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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 23:52
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Tema

238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 602072
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 1999 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/04/2010  Lançamento indevido    24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/04/2010  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
15/04/2010  Transitado(a) em julgado    em 11/03/2010.    
 
14/04/2010  Juntada de AR    REF. A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
14/04/2010  Juntada de AR    REF. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
26/02/2010  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 25/02/2010    
 
26/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010    
 
03/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009    
 
20/11/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.    
 
19/11/2009  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
19/11/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
11/11/2009  Juntada de AR    devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário)    
 
06/11/2009  Juntada de AR    devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário).    
 
22/09/2009  Juntada    da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 09.09.2009, referentes à Pauta 32 do Plenário.    
 
03/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 151, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.    
 
03/09/2009  Juntada    DO RELATÓRIO.    
 
02/09/2009  Recebimento dos autos    DA DPU    
 
28/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno    
 
28/08/2009  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 2242 / 2009 -    
 
28/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno.    
 
28/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
 
27/08/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.    
 
27/08/2009  Intimação da DPU    Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.    
 
24/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/08/2009 18:59:56 (DESPACHO EM 24/8/2009)    
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
10/08/2009  Autuado       
 
07/08/2009  Protocolado       
 
 
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