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Brasília, 2 de março de 2021 - 15:08

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Tema

192 - CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 601384

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/07/2017	Cancelado tema de repercussão geral		Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: "1. O Pleno, na apreciação do Habeas Corpus nº 104339, relator o Ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes previsto no art. 44, da Lei 11343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior - 29 de outubro de 2009 - desprovejo o recurso". Ofício nº 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2006, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE 601.384).
17/03/2017	Petição		12232/2017 - 17/03/2017 - Ofício nº 33/2016 - Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal - Presta esclarecimentos.
07/12/2016	Expedido(a)		Ofício 24104/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN427767137BR - Data da Remessa: 07/12/2016
05/12/2016	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
18/11/2016	Petição		65286/2016 - 18/11/2016 - Ofício n. 001068/2016-CREX, STJ, 10/11/2016 - requisita os autos físicos.
08/11/2016	Processo recebido na origem		Superior Tribunal de Justiça
08/11/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 53152/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Termo de baixa
04/11/2016	Transitado(a) em julgado		em 04/11/2016	Certidão de trânsito em julgado
17/10/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575450/1575450
17/10/2016	Petição		58670/2016 - 17/10/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.
14/10/2016	Vista à PGR para fins de intimação
13/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016
13/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016	Decisão monocrática
10/10/2016	Convertido em eletrônico
30/09/2016	Não provido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.9.2016; 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior 29 de outubro de 2009 , desprovejo o recurso.
31/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2010	Manifestação da PGR		PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
31/05/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
26/05/2010	Vista à PGR
21/05/2010	Despacho		Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.
12/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2009	Recebimento dos autos		DA PGR.
10/11/2009	Vista à PGR		PARA FINS DE INTIMAÇÃO.
29/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2009 ATA Nº 23/2009 - DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009
11/09/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
21/08/2009	Iniciada análise de repercussão geral
13/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2009	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
10/07/2009	Autuado
03/07/2009	Protocolado

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Repercussão Geral