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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:26

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Tema

238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: RE 602072

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/06/2010	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 1999 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/04/2010	Lançamento indevido		24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
22/04/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
15/04/2010	Transitado(a) em julgado		em 11/03/2010.
14/04/2010	Juntada de AR		REF. A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
14/04/2010	Juntada de AR		REF. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
26/02/2010	Juntada		Cópia do mandado de intimação do MPE/RS expedida em 25/02/2010
26/02/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 ATA Nº 3/2010 - DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010
03/12/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009
20/11/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.
19/11/2009	Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial	TRIBUNAL PLENO
19/11/2009	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.	Decisão de Julgamento
19/11/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO
11/11/2009	Juntada de AR		devolvido pela ECT, referente à intimação do Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário)
06/11/2009	Juntada de AR		devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pauta 32/2009, do Plenário).
22/09/2009	Juntada		da certidão das intimações da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais, a serem cumpridas, expedidas em 09.09.2009, referentes à Pauta 32 do Plenário.
03/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2009	Certidão		CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FOLHAS 151, DISTRIBUÍ CÓPIA DO RELATÓRIO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.
03/09/2009	Juntada		DO RELATÓRIO.
02/09/2009	Recebimento dos autos		DA DPU
28/08/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno
28/08/2009	Autos emprestados		EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 2242 / 2009 -
28/08/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Ref. à Pauta n. 32/2009 - Pleno.
28/08/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009
27/08/2009	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.
27/08/2009	Intimação da DPU		Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.
24/08/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 24/08/2009 18:59:56 (DESPACHO EM 24/8/2009)
12/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
10/08/2009	Autuado
07/08/2009	Protocolado

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