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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:38
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Tema

192 - CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 601384
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/07/2017  Cancelado tema de repercussão geral    Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: "1. O Pleno, na apreciação do Habeas Corpus nº 104339, relator o Ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes previsto no art. 44, da Lei 11343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior - 29 de outubro de 2009 - desprovejo o recurso". Ofício nº 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2006, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE 601.384).    
 
17/03/2017  Petição    12232/2017 - 17/03/2017 - Ofício nº 33/2016 - Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal - Presta esclarecimentos.    
 
07/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24104/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN427767137BR - Data da Remessa: 07/12/2016    
 
05/12/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/11/2016  Petição    65286/2016 - 18/11/2016 - Ofício n. 001068/2016-CREX, STJ, 10/11/2016 - requisita os autos físicos.    
 
08/11/2016  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
08/11/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 53152/2016 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
04/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575450/1575450    
 
17/10/2016  Petição    58670/2016 - 17/10/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.    
 
14/10/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016    
 
13/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016   Decisão monocrática
 
 
10/10/2016  Convertido em eletrônico       
 
30/09/2016  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2016; 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior 29 de outubro de 2009 , desprovejo o recurso.    
 
31/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2010  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
31/05/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
26/05/2010  Vista à PGR       
 
21/05/2010  Despacho    Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.    
 
12/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2009  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
10/11/2009  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO.    
 
29/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2009 ATA Nº 23/2009 - DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009    
 
11/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
21/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
10/07/2009  Autuado       
 
03/07/2009  Protocolado       
 
 
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