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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:49
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Tema

703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 603116
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68433 Data: 15/10/2018 às 14:27:07    
 
24/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
24/05/2018  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 23/05/2018.Ante o exposto, admito o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União, no processo, na condição de amicus curiae.    
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 31355 Data: 23/05/2018 às 10:36:45    
 
21/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 30818 Data: 21/05/2018 às 18:15:22    
 
10/05/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 39/2018 - Plenário.    
 
10/05/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2018 - Plenário.    
 
09/05/2018  Devolução de mandado    Em 08/05/2018 Do MPF , na pessoa da PGR Ref. à Pauta n°39/2018 DJE 09/05/2018    
 
09/05/2018  Devolução de mandado    Em 08/05/2018 Da União, na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°39/2018 DJE 09/05/2018    
 
09/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2018. DJE nº 89, divulgado em 08/05/2018    
 
07/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/05/2018 18:51:31    
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25111/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO958689725BR - Data da Remessa: 13/11/2017    
 
10/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017    
 
27/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 853/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
26/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
26/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
11/12/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 09/12/2015    
 
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes    
 
09/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015   Despacho
 
 
04/12/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
04/12/2015  Despacho    EM 03/12/2015.Defiro o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul no feito, na condição de amicus curiae.    
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
06/11/2015  Juntada a petição nº     29327/2015. 29327/2015    
 
06/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Publicação em 18/03/2014.    
 
06/11/2015  Juntada a petição nº     57152/2015. 57152/2015    
 
05/11/2015  Petição    57152/2015 - 05/11/2015 - nº 226358/2015 - PGR- RJMB - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA SER DENEGADA A ORDEM.    
 
05/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1434011/1434011    
 
11/06/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
11/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 29327 Data: 11/06/2015 15:43:22.220 GMT-03:00    
 
16/09/2014  Devolução de mandado    (Em 15/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2014    
 
11/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014   Despacho
 
 
09/09/2014  Vista à PGR    Com 2 volumes.    
 
09/09/2014  Juntada a petição nº     39411/2014. 39411/2014    
 
09/09/2014  Despacho    EM 1°/09/2014.Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
01/09/2014  Petição    39411/2014 - 01/09/2014 - Nº 5123/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
21/03/2014  Devolução de mandado    (Em 20/03/2014)Do AGU, ref. DJE de 18/03/2014    
 
18/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2014 ATA Nº 6/2014 - DJE nº 53, divulgado em 17/03/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/03/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.    
 
14/02/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
07/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
06/11/2013  Despacho    EM 05/11/2013.Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.    
 
19/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
17/03/2010  Manifestação da PGR    PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.    
 
17/03/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
16/11/2009  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
06/11/2009  Despacho    EM 05/11/2009.Vista à PGR.    
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 02 VOLUMES.    
 
28/10/2009  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
15/09/2009  Autuado       
 
11/09/2009  Protocolado       
 
 
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