Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:26

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Tema

57 - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 601580

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/03/2020	Expedido(a)		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PW442094676BR - Data da Remessa: 12/03/2020
12/03/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
12/03/2020	Transitado(a) em julgado		12/03/2020	Certidão de trânsito em julgado
10/03/2020	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS ) - Guia 2269275/2269275
21/02/2020	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS ) - Guia 1192/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)
20/02/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2020 - ATA Nº 14/2020. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020	Inteiro teor do acórdão
22/03/2019	Publicação, DJE		DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019	Despacho
20/03/2019	Despacho		...determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Judiciária a fim de que se certifique a existência de eventual pendência obstativa à publicação do acórdão referente ao julgamento implementado pelo respectivo órgão colegiado.
25/09/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 27, de 19/09/2018. DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018
21/09/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à Sessão Plenária de 19/9/2018
19/09/2018	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de converter o julgamento em diligências. No mérito, o Tribunal, apreciando o tema 57 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.9.2018.
11/09/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018
10/09/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 19/09/2018
05/09/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017
04/09/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 21/9/2017
28/08/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 189/2017, divulgado em 24/8/2017 e publicado em 25/8/2017.
25/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017	Despacho
24/08/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Sessão do dia 30 de agosto de 2017
23/08/2017	Despacho		Nos termos do art. 87, I, do RISTF, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.
30/06/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017
29/06/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 23/8/2017
08/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 5/2017 - Plenário.
08/02/2017	Devolução de mandado		Do Procurador - Geral Federal, Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017
08/02/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 5/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017
06/02/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 06/02/2017 10:34:08
25/08/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
14/08/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2015
14/08/2015	Devolução de mandado		(Em 14/08/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2015
07/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 155, divulgado em 06/08/2015	Despacho
05/08/2015	Determinada a redistribuição		(...) os autos devem ser redistribuídos ao Ministro Edson Fachin.
19/06/2015	Conclusos à Presidência
18/06/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2015
15/06/2015	Recebimento dos autos		do gabinete.
22/04/2015	Devolução de mandado		(Em 22/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2015
22/04/2015	Redistribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 72, divulgado em 16/04/2015	Despacho
14/04/2015	Despacho		"(...) À Secretaria Judiciária para a redistribuição do presente recurso, nos termos da decisão do Ministro Presidente (...)"
10/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		818/2015 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
09/04/2015	Redistribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
08/04/2015	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 819409
07/04/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015
06/04/2015	Devolução de mandado		(Em 06/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015
30/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015	Despacho
25/03/2015	Determinada a redistribuição		(...) Providencie-se, após, a atualização dos dados nos sistemas informatizados desta Corte.
10/03/2015	Conclusos à Presidência
10/03/2015	Registrado à Presidência
06/03/2015	Recebimento externo dos autos		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS - Guia 1331746/1331746
22/10/2009	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 17152 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS
21/10/2009	Lançamento indevido		19/10/2009 - Transitado(a) em julgado
19/10/2009	Transitado(a) em julgado		em 09/10/2009.
29/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
22/09/2009	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/9/2009.
18/09/2009	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 17/09/2009	Despacho
11/09/2009	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	RE/576464. Em 10/9/9.
22/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/07/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
20/07/2009	Autuado
30/06/2009	Protocolado

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