Brasília, 2 de março de 2021 - 15:10
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199 - Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Leading Case: AI 764703
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/11/2009 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 18909 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA . |
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| 17/11/2009 | Transitado(a) em julgado | em 28/10/2009. |
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| 16/10/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 ATA Nº 21/2009 - DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009 |
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| 18/09/2009 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio. |
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| 28/08/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 06/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/08/2009 | Distribuído | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 05/08/2009 | Autuado |
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| 10/07/2009 | Protocolado |
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