57 - Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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12/03/2020 | Expedido(a) | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PW442094676BR - Data da Remessa: 12/03/2020 |
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12/03/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
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12/03/2020 | Transitado(a) em julgado | 12/03/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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10/03/2020 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS ) - Guia 2269275/2269275 |
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21/02/2020 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS ) - Guia 1192/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL) |
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20/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2020 - ATA Nº 14/2020. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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22/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019 | Despacho |
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20/03/2019 | Despacho | ...determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Judiciária a fim de que se certifique a existência de eventual pendência obstativa à publicação do acórdão referente ao julgamento implementado pelo respectivo órgão colegiado. |
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25/09/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 19/09/2018. DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018 |
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21/09/2018 | Juntada | da certidão de julgamento referente à Sessão Plenária de 19/9/2018 |
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19/09/2018 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de converter o julgamento em diligências. No mérito, o Tribunal, apreciando o tema 57 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.9.2018. |
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11/09/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018 |
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10/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 19/09/2018 |
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05/09/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017 |
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04/09/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 21/9/2017 |
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28/08/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 189/2017, divulgado em 24/8/2017 e publicado em 25/8/2017. |
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25/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017 | Despacho |
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24/08/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Sessão do dia 30 de agosto de 2017 |
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23/08/2017 | Despacho | Nos termos do art. 87, I, do RISTF, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. |
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30/06/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017 |
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29/06/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 23/8/2017 |
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08/02/2017 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF - Referente à Pauta n. 5/2017 - Plenário. |
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08/02/2017 | Devolução de mandado | Do Procurador - Geral Federal, Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017 |
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08/02/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 5/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017 |
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06/02/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 06/02/2017 10:34:08 |
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25/08/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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14/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2015 |
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14/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2015 |
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07/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 155, divulgado em 06/08/2015 | Despacho |
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05/08/2015 | Determinada a redistribuição | (...) os autos devem ser redistribuídos ao Ministro Edson Fachin. |
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19/06/2015 | Conclusos à Presidência |
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18/06/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2015 |
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15/06/2015 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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22/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 22/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2015 |
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22/04/2015 | Redistribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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17/04/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 16/04/2015 | Despacho |
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14/04/2015 | Despacho | "(...) À Secretaria Judiciária para a redistribuição do presente recurso, nos termos da decisão do Ministro Presidente (...)" |
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10/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 818/2015 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA |
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09/04/2015 | Redistribuído | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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08/04/2015 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE 819409 |
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07/04/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015 |
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06/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 06/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015 |
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30/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015 | Despacho |
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25/03/2015 | Determinada a redistribuição | (...) Providencie-se, após, a atualização dos dados nos sistemas informatizados desta Corte. |
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10/03/2015 | Conclusos à Presidência |
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10/03/2015 | Registrado à Presidência |
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06/03/2015 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS - Guia 1331746/1331746 |
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22/10/2009 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 17152 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS |
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21/10/2009 | Lançamento indevido | 19/10/2009 - Transitado(a) em julgado |
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19/10/2009 | Transitado(a) em julgado | em 09/10/2009. |
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29/09/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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22/09/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/9/2009. |
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18/09/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 176, divulgado em 17/09/2009 |
Despacho |
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11/09/2009 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | RE/576464. Em 10/9/9. |
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22/07/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/07/2009 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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20/07/2009 | Autuado |
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30/06/2009 | Protocolado |
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