238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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10/06/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 1999 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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29/04/2010 | Lançamento indevido | 24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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24/04/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. GILMAR MENDES |
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22/04/2010 | Remessa | À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS. |
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15/04/2010 | Transitado(a) em julgado | em 11/03/2010. |
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14/04/2010 | Juntada de AR | REF. A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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14/04/2010 | Juntada de AR | REF. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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26/02/2010 | Juntada | Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 25/02/2010 |
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26/02/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010 |
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03/12/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 |
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20/11/2009 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009. |
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19/11/2009 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
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19/11/2009 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009. |
Decisão de Julgamento |
19/11/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
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11/11/2009 | Juntada de AR | devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário) |
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06/11/2009 | Juntada de AR | devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário). |
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22/09/2009 | Juntada | da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 09.09.2009, referentes à Pauta 32 do Plenário. |
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03/09/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/09/2009 | Certidão | CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 151, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE. |
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03/09/2009 | Juntada | DO RELATÓRIO. |
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02/09/2009 | Recebimento dos autos | DA DPU |
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28/08/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno |
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28/08/2009 | Autos emprestados | EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 2242 / 2009 - |
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28/08/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno. |
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28/08/2009 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009 |
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27/08/2009 | Intimação do MPF | Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno. |
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27/08/2009 | Intimação da DPU | Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno. |
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24/08/2009 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 24/08/2009 18:59:56 (DESPACHO EM 24/8/2009) |
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12/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/08/2009 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
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10/08/2009 | Autuado |
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07/08/2009 | Protocolado |
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