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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:13
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Tema

279 - Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 602381
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
10/06/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
09/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29121/2015 - TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA   Termo de baixa
 
 
08/06/2015  Transitado(a) em julgado    Em 04/06/2015.    
 
22/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 13/05/2015.    
 
22/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015.    
 
22/05/2015  Devolução de mandado    (Em 21/05/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015    
 
20/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 19/05/2015   Despacho
 
 
18/05/2015  Despacho    "(...) Publicado o acórdão em 4.2.2015, nada há a prover (...)"    
 
18/05/2015  Devolução de mandado    (Em 18/05/2015) Do AGU, ref. DJE de 13/05/2015    
 
13/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2015 - ATA Nº 66/2015. DJE nº 88, divulgado em 12/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 16/04/2015. DJE nº 82, divulgado em 04/05/2015    
 
17/04/2015  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 16/4/2015.    
 
16/04/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo embargante Allan Luiz Oliveira Barros e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.04.2015.    
Decisão de Julgamento
 
14/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/04/2015 19:01:46 - RE-ED    
 
18/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 5546 Data: 13/02/2015 15:52:51.13 GMT-02:00    
 
12/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/02/2015.    
 
12/02/2015  Devolução de mandado    (Em 11/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 04/02/2015    
 
10/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4298/2015    
 
09/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 4298 Data: 09/02/2015 23:57:30.232 GMT-02:00    
 
06/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 3266/2015    
 
06/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3266 Data: 06/02/2015 08:12:49.778 GMT-02:00    
 
04/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/02/2015 - ATA Nº 3/2015. DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/11/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014    
 
24/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2014.    
 
20/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 279 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE, o Dr. André Luís Santos Meira, OAB/DF 25.297, e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF 28.967. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014.    
 
20/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 55747 Data: 20/11/2014 12:57:57.829 GMT-02:00    
 
20/11/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 55705 Data: 20/11/2014 02:53:20.693 GMT-02:00    
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014.    
 
14/11/2014  Devolução de mandado    (Em 13/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/11/2014    
 
11/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 10/11/2014   Decisão monocrática
 
 
07/11/2014  Ciência    pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SIMPROFAZ, a Advogada Nara Terumi Nishizawa, OAB/DF nº 28967, do despacho de 05/11/2014, dispensando a sua intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.    
 
07/11/2014  Despacho    "(...) Defiro o requerimento (...)"    
 
06/11/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52881 Data: 06/11/2014 15:40:48.587 GMT-02:00    
 
31/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2014 - Plenário.    
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 50/2014 DJE 31/10/2014    
 
31/10/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2014. DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014    
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 50896 Data: 24/10/2014 18:21:25.699 GMT-02:00    
 
23/10/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/10/2014 13:30:30    
 
09/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/05/2014.    
 
03/06/2014  Devolução de mandado    (Em 02/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/05/2014    
 
29/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 28/05/2014   Decisão monocrática
 
 
27/05/2014  Despacho    Defiro o requerimento.    
 
26/11/2012  Petição    Petição: 61763 Data: 26/11/2012 17:15:07.350 GMT-02:00    
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/10/2011 ATA Nº 60/2011 - DJE nº 202, divulgado em 19/10/2011    
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2011  Juntada a petição nº     32465/2011. 32465/2011    
 
01/08/2011  Juntada a petição nº     32133/2011. 32133/2011    
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/06/2011  Petição    32465/2011 - 07/06/2011 - ASSOCIAÇÃO NACINAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.    
 
07/06/2011  Petição    32133/2011 - 06/06/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO-ANAUNI - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, CADASTRAMENTO E VISTA DO PROCESSO.    
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     45087/2010. 45087/2010.    
 
17/08/2010  Petição    45087/2010 - 17/08/2010 - UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.    
 
08/07/2010  Juntada a petição nº     38685/2010. 38685/2010.    
 
06/07/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
05/07/2010  Petição    38685/2010 - 05/07/2010 - ASSOCIAÇÃO NACINAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/07/2010  Intimação do AGU    Em 02/07/2010 - Ref. ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 24/06/2010.    
 
24/06/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 18.06.2010    
 
24/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 23/06/2010    
Despacho
 
21/06/2010  Vista à PGR    em 18/06/2010.    
 
14/05/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
19/08/2009  Autuado       
 
04/08/2009  Protocolado       
 
 
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