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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 05:59
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Tema

384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 602043
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2018  Juntada de AR    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675147BR    
 
05/12/2017  Juntada a petição nº     73677/2017. 73677/2017    
 
05/12/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 73677 Data: 05/12/2017 às 09:52:38    
 
29/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
27/11/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
27/11/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 67794/2017    
 
10/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 67794 Data: 10/11/2017 às 16:44:23    
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     60385/2017. 60385/2017    
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     60084/2017. 60084/2017    
 
11/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 60385 Data: 11/10/2017 às 18:00:32    
 
11/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 60084 Data: 11/10/2017 às 11:04:37    
 
06/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017    
 
04/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58081/2017    
 
03/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58081 Data: 03/10/2017 às 20:01:37    
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675147BR - Data da Remessa: 13/09/2017    
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
08/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 27/04/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017    
 
02/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017    
 
28/04/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 26 e 27/04/2017    
 
27/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.    
 
26/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.    
Decisão de Julgamento
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016   Decisão monocrática
 
 
27/06/2016  Juntada a petição nº     31119/2016. 31119/2016    
 
23/06/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23.6.2016; Petição/STF nº 31.119/2016. 3. Defiro o que requerido. 4. Juntem cópia desta decisão ao recurso extraordinário nº 612.975, tomando as providências necessárias ao julgamento simultâneo.    
 
13/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31119 Data: 13/06/2016 às 18:25:57    
 
07/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 30/2016 - Plenário.    
 
07/06/2016  Devolução de mandado    Em 06/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°30/2016 DJE 07/06/2016    
 
07/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016    
 
01/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/06/2016 14:14:24    
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/04/2014    
 
05/05/2014  Devolução de mandado    (Em 02/05/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/04/2014    
 
09/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 08/04/2014   Decisão monocrática
 
 
04/04/2014  Juntada a petição nº     10869/2014. 10869/2014    
 
28/03/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/3/2014: 3. Admito a União como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
17/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 10869 Data: 17/03/2014 15:41:41.381 GMT-03:00    
 
02/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
14/02/2012  Remessa    a PGR.    
 
13/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012    
Despacho
 
08/02/2012  Vista à PGR    Em 3/2/2012.    
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2011 ATA Nº 24/2011 - DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011    
 
08/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
06/08/2009  Autuado       
 
28/07/2009  Protocolado       
 
 
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