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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:46
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Tema

226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 602347
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 34262/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7104 - PN071833308BR    
 
19/08/2016  Lançamento indevido    04/08/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
04/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 04/08/2016    
 
04/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 18/06/2016    
 
04/08/2016  Lançamento indevido    04/08/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido    
 
04/08/2016  Transitado(a) em julgado       
 
29/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS347353321BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS349221840BR    
 
31/05/2016  Juntada de AR    JS346837575BR referente a intimação do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NA PESSOA DO ADVOGADO LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - COM CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS.    
 
24/05/2016  Juntada de AR    JS347353318BR referente a intimação do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.    
 
18/05/2016  Expedido(a)    Intimação sn - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS349221840BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação SN - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS347353321BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação SN - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS347353318BR    
 
13/05/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 714/2016 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NA PESSOA DO ADVOGADO LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - COM CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS - JS346837575BR    
 
12/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
12/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
12/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/04/2016 - ATA Nº 47/2016. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.    
 
04/11/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 226 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento. Também por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: ?Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel?, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Município de Belo Horizonte, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Ricardo Perin, Procurador do Município, e pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Zeny Kim Suzuki, Procuradora do Município. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.    
 
03/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015    
 
30/07/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/07/2015 16:21:27 - RE-RG    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
20/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 17/05/2013   Despacho
 
 
16/05/2013  Despacho    Referente a petição 21346/2013: "(...) defiro o pedido." (em 15/5/2013)    
 
08/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2013  Juntada a petição nº     21346/2013. 21346/2013    
 
08/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 21346 Data: 08/05/2013 13:26:57.839 GMT-03:00    
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011    
Despacho
 
21/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com Informação da SEJ.    
 
20/09/2011  Despacho    Nas Pets 26.288, 40.349 e 70.310/2011: "(...) defiro o pedido."    
 
09/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2011  Juntada a petição nº     70310/2011. 70310/2011    
 
24/08/2011  Petição    70310/2011 - 24/08/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2011  Juntada a petição nº     40349/2011. 40349/2011    
 
29/07/2011  Petição    40349/2011 - 28/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2011  Juntada a petição nº     26288/2011. 26288/2011    
 
11/05/2011  Petição    26288/2011 - 11/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011    
Despacho
 
11/02/2011  Certidão    De reautuação em cumprimento ao despacho de fl. 223/225.    
 
11/02/2011  Despacho    Referente à Petição n. 70926/2010: Deferindo o pedido de ingresso do Município do Rio de Janeiro na ação na qualidade de "amicus curiae". (Em 09/02/2011).    
 
17/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2011  Juntada a petição nº     70926/2010. 70926/2010    
 
15/12/2010  Petição    70926/2010 - 06/12/2010 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/09/2010  Petição    49869/2010 - 09/09/2010 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
12/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
08/03/2010  Vista à PGR       
 
25/02/2010  Recebimento dos autos       
 
18/12/2009  Autos emprestados    MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 15057 / 2009 -    
 
18/12/2009  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
Despacho
 
11/12/2009  Despacho    Em 9/12/9 na petição 128930/2009-STF "...Defiro os pedidos. Após, manifeste-se o Procurador-Geral da República. À Secretaria para as providências."    
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
23/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2009  Juntada a petição nº     128930/2009. 128930/2009.    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
15/10/2009  Petição    128930/2009, de 15/10/2009 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
19/08/2009  Autuado       
 
13/08/2009  Protocolado       
 
 
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