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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 14:30
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Tema

235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA 
Leading Case: RE 601392
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2018. DJE nº 268, divulgado em 13/12/2018    
 
13/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2018  Juntada a petição nº     82023/2018. 82023/2018    
 
12/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 08/02/2019.    
 
12/12/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 12/12/2018 18:39:01 - RE-ED    
 
12/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 82023 Data: 12/12/2018 às 18:33:42    
 
12/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2018  Juntada a petição nº     81910/2018. 81910/2018    
 
12/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 81910 Data: 12/12/2018 às 15:38:16    
 
05/12/2018  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 100/2018. DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018    
 
03/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 14/12/2018.    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     53704/2013. 53704/2013    
 
23/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
23/10/2013  Petição    Contrarrazões - Petição: 53704 Data: 23/10/2013 10:04:12.408 GMT-02:00    
 
25/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
25/07/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28839/2013    
 
25/07/2013  Juntada a petição nº     7128/2013. 7128/2013    
 
25/07/2013  Juntada a petição nº     6331/2013. 6331/2013    
 
25/07/2013  Juntada a petição nº     38218/2012. 38218/2012    
 
13/06/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28839 Data: 13/06/2013 15:36:07.177 GMT-03:00    
 
05/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/06/2013 - ATA Nº 82/2013. DJE nº 105, divulgado em 04/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 28/02/2013. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2013    
 
01/03/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 28/2/2013.    
 
01/03/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 28.02.2013.    
Decisão de Julgamento
 
26/02/2013  Petição    Petição: 7128 Data: 26/02/2013 19:31:09.957 GMT-03:00    
 
22/02/2013  Petição    Petição: 6331 Data: 22/02/2013 16:07:38.275 GMT-03:00    
 
07/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  07/02/2013 19:21:32 -    
 
01/08/2012  Petição    Petição: 38218 Data: 01/08/2012 17:26:43.972 GMT-03:00    
 
29/05/2012  Recebimento dos autos    da cópia às 14:20.    
 
29/05/2012  Autos emprestados    para cópia às 14:05 - ASAFE SILVA GONÇALVES (OAB/DF 11235-E)    
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2012  Juntada a petição nº     21398/2012. 21398/2012.    
 
26/04/2012  Petição    21398/2012 - 26/04/2012 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2012  Juntada a petição nº     15234/2012. 15234/2012    
 
27/03/2012  Petição    15234/2012 - 27/03/2012 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
25/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 16/11/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
 
17/11/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2011    
 
16/11/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  DIAS TOFFOLI. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
09/08/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/08/2011 16:35:03 -    
 
01/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 25/05/2011. DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
 
26/05/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/5/2011.    
 
25/05/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi, pelos amici curiae Município de São Paulo e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, respectivamente, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho e o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
31/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2011  Juntada    do comprovante de restituição do processo emprestado.    
 
31/03/2011  Juntada    do comprovante de restituição do processo emprestado.    
 
30/03/2011  Juntada a petição nº     16789/2011. 16789/2011    
 
30/03/2011  Juntada a petição nº     16090/2011. 16090/2011    
 
28/03/2011  Petição    16575/2011 - 23/03/2011 - MUNICIPIO DE SAO PAULO - APRESENTA DOCUMENTOS.    
 
24/03/2011  Petição    16789/2011 - 24/03/2011 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - APRESENTA RAZÕES.    
 
23/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2011  Juntada a petição nº     16089/2011. 16089/2011    
 
23/03/2011  Petição    16089/2011 - 22/03/2011 - MUNICIPIO DE SAO PAULO - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
22/03/2011  Petição    16090/2011 - 22/03/2011 - MUNICIPIO DE SAO PAULO - APRESENTA RAZÕES.    
 
14/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 11/03/2011    
Despacho
 
01/03/2011  Despacho    Presentes os pressupostos, admito o Município de São Paulo como assistente do Município de Curitiba. À Secretaria p/ providências - em 28/02/2011    
 
25/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2011  Juntada a petição nº     7996/2011. 7996/2011    
 
17/02/2011  Petição    7996/2011 - 16/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2011  Juntada a petição nº     71487/2010. 71487/2010    
 
09/12/2010  Petição    71487/2010 - 07/12/2010 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
29/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 26/11/2010    
Despacho
 
22/11/2010  Despacho    Defiro o pedido de adiamento, prazo 30 dias - em 19/11/2010    
 
18/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     63291/2010. 63291/2010    
 
05/11/2010  Petição    63291/2010 - 05/11/2010 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
04/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010    
Despacho
 
07/10/2010  Ciência    da advogada Luciana Santos de Oliveira, OAB/DF nº 17426, pela recorrente, do despacho de fls. 700.    
 
07/10/2010  Juntada a petição nº     55930/2010. 55930/2010    
 
07/10/2010  Juntada a petição nº     55953/2010. 55953/2010    
 
07/10/2010  Juntada a petição nº     55758/2010. 55758/2010    
 
06/10/2010  Despacho    Juntem-se as petições avulsas. Defiro o adiamento da sessão de julgamento solicitado pela empresa-recorrente e pela assistente - em 05/10/2010    
 
05/10/2010  Petição    55953/2010 - 04/10/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO PREVISTO PARA 6/10/2010.    
 
04/10/2010  Petição    55930/2010 - 04/10/2010 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER ADIAMENTO DO JULGAMENTO.    
 
04/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2010  Juntada a petição nº     54195/2010. 54195/2010.    
 
04/10/2010  Petição    55758/2010 - 04/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO.    
 
01/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
Despacho
 
29/09/2010  Lançamento indevido    29/09/2010 - Juntada a petição nº    
 
29/09/2010  Juntada a petição nº     54195/2010. 54195/2010    
 
27/09/2010  Petição    54195/2010 - 27/09/2010 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE PARECER.    
 
24/09/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2010. DJE nº 179, divulgado em 23/09/2010    
 
23/09/2010  Certidão    de reautuação em razão do despacho proferido, em 21/9/2010.    
 
23/09/2010  Juntada a petição nº     48485/2010. 48485/2010.    
 
22/09/2010  Despacho    (ref. pet. 48485/2010) Junte-se. Defiro o ingresso da ABRASF como assistente da parte-recda. À Secretaria p/ providências cabíveis - em 21/09/2010    
 
20/09/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 20/09/2010 18:09:37    
 
02/09/2010  Petição    48485/2010 - 02/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
07/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2010  Juntada a petição nº     29278/2010. 29278/2010    
 
19/05/2010  Petição    29278/2010 - 19/05/2010 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.    
 
18/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
02/03/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao desapcho exarado em 24/2/2010.    
 
24/02/2010  Despacho    À PGR.    
 
24/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2010  Juntada a petição nº     468/2010. 468/2010    
 
24/02/2010  Despacho    em 12/2/2010: Junte-se.    
 
08/01/2010  Petição    468/2010 - 08/01/2010 - MUNICÍPIO DE CURITIBA - requer juntada de procuração e indica nome para publicações.    
 
04/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2009 ATA Nº 27/2009 - DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
 
13/11/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
23/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2009  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
10/07/2009  Autuado       
 
23/06/2009  Protocolado       
 
 
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