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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

199 - Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: AI 764703
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/11/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18909 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA .    
 
17/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 28/10/2009.    
 
16/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 ATA Nº 21/2009 - DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009    
 
18/09/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio.    
 
28/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
05/08/2009  Autuado       
 
10/07/2009  Protocolado       
 
 
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