link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:05
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

324 - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 602917
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
21/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
16/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 97346 Data: 13/11/2020, às 20:10:29    
 
13/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 95823 Data: 10/11/2020, às 12:47:22    
 
05/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 158/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
04/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 730-2020.AM - Agendado para: 13/11/2020.    
 
04/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91291 - Data: 28/10/2020, às 15:58:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
28/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 91214/2020    
 
28/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 91214 Data: 28/10/2020, às 14:41:32    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial e fixou a seguinte tese: "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44226 Data: 16/06/2020, às 17:16:23    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 15/06/2020 18:23:38    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 235-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 08/06/2020 21:27:50 -    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 04/05/2020   Despacho
 
 
30/04/2020  Despacho    Ante o exposto, revendo a decisão anterior, admito o ingresso no feito do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial ETCO na qualidade de amicus curiae , anotando, porém, que a tributação específica no setor de cigarros, que tem particularidades legislativas significativas, extrapola os limites da decisão a ser proferida neste recurso extraordinário, em que reconhecida a repercussão geral apenas quanto à constitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/1989, concernente ao IPI no setor de bebidas frias.    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
03/10/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 01.10.2019:(...) indefiro o ingresso no feito do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial ETCO na qualidade de amicus curiae .    
 
07/01/2019  Juntada do mandado cumprido    PGFN - Referente à Pauta n. 136/2018 - Plenário    
 
19/12/2018  Devolução de mandado    Em 19/12/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente à pauta nº 136/2018, DJE 19/12/2018.    
 
19/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 136/2018. DJE nº 273, divulgado em 18/12/2018    
 
18/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/12/2018 18:56:38 -    
 
18/12/2018  Despacho    Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária. Em 17.12.2018.    
 
21/07/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
21/07/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/03/2015.    
 
26/03/2015  Devolução de mandado    (Em 25/03/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/03/2015    
 
23/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015   Despacho
 
 
13/03/2015  Convertido em eletrônico       
 
27/02/2015  Despacho    Em 26.02.2015: (...) Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
15/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2014  Juntada a petição nº     25042/2011. 25042/2011    
 
14/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2014  Juntada a petição nº     20775/2014. 20775/2014    
 
08/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1223913/1223913    
 
08/05/2014  Petição    20775/2014 - 08/05/2014 - Parecer nº 2987-PGR-RJMB, PGR, 08/05/2014 - opina pelo não provimento do recurso extraordinário.    
 
09/08/2012  Despacho    Em 2.8.2012. Referente à petição/STF 25.042/2011: À apreciação oportuna, encontrando-se os autos na Procuradoria-Geral da República.    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
05/05/2011  Petição    25042/2011 - 05/05/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/11/2010  Vista à PGR       
 
23/11/2010  Despacho    em 23/11/2010. Vista à PGR.    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2010 ATA Nº 27/2010 - DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
22/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
01/10/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
08/09/2009  Autuado       
 
01/09/2009  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.