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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:28
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Tema

346 - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 601967
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 44842/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
09/11/2020  Transitado(a) em julgado    07/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91288 - Data: 28/10/2020, às 15:58:28, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
27/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
27/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
27/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2020 - ATA Nº 182/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/10/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
01/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 81256 Data: 01/10/2020, às 12:35:22    
 
24/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020    
 
23/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 585-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
17/09/2020  Certidão    ATO ORDINATÓRIO - EQUÍVOCO    
 
17/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
16/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
16/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 75009/2020    
 
14/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 75009 Data: 14/09/2020, às 18:24:39    
 
09/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73073 - Data: 09/09/2020, às 11:24:17, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
04/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 346 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para denegar a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; e, pela recorrida, o Dr. Cláudio Leite Pimentel. Não p    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): FITESA S/A - recebida em 04/08/2020 18:55:21    
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 04/08/2020 15:26:27    
 
29/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020    
 
29/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020   Despacho
 
 
25/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 441-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
25/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/06/2020 17:28:15 -    
 
24/06/2020  Despacho    Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Expedido(a)    Ofício 1767/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520050BR - Data da Remessa: 10/06/2020    
 
09/06/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
20/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/05/2020    
 
20/05/2020  Juntada do mandado cumprido       
 
20/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
14/05/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 21-2020.MAM - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência).    
 
31/03/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
27/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 26/03/2020   Decisão monocrática
 
 
13/03/2020  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.3.2020; Petição/STF nº 7.563/2020. 2. O pedido de destaque deve ser formalizado presencialmente antes do início do julgamento. Com relação ao pleito de sustentação oral, ante o previsto no artigo 131 do Regimento do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
18/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
18/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2020  Juntada a petição nº     7563/2020. 7563/2020    
 
18/02/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 7563 Data: 18/02/2020 às 16:14:39    
 
10/02/2020  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 21-2020.MAM - Agendado para: 19/02/2020.    
 
28/05/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
27/05/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 23/05/2019   Decisão monocrática
 
 
22/05/2019  Juntada a petição nº     27568/2019. 27568/2019    
 
21/05/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/05/2019; Petição/STF nº 27.568/2019 3. Nada há a deferir.    
 
13/05/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 27568 Data: 13/05/2019 às 16:21:33    
 
09/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2019. DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019    
 
07/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 07/05/2019 14:29:10 -    
 
22/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 21/08/2012   Despacho
 
 
21/08/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
20/08/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
20/08/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício devolvendo a Pet. 28002/2012 ao PFN. Decisão de 18/6/2012.    
 
20/08/2012  Juntada a petição nº     29839/2012. 29839/2012    
 
16/08/2012  Recebimento dos autos       
 
13/08/2012  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 8009 / 2012 -    
 
13/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
13/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
09/08/2012  Devolução de mandado    AGU    
 
09/08/2012  Devolução de mandado    (Em 08/08/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2012    
 
09/08/2012  Despacho    Em 20.6.2012; Petição/STF nº 29.839/2012. Juntem.    
 
08/08/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
07/08/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
06/08/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 mandado de intimação. Decisão de 18/06/12.    
 
03/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012   Decisão monocrática
 
 
02/07/2012  Despacho    Em 18/6/2012 na Petição/STF nº 28.002/2012: 2. O conflito de interesses revelado no processo diz respeito não a tributo da competência ativa da União, mas a espécie situada na atuação dos estados.3. Indefiro a participação pretendida.    
 
08/06/2012  Petição    29839/2012 - 08/06/2012 - FITESA S/A - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
30/05/2012  Petição    28002/2012 - 30/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
21/03/2011  Vista à PGR       
 
02/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2011 ATA Nº 5/2011 - DJE nº 41, divulgado em 01/03/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
03/08/2009  Autuado       
 
22/07/2009  Protocolado       
 
 
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