Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:49

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Tema

703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 603116

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
15/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2018	Petição		Manifestação - Petição: 68433 Data: 15/10/2018 às 14:27:07
24/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2018	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
24/05/2018	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 23/05/2018.Ante o exposto, admito o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União, no processo, na condição de amicus curiae.
23/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 31355 Data: 23/05/2018 às 10:36:45
21/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2018	Petição		Esclarecimentos - Petição: 30818 Data: 21/05/2018 às 18:15:22
10/05/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à Pauta n. 39/2018 - Plenário.
10/05/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2018 - Plenário.
09/05/2018	Devolução de mandado		Em 08/05/2018 Do MPF , na pessoa da PGR Ref. à Pauta n°39/2018 DJE 09/05/2018
09/05/2018	Devolução de mandado		Em 08/05/2018 Da União, na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°39/2018 DJE 09/05/2018
09/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2018. DJE nº 89, divulgado em 08/05/2018
07/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 07/05/2018 18:51:31
13/11/2017	Expedido(a)		Ofício 25111/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO958689725BR - Data da Remessa: 13/11/2017
10/11/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
30/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017
27/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 853/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)
26/10/2017	Certidão		ILEGIBILIDADE
26/10/2017	Convertido em eletrônico
11/12/2015	Devolução de mandado		Do AGU, ref. DJE de 09/12/2015
09/12/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 3 volumes
09/12/2015	Publicação, DJE		DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015	Despacho
04/12/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
04/12/2015	Despacho		EM 03/12/2015.Defiro o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul no feito, na condição de amicus curiae.
06/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 2 volumes.
06/11/2015	Juntada a petição nº		29327/2015. 29327/2015
06/11/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Publicação em 18/03/2014.
06/11/2015	Juntada a petição nº		57152/2015. 57152/2015
05/11/2015	Petição		57152/2015 - 05/11/2015 - nº 226358/2015 - PGR- RJMB - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SER DENEGADA A ORDEM.
05/11/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1434011/1434011
11/06/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
11/06/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 29327 Data: 11/06/2015 15:43:22.220 GMT-03:00
16/09/2014	Devolução de mandado		(Em 15/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2014
11/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014	Despacho
09/09/2014	Vista à PGR		Com 2 volumes.
09/09/2014	Juntada a petição nº		39411/2014. 39411/2014
09/09/2014	Despacho		EM 1°/09/2014.Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da República.
01/09/2014	Petição		39411/2014 - 01/09/2014 - Nº 5123/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
21/03/2014	Devolução de mandado		(Em 20/03/2014)Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014
18/03/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2014 ATA Nº 6/2014 - DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014	Inteiro teor do acórdão
07/03/2014	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
14/02/2014	Iniciada análise de repercussão geral
12/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
07/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
06/11/2013	Despacho		EM 05/11/2013.Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.
19/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
17/03/2010	Manifestação da PGR		PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
17/03/2010	Recebimento dos autos		DA PGR.
16/11/2009	Vista à PGR		COM 2 VOLUMES
06/11/2009	Despacho		EM 05/11/2009.Vista à PGR.
03/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 02 VOLUMES.
28/10/2009	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
15/09/2009	Autuado
11/09/2009	Protocolado

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