:28.897 GMT-03:00    
 
14/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 48669 Data: 14/10/2014 12:22:35.404 GMT-03:00    
 
09/10/2014  Lançamento indevido    08/10/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
08/10/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/601314.    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39390/2014. 39390/2014    
 
01/09/2014  Petição    39390/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 4900/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.    
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Advogado) - Guia 1153981/2013    
 
01/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 9090/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013   Despacho
 
 
19/09/2013  Despacho    Referente as petições 89114/2011, 15596/2012 e 41664/2013: "(...) defiro os pedidos dos interessados, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, para ingressarem no feito na qualidade de amici curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias." (em 18/9/2013)    
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41664/2013. 41664/2013    
 
27/08/2013  Petição    41664/2013 - 27/08/2013 - MARCIO HOLCMAN - Presta informações, requer providências e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
03/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2012  Juntada a petição nº     15596/2012. 15596/2012.    
 
28/03/2012  Petição    15596/2012 - 28/03/2012 - ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - REQUER ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.    
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     89114/2011. 89114/2011.    
 
23/11/2011  Petição    89114/2011 - 23/11/2011 - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.    
 
06/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Recebimento dos autos       
 
17/08/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6996 / 2011 -    
 
10/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 09/08/2011    
Despacho
 
05/08/2011  Despacho    Na Pet 23.079/2011: "(...) indefiro o pedido." (em 4/8/2011)    
 
08/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2011  Juntada a petição nº     37572/2011. 37572/2011.    
 
08/07/2011  Juntada a petição nº     36824/2011. 36824/2011.    
 
06/07/2011  Petição    37572/2011 - 04/07/2011 - JOÃO JOAQUIM DO NASCIMENTO - REQUER O JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
29/06/2011  Petição    36824/2011 - 29/06/2011 - (Via Fax) JOÃO JOAQUIM DO NASCIMENTO - REQUER O JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2011  Juntada a petição nº     23079/2011. 23079/2011.    
 
25/04/2011  Petição    23079/2011 - 25/04/2011 - JOSÉ CARLOS MONTEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     15691/2011. 15691/2011.    
 
01/04/2011  Lançamento indevido    01/04/2011 - Juntada a petição nº    
 
01/04/2011  Juntada a petição nº     15691/2011. 15691/2011.    
 
29/03/2011  Petição    15691/2011 - 21/03/2011 - BELINE JOSÉ SALLES RAMOS - REQUER SEJA O FEITO COLOCADO EM PAUTA DE JULGAMENTO.    
 
11/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2011  Juntada a petição nº     4245/2011. 4245/2011    
 
11/02/2011  Juntada a petição nº     2705/2011. 2705/2011    
 
03/02/2011  Petição    4245/2011 - 03/02/2011 - OSCAR LANDRO DOS SANTOS - REQUER SEJA O FEITO POSTO EM MESA PARA JULGAMENTO.    
 
02/02/2011  Petição    2705/2011 - 31/01/2011 - (Via Fax) OSCAR LEANDRO DOS SANTOS - REQUER SEJA O FEITO POSTO EM MESA PARA JULGAMENTO.    
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2010  Recebimento dos autos       
 
06/09/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3212 / 2010 -    
 
30/08/2010  Remessa    Da petição nº 44467/2010 à Seção de Comunicações.    
 
30/08/2010  Despacho    Do Ministro-Relator, na petição nº 44467/2010, em 26/08/2010: "(...) Isso posto, indefiro o pedido. Devolva-se a petição à requerente."    
 
23/08/2010  Petição    44467 - 13/08/2010 - DANIELA DOS SANTOS MORAIS - FAZ SOLICITAÇÃO.    
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso que, acaso conhecido, desmereceria obter provimento.    
 
08/07/2009  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada no AI 743921, fl. 522.    
 
07/07/2009  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
06/07/2009  Autuado       
 
03/07/2009  Protocolado       
 
 
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