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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 14:36
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Tema

437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 601720
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/11/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
07/11/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 269/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Termo de baixa
 
 
07/11/2018  Transitado(a) em julgado    em 07/11/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
11/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/10/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2018 - ATA Nº 151/2018. DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2018 - ATA Nº 151/2018. DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
24/09/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 20/9/2018    
 
20/09/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Segundos ED nos Segundos ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
20/09/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (ED nos Segundos ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
16/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2018. DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018    
 
16/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2018. DJE nº 167, divulgado em 15/08/2018    
 
14/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/08/2018 14:32:11 - RE-ED-segundos-ED-segundos    
 
14/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/08/2018 14:32:10 - RE-ED-segundos-ED    
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 31277 Data: 22/05/2018 às 18:53:09    
 
22/05/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 31275 Data: 22/05/2018 às 18:49:17    
 
08/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018    
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018    
 
04/05/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/05/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26089/2018    
 
04/05/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/05/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26031/2018    
 
03/05/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 26089 Data: 03/05/2018 às 17:50:39    
 
03/05/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 26031 Data: 03/05/2018 às 16:21:49    
 
25/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
25/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
25/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2018 - ATA Nº 55/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018    
 
17/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
17/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
17/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018   Decisão monocrática
 
 
13/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 12.4.2018    
 
12/04/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
12/04/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/04/2018; 4. Indefiro o pedido de adiamento.    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19354 Data: 06/04/2018 às 20:01:09    
 
28/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 26/03/2018   Decisão monocrática
 
 
22/03/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/03/2018; Petição/STF nº 75.435/2017 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do Código de Processo Civil.    
 
20/03/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 15357 Data: 20/03/2018 às 19:27:55    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    75435/2017 - 12/12/2017 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
24/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2017. DJE nº 267, divulgado em 23/11/2017    
 
23/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2017 13:29:01 - RE-ED-segundos    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    ao Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão    
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   Despacho
 
 
03/10/2017  Despacho    ...À Secretaria para substituição de relatoria e demais providências cabíveis.    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 56806 Data: 28/09/2017 às 16:56:46    
 
26/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56064 Data: 26/09/2017 às 17:27:13    
 
19/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
19/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
19/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 18/09/2017    
 
15/09/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/09/2017  Lançamento indevido    13/09/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: INDEVIDO    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52244/2017    
 
12/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52244 Data: 12/09/2017 às 15:17:05    
 
05/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
05/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
05/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2017 - ATA Nº 126/2017. DJE nº 200, divulgado em 04/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/05/2017  Expedido(a)    Ofício 8255/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN942191787BR - Data da Remessa: 04/05/2017    
 
03/05/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
25/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017    
 
24/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 06/04/2017. DJE nº 82, divulgado em 20/04/2017    
 
20/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.4.2017.    
 
19/04/2017  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.    
Decisão de Julgamento
 
07/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 6/4/2017.    
 
07/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017    
 
06/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 437 da repercussão geral, conheceu do recurso e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.4.2017.    
 
05/04/2017  Vista    à pedido do Gabinete do Ministro Marco Aurélio.    
 
05/04/2017  Convertido em eletrônico       
 
05/04/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
27/03/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de AR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR,PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR, COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR, CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR, ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR, SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
27/03/2017  Juntada a petição nº     10263/2017. 10263/2017    
 
27/03/2017  Juntada de AR    Intimação 17445/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS543917601BR.    
 
27/03/2017  Juntada de AR    Intimação 17413/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543917663BR.    
 
09/03/2017  Petição    10263/2017 - 09/03/2017 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF - Apresenta manifestação.    
 
27/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
14/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17413/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543917663BR - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
14/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17445/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS543917601BR - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
27/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 26/10/2016   Despacho
 
 
26/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
03/03/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  03/03/2016 15:14:21 -    
 
19/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
16/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.    
 
11/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 10/02/2016   Despacho
 
 
10/02/2016  Juntada a petição nº     2935/2016. 2935/2016    
 
04/02/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, Município do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Brandão; pela recorrida, Barrafor Veículos Ltda., o Dr. André Furtado, e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Dr. Tiago Conde Teixeira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2016  Despacho    ...admito o Distrito Federal e a ABRASF como amici curiae no presente recurso extraordinário    
 
03/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
03/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2935 Data: 03/02/2016 11:59:03.614 GMT-02:00    
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2016  Juntada a petição nº     2532/2016. 2532/2016    
 
01/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
01/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 2532 Data: 01/02/2016 17:06:46.48 GMT-02:00    
 
11/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2015. DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015    
 
09/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/12/2015 17:11:22    
 
20/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015   Decisão monocrática
 
 
04/11/2015  Não conhecido(s)  MIN. EDSON FACHIN     
 
16/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2015  Juntada a petição nº     52911/2015. 52911/2015    
 
16/10/2015  Juntada a petição nº     52672/2015. 52672/2015    
 
16/10/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52312/2015    
 
15/10/2015  Petição    52911/2015 - 15/10/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF - Apresenta manifestação.    
 
14/10/2015  Petição    52672/2015 - 14/10/2015 - BARRAFOR VEÍCULOS LTDA - Emb.Decl.    
 
13/10/2015  Petição    52312/2015 - 13/10/2015 - (Via Fax) BARRAFOR VEÍCULOS LTDA - Emb.Decl.    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
05/10/2015  Despacho    admito o Município de São Paulo e a ANTF como amici curiae no presente recurso extraordinário    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
10/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2014  Juntada a petição nº     26682/2014. 26682/2014    
 
10/06/2014  Juntada a petição nº     8666/2013. 8666/2013    
 
10/06/2014  Juntada a petição nº     60625/2012. 60625/2012    
 
10/06/2014  Certidão    certifico que, a ocorrência de erro na numeração dos presentes autos, uma vez que a fl. 273 repete-se    
 
06/06/2014  Petição    26682/2014 - 06/06/2014 - Parecer nº 3951, RJMB, PGR, 30/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
06/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1235483/1235483    
 
05/03/2013  Petição    Petição: 8666 Data: 05/03/2013 10:11:08.271 GMT-03:00    
 
21/11/2012  Petição    60625/2012 - 21/11/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS -ANTF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/08/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao r. despacho exarado em 02/08/2011.    
 
28/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/06/2011 ATA Nº 35/2011 - DJE nº 122, divulgado em 27/06/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     68301/2010. 68301/2010    
 
25/11/2010  Petição    68301/2010 - 25/11/2010 - BARRAFOR VEÍCULOS LTDA - REQUER JUNTADA DE DECIÃO E QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.    
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2009  Juntada    da Pet. nº 96186/09.    
 
05/08/2009  Petição    96186/2009, de 05/08/2009 - BARRAFOR VEÍCULOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
28/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
27/07/2009  Autuado       
 
07/07/2009  Protocolado       
 
 
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