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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

286 - Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 765567
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/01/2014  Petição    1836/2014 - 29/01/2014 - TJ/SP - Solicita informações.    
 
26/12/2011  Lançamento indevido    26/12/2011 - Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia    
 
06/10/2011  Lançamento indevido    20/09/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
20/09/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/765567.    
 
15/02/2011  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA     
 
15/02/2011  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA     
 
26/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10290 - COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP    
 
21/10/2010  Transitado(a) em julgado    em 08/10/2010.    
 
01/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2010 ATA Nº 22/2010 - DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
 
14/08/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
19/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
14/08/2009  Autuado       
 
03/08/2009  Protocolado       
 
 
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